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30/03/2020
CNJ publica novo provimento para disciplinar funcionamento dos Registros de Imóveis no período da pandemia da Covid-19
Em 28 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) editou o Provimento nº 94 com o objetivo de preservar e uniformizar a continuidade dos serviços prestados pelos Registros de Imóveis durante o período de quarentena decretado em diversos municípios. Segundo o referido provimento, o funcionamento dos Registros de Imóveis é obrigatório e …