Radar Regulatório | Jogos & Apostas – Ed. 06

Semana de 29 de junho a 3 de julho de 2026

A semana combinou fiscalização e norma nova. Enquanto a publicidade de apostas na Copa virava alvo de autuações em três frentes, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou no Diário Oficial um pacote de regras – barrando o acesso de apostadores que renegociaram dívidas públicas e organizando as sanções para promoções e sorteios. Abaixo, os pontos que merecem sua atenção.

Publicidade na Copa vira alvo de CONAR, Senacon e Ministério da Fazenda

As ações concretas contra anúncios de apostas na Copa do Mundo se multiplicaram. O CONAR concedeu liminar para suspender publicidade considerada abusiva veiculada na transmissão do torneio e notificou três grandes operadoras. Em paralelo, a Senacon abriu investigação sobre a mesma publicidade e o Ministério da Fazenda instaurou processo contra três casas de apostas por propaganda irregular durante a Copa.

O que isso significa: Saímos do discurso para a ação. Operadoras com campanhas ligadas à Copa – próprias ou via patrocínios e influenciadores – estão sob risco real de serem cobradas em três frentes ao mesmo tempo: autorregulação, defesa do consumidor e regulador. Revisar agora o que está no ar é prudência mínima.

SPA barra das apostas quem renegociou dívidas do FIES e do Desenrola

Nos últimos dias da semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou no Diário Oficial normas que proíbem de apostar as pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas públicas. Entram na vedação os beneficiários da renegociação do FIES, o financiamento estudantil, e os do novo Desenrola Adimplentes, criado por medida provisória no fim de junho. As regras também detalham os procedimentos que os operadores devem adotar para impedir o cadastro e o uso das plataformas por essas pessoas.

O que isso significa: É mais uma camada de obrigação operacional para as casas autorizadas. Como já ocorre com beneficiários de Bolsa Família e BPC, os operadores terão de cruzar dados e bloquear o acesso desse público. Vale revisar desde já o fluxo de cadastro e a fonte dos dados que embasam esses bloqueios, porque a fiscalização sobre o tema vem crescendo.

Novas regras organizam as sanções para promoções e sorteios

Também saiu no Diário Oficial uma norma que regulamenta o regime de sanções e o rito para acordos – o chamado termo de compromisso – na área de distribuição gratuita de prêmios e de captação antecipada de poupança popular. É o campo das promoções comerciais, sorteios e concursos, hoje sob a alçada da Secretaria de Prêmios e Apostas. A norma detalha como as infrações serão punidas e como as empresas poderão firmar compromissos para regularizar condutas.

O que isso significa: Para quem roda promoções, sorteios ou campanhas com premiação – inclusive operadores de apostas que usam esses formatos – fica mais claro o que gera autuação e como negociar uma saída. Desenhar a promoção em linha com as regras antes de ir ao ar passa a valer ainda mais.

Senado quer acelerar projeto federal que restringe propaganda de bets

Na terça-feira, o presidente do Senado sinalizou que vai tratar diretamente com o presidente da Câmara para acelerar a votação de um projeto – já aprovado pelo Senado – que impõe limites à publicidade de apostas. O texto prevê restrições a anúncios durante transmissões esportivas e proíbe o uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em ações promocionais das casas de apostas. A proposta ainda não começou a tramitar na Câmara.

O que isso significa: Se avançar, essa seria a restrição publicitária no plano federal – exatamente o nível em que, pela tese da União, a regra deveria ser fixada. Diferente das leis estaduais, uma norma federal teria alcance nacional e resolveria boa parte da insegurança sobre competência. Por ora é articulação política, sem data marcada, mas o rumo é claro: menos rosto famoso e menos anúncio durante o jogo.

Cresce a onda de leis locais mirando propaganda de bets

Aumenta o número de normas municipais e estaduais restringindo publicidade de apostas. Nesta semana entrou no radar a lei de Rio Branco (AC), já sancionada, que proíbe patrocínio e propaganda de bets em eventos públicos municipais e veda a contratação, pela prefeitura, de eventos com patrocínio do setor. Ela se soma a leis já em vigor, como a de Teresina, a projetos aguardando sanção, como em João Pessoa, e a propostas em tramitação em capitais como Belo Horizonte e São Paulo.

O que isso significa: A pressão local é real, mas juridicamente frágil. Quase todas essas normas esbarram na mesma dúvida: se o município ou o estado pode legislar sobre publicidade de bets, tema que a União sustenta ser de competência federal. Vale lembrar que a lei gaúcha que restringe essa publicidade está sob questionamento no STF, no caso que deve servir de paradigma para as demais. Por ora, convém mapear onde sua marca está exposta a essas regras – sobretudo em mídia externa, eventos e espaços públicos – sem tratá-las como definitivas.

Olhar para a semana que vem

• As novas regras de acesso da SPA (FIES e Desenrola) exigem ajuste imediato nos fluxos de cadastro e bloqueio dos operadores.
• Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o segundo turno do projeto que restringe propaganda de bets segue previsto para julho.
• No Congresso, fica no radar a articulação entre Senado e Câmara para pautar o projeto federal de publicidade.

Nossa equipe está à disposição para discutir os impactos de qualquer um destes temas no seu negócio.

Este material tem caráter exclusivamente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As análises refletem o entendimento da equipe na data de publicação e podem ser revistas conforme evolução normativa ou jurisprudencial. Para orientação específica sobre situações concretas, consulte um advogado da equipe. © Souto, Correa Advogados — Prática de Regulação de Apostas.