[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 54
Assuntos de Destaque – Notícias de Agosto
08/08/2022
ANATEL amplia as medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo
O Conselho Diretor da ANATEL decidiu, em reunião realizada no dia 04/08, por meio do Acórdão nº 236/2022, no âmbito do Proc. nº 53500.043723/2022-42, ampliar as medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo. Pela decisão, publicada no Diário Oficial da União em 08/08, todas as prestadoras de serviços de telecomunicações passam a ser obrigadas a bloquear as chamadas que não utilizem recursos de numeração atribuídos pela ANATEL (prefixo 0303), originadas na própria rede (STFC e SMP). A medida é muito relevante e provoca impacto substancial nos players, uma vez que o Despacho Decisório nº 160/2022, de 03/06, que pautou a Cautelar, restringia-se às prestadoras elencadas como interessadas naquela ocasião.
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12/08/2022
A Presidência da República qualifica o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro no âmbito do PPI
A Presidência da República, por meio do Despacho nº 11.717/2022, qualifica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antônio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para fins de relicitação.
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15/08/2022
ANATEL aprova Regulamento de Universalização de STFC
O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por meio da Resolução ANATEL nº 754/2022, o Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. Tendo sido publicado no Diário Oficial da União em 15 de agosto, o novo Regulamento produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2022, substituindo, assim, o Regulamento de Obrigações de Universalização. Esta medida é mais uma adotada pelo Conselho Diretor da ANATEL com vistas ao processo de Simplificação Regulatória pelo qual a agência vem passando desde 2019. O Regulamento, então, consolida diversos normativos que regulamentam a prestação do serviço de telefonia fixa no Brasil.
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22/08/2022
GAISPI autoriza a ativação do 5G em mais 5 capitais
O Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência da faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI) da ANATEL autorizou, em 18/08, a liberação do uso da faixa de 3.5 GHz para a ativação da rede de 5G em Florianópolis/SC, Palmas/TO/ Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES a partir de 22/08. As quatro capitais se somam à Brasília/DF, Belo Horizonte/MG, Curitiba/PR, Goiânia/GO, João Pessoa/PB, Porto Alegre/RS, Salvador/BA e São Paulo/SP, que já receberam o 5G puro permitindo a utilização de todo potencial da tecnologia de quinta geração.
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23/08/2022
STF rejeita ADI 7166 sobre telemarketing ativo abusivo
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7166, decidiu por rejeitar a ação ajuizada pelas Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e Informática (Feninfra) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenatel), em que questionavam a constitucionalidade da obrigação imposta pelo Ato ANATEL nº 10.413/2021 de uso do código não geográfico 0303 pelas empresas que se utilizam do serviço de telemarketing ativo. A adoção do código é uma das medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo que promove, muitas vezes, ligações e mensagens indesejadas pelos consumidores. O Ministro não conheceu a ADI nº 7166 pela ausência de legitimidade ativa, indeferindo sua petição inicial pelo ato normativo não se sujeitar ao controle de constitucionalidade concentrado, por se tratar de norma de caráter terciário, tendo fundamento de validade em normas infraconstitucionais.
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30/08/2022
ANAC revisa o Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) revisa, por meio da Decisão nº 553/2022, o Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo. O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2021, após revisão do Fluxo de Caixa Marginal, corresponde a R$ 750.866.570,87 (setecentos e cinquenta milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), a valores de 18/12/2021. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, conforme anuência do Ministério da Infraestrutura, constante nos autos do processo nº 00058.026935/2021-93, por meio da revisão da contribuição fixa devida pela Concessionária em 2021.
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30/08/2022
ANAC revisa o Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão no Rio de Janeiro
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) revisa, por meio da Decisão nº 554/2022, o Fluxo de Caixa Marginal do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão no Rio de Janeiro. O valor referente ao desequilíbrio verificado corresponde a R$ 1.140.521,56 (um milhão, cento e quarenta mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos) na data-base de julho de 2021. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada, após a anuência do Ministério da Infraestrutura, por meio da revisão da contribuição mensal e/ou contribuição fixa devida pela Concessionária.
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31/08/2022
ANATEL se reúne com FENINFRA para discutir código 0303
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se reuniu, em 31/08, com a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (FENINFRA) para discutir os desdobramentos das medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo. Um dos principais pontos levantados na reunião foi a crise que o setor de telemarketing estaria enfrentando, uma vez que, com a recusa das chamadas pelos consumidores, o trabalho dos atendentes estaria se tornando inviável. Quanto à prática de robocall, a FENINFRA se posicionou contrária, encarando como um desserviço ao setor de telecomunicações. Segundo representantes, foram propostas novas medidas para aperfeiçoar o teleatendimento em consonância com o atual cenário regulatório.
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31/08/2022
TCU decide por limitar renovação de radiofrequência das empresas de telecomunicações
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu em sessão plenária, no dia 31/08, por uma prorrogação limitada sobre os prazos das autorizações de outorgas de radiofrequência obtidas anteriormente à Lei nº 13.879/2019. Pela decisão, é possível depreender que o Tribunal firma entendimento pelo qual as renovações das faixas devem, em regra, seguir o rito licitatório. Como desdobramento, o TCU notificou o Ministério das Comunicações (MCOM), para que as prorrogações das autorizações de outorgas de radiofrequência sejam um expediente em caráter de exceção, de modo que sejam avaliadas mediante mínimos critérios técnicos. Ao mesmo tempo, o TCU requisitou junto à ANATEL plano de ação contendo metas, cronograma e responsáveis pelos procedimentos a serem adotados para a realização do reagrupamento dos blocos de frequência (refarming) dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
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Normas – Notícias de Agosto
05/08/2022ANTT prorroga prazo para conclusão dos trabalhos para elaboração do Manual de Procedimentos para encerramentos dos contratos de concessão
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) prorroga, por meio da Portaria SUROD nº 131/2022, o prazo, por mais 180 (cento e oitenta dias), para conclusão dos trabalhos de elaboração e proposição de manual de procedimentos para encerramento dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência.
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23/08/2022
MInfra estabelece política de outorga e os procedimentos da estruturação de projetos de parceria, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal
O Ministério da Infraestrutura (MInfra) estabelece, através da Portaria nº 1.061/2022, a política de outorga e os procedimentos da estruturação de projetos de parceria, no que se refere à exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal. A Portaria estabelece a definição dos segmentos viários da malha a serem contemplados com soluções de parcerias e do modelo de parceria mais adequado a cada segmento viário, observada a legislação vigente, bem como a política tarifária e premissas de pedagiamento.
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30/08/2022
ANTT estabelece procedimentos para o Acompanhamento Anual dos Planos de Investimentos previstos nos contratos de concessão e subconcessão ferroviárias
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) estabelece, através da Portaria nº 10/2022, os procedimentos a serem adotados pela Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços – GECOF para o Acompanhamento Anual dos Planos de Investimentos previstos nos contratos de concessão e subconcessão ferroviárias. Esses procedimentos são aplicáveis também às subconcessionárias, observado o § 2º do art. 26 da Lei nº 8.987/1995.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Agosto
ANATEL – Consulta Pública nº 45/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral proposta de Consulta Pública para definição de requisitos técnicos mandatórios para avaliação da conformidade de interface de carregamento por fio com padrão USB tipo C em telefones móveis celulares.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 28 de junho de 2022 até o dia 28 de setembro de 2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 53/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral proposta de emprego de novo campo composto por preço sem descontos e o principal atributo dos serviços de telecomunicações para a coleta de dados de Ofertas Individuais e Conjuntas de Serviços de Telecomunicações do Anatel Comparador compostas por Receita, Quantidade de Acessos, Público-Alvo, Observações e Código da Oferta das prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte (PPP) instituída pelo Despacho Decisório nº 11/2021/SUE em complementação ao emprego do Código de Oferta como identificador de ofertas.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 05 de agosto de 2022 até o dia 15 de setembro de 2022.
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05/08/2022
ANATEL – Consulta Pública nº 54/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral proposta de Procedimento para Atribuição e Designação de Recursos de Numeração que estabelece os parâmetros e as especificações utilizados nos processos relacionados à administração de recursos de numeração, bem como seus respectivos controles e demais requisitos técnicos relacionados, em atendimento à regulamentação vigente.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 05 de agosto de 2022 até o dia 18 de setembro de 2022.
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11/08/2022
ANATEL – Consulta Pública nº 58/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral proposta de revisão da metodologia para cálculo de sanção de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 11 de agosto de 2022 até o dia 24 de setembro de 2022.
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11/08/2022
ANATEL – Consulta Pública nº 56/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de reavaliação do rol de projetos a serem admitidos para cumprir o requisito de assunção de compromissos de investimento pelas concessionárias que pretenderem a adaptação de suas outorgas, conforme Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações – RQUAL, aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019 , especificamente quanto ao prazo previsto no § 2º do artigo 10.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 11 de agosto de 2022 até o dia 26 de setembro de 2022.
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11/08/2022
ANATEL – Consulta Pública nº 57/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração, bem como suas respectivas infrações, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 11 de agosto de 2022 até o dia 30 de setembro de 2022.
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16/08/2022
ANATEL – Consulta Pública nº 59/2022
Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.015101/2022-24, proposta de revisão anual de Áreas Locais e de concessão de Tratamento Local, que atendam os critérios de continuidade urbana ou por solicitação fundamentada da concessionária do STFC na modalidade local.
Período de Contribuição: O período para envio das contribuições será do dia 16 de agosto de 2022 até o dia 15 de setembro de 2022.
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ANAC –Consulta Pública nº 12/2022
Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 137, intitulado “Cadastro e requisitos operacionais: operações aeroaplicadoras”.
Período de contribuições: As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência até o dia 14 de outubro de 2022.
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ANAC –Consulta Pública nº 13/2022
Tema: Proposta de Resolução sobre o valor do fator X referente aos anos de 2023, 2024, 2025, 2026 e 2027, a ser aplicado nos reajustes tarifários aplicáveis aos Contratos de Concessão dos Aeroportos de Brasília, Campinas, Guarulhos, Fortaleza, Florianópolis, Salvador e Porto Alegre.
Período de contribuições: As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência até o dia 14 de outubro de 2022.
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Tomada de Subsídios (TS) – Notícias de Agosto
ANTT – Tomada de Subsídios nº 06/2022
Tema: Obter contribuições e informações para elaboração da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2023/2024.
Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 10 horas (horário de Brasília) do dia 22 de agosto de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 06 de setembro de 2022.
A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de Subsídios nº 006/2022.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ts006_2022@antt.gov.br.
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