Radar Regulatório • Apostas de Quota Fixa (Edição 05)

Semana de 22 a 26 de junho de 2026

A imagem da semana veio da Copa: jogos seguidos, audiência recorde e cotações de apostas aparecendo na tela e na fala dos apresentadores — até o tema explodir nas redes e o governo sinalizar que vai agir. A publicidade de apostas virou o grande assunto regulatório do momento, pressionada em várias frentes ao mesmo tempo: o Executivo, que prepara um limite à propaganda durante o torneio; a fiscalização do consumidor; o Congresso; e o Supremo. Em paralelo, a SPA fechou a porta para funcionalidades de “rede social” nas plataformas, levou as regras dos fornecedores a debate público e abriu auditoria sobre a receita dos operadores. E, no campo positivo, uma decisão federal aliviou a conta tributária de uma operadora. Abaixo, os pontos que merecem sua atenção.

Governo prepara limite à propaganda de apostas na Copa — e a publicidade vira o centro do debate

A imagem foi forte: a emissora que transmite todos os jogos da Copa exibindo cotações de apostas ao vivo, com apresentadores reforçando as odds. A repercussão tomou conta das redes e da imprensa, e os órgãos de controle entraram em campo: a Secretaria Nacional do Consumidor abriu apuração sobre essa publicidade e a transmissão recuou na própria semana, deixando de exibir cotações em tempo real. Na sexta-feira, o próprio Ministério da Fazenda subiu o tom: anunciou que vai limitar, nos próximos dias, a propaganda de apostas nas transmissões da Copa — possivelmente já a partir das oitavas de final — por portaria ou medida provisória. A ideia é tratar o anúncio de bets como o de cigarro e bebida, com um aviso obrigatório sobre os riscos após cada propaganda e novas obrigações para operadores e emissoras. Em paralelo, Ministérios Públicos abriram inquéritos sobre propaganda enganosa com influenciadores e práticas abusivas de plataformas — retenção de valores, bloqueio de contas, rollover desproporcional e promessas de “renda extra”, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei das Bets.

O que isso significa: para quem anuncia, patrocina ou usa influenciadores, o risco deixou de ser teórico e virou agenda regulatória de curtíssimo prazo: uma restrição federal pode sair em dias e já valer durante o torneio. Vale revisar imediatamente os planos de mídia ligados à Copa, a exibição de odds ao vivo, os avisos de risco e o discurso publicitário (nada de “renda extra” ou promessa de ganho fácil). O desenho dessa medida tende a virar parâmetro para toda a publicidade do setor.

No Congresso, uma nova onda de projetos restritivos — e a Saúde avança sobre ludopatia

A pressão sobre a publicidade também ganhou o Congresso. Em poucos dias, a Câmara recebeu vários projetos novos sobre apostas: um que proíbe integralmente a publicidade e o patrocínio do setor (com alertas sanitários), outro que veda apostas a beneficiários de programas sociais e cria deveres de verificação de cadastro para os operadores, e um terceiro voltado à integridade das transmissões esportivas. Na mesma semana, a Comissão de Saúde aprovou o parecer de um amplo texto sobre prevenção e tratamento da ludopatia, que reúne mais de uma dúzia de propostas e já está pronto para ser votado.

O que isso significa: nenhum desses textos é lei, mas a direção é clara e convergente — mais restrição à publicidade e mais deveres de proteção ao apostador. Para operadores e anunciantes, é hora de acompanhar de perto a tramitação e, onde possível, participar do debate; alguns desses deveres (como verificação de cadastro) podem exigir ajustes de produto se avançarem.

E a disputa sobre quem pode legislar caminha para o STF

A pressão vem também dos estados e municípios. Vários deles avançaram com leis e projetos que limitam a propaganda de apostas — de restrições à mídia exterior e ao transporte público até vedações a patrocínio e ao uso de espaços públicos. O caso mais avançado é a lei gaúcha que restringe a publicidade do setor, que terá vigência plena a partir de agosto e está sendo questionada no Supremo; nesta semana, uma entidade de radiodifusão pediu para integrar o processo, somando-se à manifestação da Advocacia-Geral da União pela suspensão da norma. Um esclarecimento útil: a notícia de que o STF “suspendeu a publicidade por estados” que circula é antiga (de 2024 e sobre lei federal) e não se refere à lei gaúcha.

O que isso significa: o ponto que mais interessa ao cliente é de competência: a regulação da publicidade de apostas é nacional, e leis estaduais ou municipais que restringem o setor tendem a ser contestadas por invadir competência da União. A palavra final será do STF — e o desfecho pode redesenhar o mapa de onde se pode ou não anunciar. Até lá, quem opera em vários estados convive com um mosaico de regras locais.

SPA barra funcionalidades de “rede social” nas plataformas — e avisa que vai fiscalizar

Fora do tema publicidade, a SPA tomou outra decisão de peso: fechou a porta para o chamado “social betting”. Ao responder a uma consulta de operadora sobre uma funcionalidade de rede social dentro do aplicativo — com feed de apostas, perfis públicos, contas verificadas de influenciadores e até um “índice de influência” e ranking de usuários —, o regulador concluiu que esse tipo de recurso não cabe nas regras do setor. Em seguida, estendeu o entendimento a todo o mercado, por meio de ofício enviado a todos os operadores. Para a SPA, compartilhar apostas, prognósticos e resultados entre usuários — ainda que em ambiente público e moderado — é uma forma indireta de troca de dados vedada pelas normas, além de estimular o engajamento de modo incompatível com o jogo responsável.

O que isso significa: o recado é direto e tem dente. Quem tiver, ou estiver planejando, feed social, rankings, gamificação por volume de apostas ou perfis de influenciadores dentro da plataforma deve revisar agora — a SPA afirmou que poderá abrir fiscalização e processo sancionador. Vale mapear as funcionalidades “sociais” do produto, inclusive as que parecem inofensivas (curtidas, leaderboards, compartilhamento de bilhete), e ajustar o roadmap antes que isso vire autuação.

Fornecedores (B2B): SPA leva as regras a audiência pública e sinaliza o rumo

A SPA realizou a audiência pública sobre a portaria que vai reconhecer e regular a cadeia de fornecedores do mercado — plataformas e sistemas, jogos e estúdios, dados esportivos e serviços de identificação de clientes (KYC). Nada está decidido, e as posições do regulador são preliminares e “em estudo”, mas houve sinais importantes: deve haver uma dispensa para o fornecedor que atende, com exclusividade, apenas empresas do próprio grupo; tende a cair o regime simplificado de “compra direta de licença”; e a regra geral será de empresa constituída no Brasil, com algumas exceções em estudo. O ponto mais sensível para grupos estrangeiros é a responsabilização: a SPA reconheceu não haver, hoje, base legal para estender automaticamente as infrações a todas as empresas do grupo. A expectativa é de portaria até o fim de 2026, acompanhada de uma solução tecnológica própria para processar os pedidos.

O que isso significa: para fornecedores e operadores verticalizados, a direção é mais pragmática do que a minuta original sugeria — mas o que importa está nos detalhes ainda em aberto: a definição de grupo econômico, a forma de representação no Brasil e a co-responsabilização do grupo estrangeiro. Haverá nova rodada de manifestação; é a hora de fornecedores e grupos internacionais mapearem sua exposição e participarem, porque o desenho final vai definir quem precisa se registrar, onde e sob qual responsabilidade.

SPA cobra dados dos operadores e abre auditoria sobre a receita

O regulador também acionou a fiscalização pela via dos dados. A SPA enviou ofícios a operadores apontando inconsistências nas informações prestadas ao seu sistema de monitoramento e sinalizou uma auditoria cruzada que pode retroagir a janeiro de 2025 — com possibilidade de revisão da receita declarada (o GGR), que serve de base para os tributos do setor.

O que isso significa: a fiscalização deixou de ser apenas sobre quem opera sem licença e passou a olhar para dentro da casa autorizada. Quem opera deveria revisar agora a consistência entre o que reporta ao regulador, o que registra internamente e o que recolhe de tributos — inconsistências históricas podem virar cobrança retroativa.

Decisão federal tira o ISS da base de PIS/COFINS de uma operadora

No Judiciário, uma notícia favorável ao setor. A Justiça Federal concedeu a uma operadora autorizada o direito de excluir o imposto municipal sobre serviços (o ISS) da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo ainda o direito de recuperar o que foi pago a mais. É uma decisão de primeira instância, ainda sujeita a recurso, mas que aplica ao setor uma tese tributária já bem aceita em outros ramos.

O que isso significa: há espaço para revisar a forma como as contribuições vêm sendo calculadas. Vale avaliar com a assessoria tributária se o mesmo argumento se aplica à sua operação — a depender do volume, o impacto de caixa pode ser relevante.

Consolidação do mercado chega ao CADE

O movimento de concentração do setor ganhou registro oficial: uma operação de aquisição de controle entre empresas do mercado de apostas foi submetida à análise do CADE, com edital publicado no Diário Oficial nesta semana. É mais um sinal do reordenamento do mercado regulado, em que marcas menores tendem a ser absorvidas por grupos maiores.

O que isso significa: com a regulação madura e as exigências de compliance subindo, a consolidação tende a acelerar. Para quem pensa em comprar, vender ou captar, vale lembrar que operações relevantes passam pelo crivo concorrencial — e que a due diligence regulatória (autorizações, dados e passivos) é cada vez mais decisiva no valor do negócio.

Olhar para a semana que vem

• Publicidade na Copa (urgente): o Ministério da Fazenda sinalizou que deve editar, nos próximos dias, uma medida — portaria ou medida provisória — para limitar a propaganda de apostas nas transmissões, possivelmente já a partir das oitavas de final. É o ponto mais urgente a acompanhar, com efeito potencialmente imediato sobre mídia e patrocínios ligados ao torneio.
• Fornecedores (B2B): a SPA confirmou nova rodada de manifestação após a audiência — vale preparar contribuições, sobretudo sobre a definição de grupo econômico e a co-responsabilização do grupo estrangeiro.
• STF: a lei gaúcha de publicidade tramita em caráter prioritário e aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República — atenção ao limite da competência dos estados.
• Senado: requerimentos para ouvir o ministro da Fazenda e a secretária da SPA sobre transparência e fiscalização das bets podem avançar nas comissões.
• Operadores: seguem em aberto a auditoria de dados da SPA e o prazo de bloqueio de pagamentos da nova portaria — vale ter os fluxos internos prontos.

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Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.