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	<title>Arquivos Imobiliário - Souto Correa Advogados</title>
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	<description>Escritório de advocacia especializado nas áreas de direito administrativo e regulatório, direito ambiental, direito contencioso, contratos, direito imobiliário, direito societário, direito trabalhista e direito tributário</description>
	<lastBuildDate>Fri, 17 Feb 2023 19:37:27 +0000</lastBuildDate>
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		<title>Regime Especial de Tributação e Parcelamento do Solo mediante Loteamento</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/regime-especial-de-tributacao-e-parcelamento-do-solo-mediante-loteamento/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 10 Feb 2023 19:20:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No último dia primeiro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 pela Receita Federal que veio a esclarecer tratamento do Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 10.931/2004 (“RET”) e o parcelamento do solo mediante loteamento.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">No último dia primeiro, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2023 pela Receita Federal que veio a esclarecer tratamento do Regime Especial de Tributação instituído pela Lei nº 10.931/2004 (“<strong>RET</strong>”) e o parcelamento do solo mediante loteamento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na consulta, empresa do ramo imobiliário indagou sobre a possibilidade da aplicação do RET, nas incorporações de condomínios de lotes quando da aprovação da integralidade da construção das residências em cada um dos terrenos privados, informando que o empreendimento foi registrado como incorporação imobiliária, embora não efetuadas construções.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A consulta foi dividida em duas partes: regime de Incorporações Imobiliárias vigentes antes da publicação da Lei nº 14.382/2022 e após sua publicação.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para as incorporações anteriores à vigência da lei, existia o entendimento constante da Solução de Consulta Cosit nº 196/2015, que esclarecia que o RET se aplicava exclusivamente às incorporações imobiliárias, não se aplicando aos loteamentos. Isso porque, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.435/2013, reproduzindo o conceito contido na Lei nº 4.591/1964, “co<em>nsidera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de <strong>edificações ou conjunto de edificações </strong>compostas de unidades autônomas</em>”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por sua vez, considerando as modificações trazidas pela Lei nº 14.382/2022, o parcelamento do solo passou a ser considerado como integrante da incorporação imobiliária, desde que atendidos determinados requisitos. No entanto, a empresa do ramo imobiliário forneceu apenas projetos de construção de casas cuja execução é opcional, não atendendo as exigências do artigo 68 da referida lei. Logo, mesmo no regime de Incorporações Imobiliárias vigente a partir da publicação da Lei nº 14.382/2022, o RET não foi aplicado ao empreendimento em questão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, a partir de 28/06/2022, o parcelamento do solo mediante loteamento é entendido como incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET, nos moldes dos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931/2004, quando atendidos os requisitos legais, em especial, o requisito de vinculação da atividade de alienação de lotes integrantes do loteamento à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 da Lei nº 4.591/1964, ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766/1979.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Mídias locais e internacionais destacam novas sócias e novos sócios de Souto Correa</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/noticias/midias-locais-e-internacionais-destacam-novas-socias-e-novos-socios-de-souto-correa/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 20 Jan 2023 19:46:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Mercado de Capitais]]></category>
		<category><![CDATA[Societário e M&A]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A notícia sobre nossos novos sócios e sócias Clarissa Yokomizo, Fabio Baldissera, Ingrid Hessling e Pedro Demartini foi destaque nos sites da Análise Editorial, Chambers &#038; Partners, The Latin American Lawyer e Lexlatin. Agora, Souto Correa tem 32 sócios e sócias de capital. Além disso, o escritório promoveu 22 estagiários e estagiárias a advogados e advogadas, o que reafirma nosso compromisso de desenvolver e investir em jovens talentos.</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A notícia sobre nossos novos sócios e sócias Clarissa Yokomizo, Fabio Baldissera, Ingrid Hessling e Pedro Demartini foi destaque nos sites da Análise Editorial, Chambers &amp; Partners, The Latin American Lawyer, Lexlatin e Leaders League. Agora, Souto Correa tem 32 sócios e sócias de capital. Além disso, o escritório promoveu 22 estagiários e estagiárias a advogados e advogadas, o que reafirma nosso compromisso de desenvolver e investir em jovens talentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Clique nos links a seguir para conferir as publicações.</p>



<ul class="wp-block-list"><li><strong><a href="https://analise.com/mercado-em-movimento/souto-correa-fortalece-time-com-quatro-novos-socios-em-2023" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Análise Editorial</a></strong></li><li><strong><a href="https://chambers.com/articles/souto-correa-appoints-four-new-partners-8" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Chambers &amp; Partners</a></strong></li><li><strong><a href="https://thelatinamericanlawyer.com/souto-correa-appoints-four-new-partners/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">The Latin American Lawyer</a></strong> </li><li><strong><a href="https://br.lexlatin.com/noticias/bichara-advogados-e-souto-correa-advogados-anunciam-novos-socios" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lexlatin</a></strong></li><li><strong><a href="https://www.leadersleague.com/en/news/souto-correa-announces-four-new-partners" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Leaders League</a></strong></li></ul>
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]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Nova legislação dá segurança e impulsiona mercado de multipropriedade</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/artigos/nova-legislacao-da-seguranca-e-impulsiona-mercado-de-multipropriedade/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 10 Jan 2023 17:57:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.soutocorrea.com.br/?post_type=artigos&#038;p=29999</guid>

					<description><![CDATA[<p>A multipropriedade, também conhecida como propriedade compartilhada, time-sharing, propriedade fracionada ou mesmo como fractional ownership, não chega a ser uma novidade no mercado imobiliário e hoteleiro brasileiro.</p>
<p>O post <a href="https://www.soutocorrea.com.br/artigos/nova-legislacao-da-seguranca-e-impulsiona-mercado-de-multipropriedade/">Nova legislação dá segurança e impulsiona mercado de multipropriedade</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.soutocorrea.com.br">Souto Correa Advogados</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<h1 class="wp-block-heading"><em>O modelo jurídico da multipropriedade representa a reinvenção de comportamentos tradicionais relacionados ao ter e ao possuir</em></h1>



<p class="wp-block-paragraph"></p>



<p class="wp-block-paragraph">A multipropriedade, também conhecida como propriedade compartilhada, time-sharing, propriedade fracionada ou mesmo como fractional ownership, não chega a ser uma novidade no mercado imobiliário e hoteleiro brasileiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">No Brasil, os primeiros empreendimentos nesse formato remontam aos anos 80, ainda no século passado, situados em zonas turísticas, geralmente próximos ao litoral, pois sua finalidade era (e ainda é) permitir ao multiproprietário o uso de bens imóveis durante apenas algumas semanas ao ano, para períodos de férias e lazer.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O grande atrativo para os adquirentes de empreendimentos estruturados dessa forma era a possibilidade de desfrutar de um imóvel no litoral, sem ter de arcar com o valor integral do bem e nem com os custos integrais relativos à manutenção e conservação do imóvel, pois tais despesas eram rateadas com os demais proprietários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Contudo, mesmo constituindo um modelo consagrado pela prática imobiliária em certas partes do país (o interior de Goiás e de São Paulo abrigam empreendimentos dessa natureza há décadas), é recente a regulamentação legal da multipropriedade, pois somente a partir de dezembro de 2018, com a edição da Lei n. 13.777, é que essa modalidade foi introduzida de forma expressa na legislação brasileira, trazendo a necessária segurança jurídica e estabilidade para o modelo de negócio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei n. 13.777/18 trouxe um novo tipo de condomínio no nosso ordenamento, o chamado “condomínio em multipropriedade”, bem como fez alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) permitindo que o registro de imóveis possa abrir matrículas para cada fração de tempo de titularidade de cada multiproprietário. Dessa forma, a fração de tempo adquirida constitui uma propriedade imobiliária, que pode ser vendida, doada, dada em garantia, objeto de sucessão e partilha em caso de separação ou divórcio.&nbsp; Ou seja, a multipropriedade alcançou um status de direito real, plenamente protegido pela legislação pátria.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, o cerne da multipropriedade, agora com a segurança de legislação específica, está no compartilhamento da propriedade por uma pluralidade de proprietários, aos quais são atribuídos certos períodos de uso – frações de tempo &#8211; correspondentes à sua fração de propriedade no bem. A ideia é que todos os multiproprietários usem e desfrutem do bem, mas cada um na sua vez, sempre de acordo com condições pré-estabelecidas nos contratos de compra e venda.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda, é importante ressaltar que o processo de venda da multipropriedade deve obedecer a um conjunto de regras que visam proteger e informar o consumidor/adquirente a respeito das características do produto imobiliário, estando submetido ao Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Condomínios e Incorporações (Lei nº 4.591/64).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Não restam dúvidas de que a Lei nº 13.777/18 trouxe um horizonte de possibilidades e negócios. Segundo estudo mercadológico recente (acessível em:&nbsp;<a href="http://www.caiocalfat.com/cdmb" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.caiocalfat.com/cdmb</a>), o mercado de multipropriedade no Brasil alcançou a marca de 128 empreendimentos em 2021, com crescimento de 17% em relação a 2020, sendo que desses 128 empreendimentos: 57 encontram-se em operação, 54 em construção e 17 em fase de lançamento. A região nordeste lidera o ranking de número de empreendimentos em multipropriedade (38 no total), seguida da região sudeste com 32 empreendimentos e da região sul com 31 empreendimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O modelo jurídico da multipropriedade representa a reinvenção de comportamentos tradicionais relacionados ao ter e ao possuir: a posse e propriedade exclusivas começam a abrir espaço para o compartilhamento de bens, serviços e produtos, a fim de buscar o máximo proveito e eficiência da propriedade imobiliária, sem que se tornem ociosos ou subutilizados.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>Souto Correa tem quatro novas sócias e sócios de capital</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/noticias/souto-correa-tem-quatro-novos-socios-de-capital/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 06 Jan 2023 20:16:51 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Mercado de Capitais]]></category>
		<category><![CDATA[Societário e M&A]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Souto Correa Advogados reforçou os times de Corporate, Imobiliário, M&#38;A, Mercado de Capitais e Tributário com a promoção de quatro advogadas/os ao quadro de sócias/os de capital. O escritório oficializou as promoções de Clarissa Yokomizo (Corporate e M&#38;A), Fábio Baldissera (Imobiliário), Ingrid Hessling (Mercado de Capitais) e Pedro Demartini (Tributário). Desde 1º de janeiro o &#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Souto Correa Advogados reforçou os times de Corporate, Imobiliário, M&amp;A, Mercado de Capitais e Tributário com a promoção de quatro advogadas/os ao quadro de sócias/os de capital.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O escritório oficializou as promoções de Clarissa Yokomizo (Corporate e M&amp;A), Fábio Baldissera (Imobiliário), Ingrid Hessling (Mercado de Capitais) e Pedro Demartini (Tributário). Desde 1º de janeiro o escritório passou a contar com 32 sócias/os de capital.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O sócio recém-eleito Fábio Baldissera atua em Porto Alegre e trabalha no Souto Correa desde sua fundação, em fevereiro de 2013. Ele lidera a prática imobiliária do escritório e tem ampla experiência na área, incluindo assuntos ligados a operações de M&amp;A, projetos de infraestrutura, gestão de patrimônio e planejamento sucessório, bem como contencioso imobiliário estratégico. Em 2022, ele foi trabalhou ao lado das novas sócias Ingrid Hessling e Clarissa Yokomizo na operação em que o grupo logístico brasileiro LOG Commercial Properties e Participações vendeu parte de seus ativos para o Credit Suisse.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Clarissa Yokomizo e Pedro estão em São Paulo e atuam em Souto Correa desde 2015. Ela atua na equipe de societário do escritório, onde se especializou em M&amp;A projetos de energia, questões de concorrência e planejamento patrimonial. Antes de ingressar no escritório, Clarissa teve vasta experiência internacional, com atuação em questões internacionais em um escritório de advocacia na França e em uma empresa multinacional no Japão.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em 2022, Clarissa atuou em alguns negócios de grande relevância, como a assessoria à Oleoplan na venda da FASA para a processadora de alimentos texana Darling, e a joint venture entre Telefonica e Ânima Educação focada no desenvolvimento de cursos profissionalizantes de curta duração em uma plataforma digital.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de ingressar em Souto Correa, Pedro Demartini foi associado de Pinheiro Neto por dez anos. Ele tem experiência em tributos indiretos e contencioso nas esferas federal, estadual e municipal, representando clientes dos mais diversos setores econômicos, como tecnologia, varejo, óleo e gás e agronegócio. Como coordenador da área tributária em 2022, Pedro assessorou diversos projetos e obteve decisões favoráveis ​​para clientes em casos relevantes relacionados aos setores citados acima.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A carioca Ingrid Hessling ingressou em Souto Correa em fevereiro de 2022, vinda da Stocche Forbes, onde passou nove anos como associada. No início deste ano, Hessling apoiou a Energisa em duas emissões de dívida separadas no valor total de 1 bilhão de reais (US$ 198 milhões). Ela também auxiliou recentemente Kijani Investimentos, Vinci Partners e AZ Quest em ofertas de seus respectivos fundos focados em agronegócios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Quando olho para este quarteto, vejo que tivemos muita sorte em combinar capacidade técnica, visão de negócios, cultura e valores certos, mantendo o compromisso de melhorar diversidade de gênero dentro de nossa parceria”, afirma o CEO do escritório, Guilherme Rizzo Amaral. E acrescenta: “Também batemos o recorde de promoções. Efetivamos 22 estagiárias e estagiários como associadas e associados, o que reafirma nosso compromisso de desenvolver e investir em nossos jovens talentos. A razão pela qual crescemos é proporcionar a todas e todos as oportunidades de crescer também. O foco nas pessoas tem sido nosso mantra durante nossos primeiros 10 anos e assim permanecerá na próxima década.”</p>



<p class="wp-block-paragraph">No início deste ano, Souto Correa trouxe Anderson Ribeiro, ex-Kasznar Leonardos, para liderar a área de Life Sciences &amp; Healthcare. O escritório também reforçou esta área com a contratação do advogado sênior da indústria Paulo Rosito. O time de agro também foi reforçado com a contratação da advogada do agronegócio Ticiane Figueirêdo, que tem 12 anos de experiência em temas como concessão de crédito e estruturação de operações, como emissão de Cédulas de Produto Rural (CPRs) e negociações no modelo Barter, entre outras.</p>



<p class="has-text-align-center wp-block-paragraph">*&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; *</p>



<p class="wp-block-paragraph">Souto Correa Advogados combina acuracidade técnica com abordagem empresarial para questões sofisticadas. Desde o seu lançamento, em 2013, a oferta de serviços completos do escritório abriu caminho para o mercado competitivo em velocidade notável. Sua juventude alia-se a uma abordagem multidisciplinar, integrando conhecimentos de vários departamentos para criar soluções jurídicas inovadoras. O portfólio de clientes inclui empresas locais e multinacionais de destaque.</p>
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			</item>
		<item>
		<title>A possibilidade da penhora salarial para quitação de dívida de aluguel</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/a-possibilidade-da-penhora-salarial-para-quitacao-de-divida-de-aluguel/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 21 Dec 2022 12:01:08 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>No último 18 de agosto, foi decidido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Mauá/SP a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais do executado no cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel.</p>
<p>O post <a href="https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/a-possibilidade-da-penhora-salarial-para-quitacao-de-divida-de-aluguel/">A possibilidade da penhora salarial para quitação de dívida de aluguel</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.soutocorrea.com.br">Souto Correa Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">No último 18 de agosto, foi decidido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Mauá/SP a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais do executado no cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O processo versava sobre locação de imóvel residencial situado em Mauá/SP e regulada por contrato verbal desde 08/05/2017. O locatário estava inadimplente há 5 aluguéis quando da propositura da ação.<br>A base para a decisão do juiz quanto à medida atípica de satisfação do crédito foi de que a constrição de 20% do valor do salário não influenciaria na sobrevivência do executado, uma vez que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza pela impenhorabilidade do salário.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também argumentou o juízo que é com base na verba salarial que o assalariado pode honrar com os compromissos assumidos, por isso, conciliar a satisfação dos valores da condenação para o exequente com a penhorabilidade do salário do executado, não ferindo a dignidade do mesmo, se fez viável.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ressalta-se que a medida de penhorabilidade do salário somente se deu após esgotadas as vias de constrição típicas processuais, como Sisbajud e Renajud.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por fim, alegou o juízo que também são proferidas decisões nesse sentido pelo STJ, visto que não há, em absoluto, ofensa a princípios constitucionais, e, de toda forma, o devedor pode pedir a revisão da decisão a qualquer momento, desde que apresente fundamentos e documentos comprobatórios relevantes para reversão da medida.</p>
<p>O post <a href="https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/a-possibilidade-da-penhora-salarial-para-quitacao-de-divida-de-aluguel/">A possibilidade da penhora salarial para quitação de dívida de aluguel</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.soutocorrea.com.br">Souto Correa Advogados</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
		
		
			</item>
		<item>
		<title>Receita Federal apresenta, nesta quinta-feira (08), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/receita-federal-apresenta-nesta-quinta-feira-08-o-sistema-nacional-de-gestao-de-informacoes-territoriais-sinter/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 07 Dec 2022 19:29:38 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Agribusiness]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://www.soutocorrea.com.br/?post_type=client-alerts&#038;p=29267</guid>

					<description><![CDATA[<p>Na próxima quinta-feira, 08 de dezembro, a Receita Federal apresentará, no intuito de identificar de forma única e georreferenciada do imóvel, o Sinter - Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, definido como um sistema de gestão pública de dados ambientais, cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais com base em informações de entes federativos, notários, registradores, órgãos, entidades, concessionários e permissionários de serviços que envolvam dados de bens imóveis.</p>
<p>O post <a href="https://www.soutocorrea.com.br/client-alerts/receita-federal-apresenta-nesta-quinta-feira-08-o-sistema-nacional-de-gestao-de-informacoes-territoriais-sinter/">Receita Federal apresenta, nesta quinta-feira (08), o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter)</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.soutocorrea.com.br">Souto Correa Advogados</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Na próxima quinta-feira, 08 de dezembro, a Receita Federal apresentará, no intuito de identificar de forma única e georreferenciada do imóvel, o Sinter &#8211; Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, definido como um sistema de gestão pública de dados ambientais, cadastrais, fiscais, geoespaciais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais com base em informações de entes federativos, notários, registradores, órgãos, entidades, concessionários e permissionários de serviços que envolvam dados de bens imóveis.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Qualquer pessoa terá acesso gratuito ao gráfico dos imóveis urbanos e rurais em mapa digital do território nacional. A nova identificação única e georreferenciada do imóvel deve melhorar o ambiente de negócios e a demanda por crédito imobiliário e agrícola.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O Sinter auxiliará os Municípios, Estados e União no planejamento de políticas públicas relacionadas à infraestrutura, segurança pública, terras indígenas, gestão fundiária e outras.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os Municípios que aderirem ao Sinter terão livre acesso ao Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF” do imóvel, ao cadastro de imóveis rurais do próprio município, à localização georreferenciada dos CNPJs, ao Cadastro Nacional de Obras (CNO) e às transações imobiliárias com imóveis realizadas no seu território.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, com os dados do Sinter, e em especial o CIB, todos os imóveis terão dados georreferenciados, permitindo que a população acesse as informações confiáveis sobre os imóveis urbanos e rurais, inclusive com a localização geográfica (no mapa), observadas as regras de proteção de dados pessoais e de sigilo previstas em lei.</p>
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		<title>STJ e a validade da cobrança da taxa de manutenção</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/artigos/stj-e-a-validade-da-cobranca-da-taxa-de-manutencao/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 07 Nov 2022 14:46:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Em decisão de 2/8/2022, proferida de forma unânime pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.569.609-SP, entendeu-se como válida a cobrança de taxa de manutenção pelas administradoras de loteamentos, ainda que anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, ocorrida em 8/9/2017, em casos em que se verificou o elemento volitivo substanciado pela anuência prévia dos adquirentes.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Em decisão de 2/8/2022, proferida&nbsp;de forma unânime&nbsp;pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.569.609-SP, entendeu-se como válida a cobrança de taxa de manutenção pelas administradoras de loteamentos, ainda que anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, ocorrida em 8/9/2017, em casos em que se verificou o elemento volitivo substanciado pela anuência prévia dos adquirentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Cabe mencionar que a referida Lei nº 13.465/2017, também conhecida como &#8220;Lei da Regularização Fundiária&#8221;, introduziu o artigo 36-A na Lei nº 6.766/1979, validando a cobrança da taxa de manutenção pelas associações e afins, desde que: 1) não tenham fins lucrativos, 2) tenham interesses coletivos e 3) possuam objetivo de administração e manutenção desse tipo de empreendimento, visando a valorização dos lotes que o compõe.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já em 15/12/2020, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE nº 695.911/SP (Tema 492), foi trazido, novamente, o entendimento pela inconstitucionalidade da cobrança de taxas de manutenção e conservação pelos proprietários de lotes não associados, ao menos até o marco temporal da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou nos casos de existência de lei municipal anterior que versasse de forma específica sobre a questão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, a partir do RE nº 695.911/SP (Tema 492), pode-se considerar que houve uma certa evolução quanto a essa temática, eis que o órgão decidiu acerca da validade da cobrança pelo menos nas hipóteses ocorridas: 1) a partir da Lei nº 13.465/2017; e 2) em caso de existência de lei municipal anterior disciplinando a questão. Assim, o STF consolidou entendimento de que a validade da cobrança produziria efeitos não somente aos proprietários que aderiram aos atos constitutivos das associações, mas também aos novos adquirentes, desde que o ato constitutivo contemplasse a obrigação do pagamento da taxa e estivesse devidamente registrado junto ao registro de imóveis competente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De outro lado, a relatora do REsp nº 1.569.609-SP, ministra Nancy Andrighi, ao examinar o recurso julgado recentemente pela Terceira Turma do STJ, entendeu não se tratar de situação análoga a julgada pelo STF no RE nº 695.911/SP. Neste caso julgado pelo STF, não se verificaria a anuência dos proprietários e moradores dos loteamentos, sendo incabível a imposição aos proprietários de associarem-se de forma obrigatória, gerando a eles obrigações não anuídas, na medida que a Constituição dispõe em seu artigo 5º, inciso XX, a vedação de compelir alguém a associar-se ou permanecer associado. &nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Diferente foi a casuística enfrentada pelo STJ no REsp nº 1.569.609-SP, eis que ali houve a plena ciência dos adquirentes em relação a tal cobrança, eis que expressamente estampada no contrato-padrão submetido ao registro de imóveis competente, evidenciando a anuência inequívoca com tal cobrança. Inclusive, as próprias escrituras públicas de compra e venda faziam referência ao contrato-padrão arquivado no registro, que autoriza expressamente a cobrança das despesas administrativas relativas ao uso e preservação do loteamento, obrigando os contratantes a cumprirem e respeitarem as condições previamente estabelecidas à preservação do loteamento. Somado a isso, os autores da ação pagaram as taxas de manutenção por vários anos e sem qualquer oposição.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conforme concluiu a relatora do STJ ao julgar o REsp nº 1.569.609-SP, o ponto distintivo entre a recente decisão do STJ e a decisão do STF seria o elemento volitivo, pois no caso do STF não houve ciência prévia em relação à obrigação de associação. Diferentemente ao caso do STJ, pois nele houve plena ciência da aderência dos adquirentes à associação, em benefício da autonomia da vontade na celebração dos contratos que deve se sobrepor de forma a evitar o enriquecimento sem causa e prejuízo aos próprios titulares dos lotes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse sentido, parece-nos adequada a posição do STJ ao julgar válida a cobrança das taxas de manutenção por parte das administradoras, quando há legítima concordância dos proprietários de que a aquisição dos lotes implica na adesão à associação, em razão dela ser a responsável pela conservação e manutenção do empreendimento.</p>
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		<title>Imobiliário e Justiça do Trabalho: todo cuidado é pouco</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/artigos/imobiliario-e-justica-do-trabalho-todo-cuidado-e-pouco/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 04 Nov 2022 13:27:46 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente afastar a penhora sobre um imóvel com base na Súmula 375 do STJ. O imóvel havia sido adquirido por um casal em 2012, época em que estava em curso processo trabalhista contra o antigo proprietário, mas não havia registro de penhora na matrícula do imóvel, o que só veio a ocorrer em 2017 por determinação do juiz trabalhista. Segundo a decisão, somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ (RR-184-97.2018.5.09.0567 — 12/8/2022).</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente afastar a penhora sobre um imóvel com base na Súmula 375 do STJ. O imóvel havia sido adquirido por um casal em 2012, época em que estava em curso processo trabalhista contra o antigo proprietário, mas não havia registro de penhora na matrícula do imóvel, o que só veio a ocorrer em 2017 por determinação do juiz trabalhista. Segundo a decisão, somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ (RR-184-97.2018.5.09.0567&nbsp;—&nbsp;12/8/2022).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse entendimento não é novo, ainda que nem sempre observado pela Justiça do Trabalho.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A referida Súmula 375 que foi editada pelo STJ em 2009, e aplicada sistematicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho no mínimo desde 2016, quando da decisão proferida pela Subseção II especializada em dissídios individuais do TST, que no âmbito de uma ação rescisória, afastou a fraude à execução, fixando o seguinte entendimento:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><em>&#8220;(&#8230;) é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual, &#8216;O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente&#8217;. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência (&#8230;)&#8221;.</em>&nbsp;(RO&nbsp;—&nbsp;51070-60.2012.5.02.0000&nbsp;—&nbsp;11/10/2016).</p>



<p class="wp-block-paragraph">Entretanto, não raros aqueles que se debruçam sobre a prática nos tribunais e nos negócios imobiliários se veem diante de uma penhora trabalhista em situações semelhantes a descrita no precedente acima, mas que não respeitam o posicionamento do TST e do STJ. &nbsp;Isso ocorre pela conjunção de dois fatores: desrespeito às decisões dos tribunais superiores e limitações processuais na execução trabalhista.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A estabilidade nas decisões sobre o tema no TST não se reflete nos Tribunais Regionais, que decidem em sentido contrário, penhorando e expropriando bens imóveis de adquirentes de boa-fé independentemente da existência de restrições na matrícula. É o que vemos, por exemplo, em recente decisão da Subseção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (0020592-46.2021.5.04.0017&nbsp;—&nbsp;28/07/2022), o qual entendeu que&nbsp;<em>&#8220;considera-se em fraude à execução qualquer alteração de titularidade efetuada após o ajuizamento da ação&#8221;</em>. Ou seja, para o tribunal, basta a existência de ação trabalhista ajuizada&nbsp;—&nbsp;ainda em fase de conhecimento&nbsp;—&nbsp;para que qualquer alienação feita pelo réu seja considerada fraude à execução.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Com relação ao adquirente de boa-fé, a decisão deixa claro que não importa a existência ou não de registro na matrícula&nbsp;—&nbsp;como de fato não havia no caso concreto&nbsp;—&nbsp;e que caberia ao terceiro demonstrar de forma robusta que adotou todas as medidas para agir de boa-fé. Nos termos da referida decisão&nbsp;<em>&#8220;ainda que não houvesse registro de indisponibilidade na matrícula do imóvel na data da compra, o terceiro embargante não comprova a compra de boa-fé, pois sequer junta certidões negativas contra o executado, mesmo que da Justiça Comum ou Federal, sendo este serviço também disponibilizado pela Justiça do Trabalho</em>.&nbsp;<em>No caso em análise, não é viável que se adote o entendimento da Súmula 375 do STJ, diante da ausência de qualquer evidência de boa-fé do adquirente&#8221;</em>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como se percebe, o Tribunal afasta a Súmula 375 do STJ sob o argumento de que não haveria indícios de boa-fé, o que não só subverte a ordem legal do ônus da prova (a boa-fé se presume, a má-fé que precisa ser comprovada) como vai de encontro a&nbsp;<em>ratio decidendi</em>&nbsp;da própria Súmula e das decisões do TST, no sentido de que a ausência de restrição na matrícula presume a boa-fé do adquirente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas por qual motivo decisões desse tipo permanecem sendo proferidas&nbsp;—&nbsp;e prevalecendo&nbsp;—&nbsp;após tantos anos de consolidação do entendimento nos Tribunais Superiores?</p>



<p class="wp-block-paragraph">É aí que entra a questão processual. No âmbito da Justiça do Trabalho, os recursos na fase de execução&nbsp;—&nbsp;quando ocorrem as penhoras&nbsp;—&nbsp;são limitados, especialmente quando se fala de recurso de revista direcionado ao TST, uma vez que o artigo 896, §2º limita a atuação da Corte Superior às violações diretas à Constituição Federal. Ou seja, as hipóteses tradicionais de recurso por violação à lei federal ou uniformização de jurisprudência não são admissíveis na fase de execução trabalhista, tornando bastante difícil submeter a matéria à revisão do TST. É por conta disso que a maioria das decisões que ainda vemos atualmente mantendo penhoras/indisponibilidades abusivas e contrárias ao entendimento da súmula 375 do STJ prevalecem: Entraves processuais que impedem que o Tribunal Superior do Trabalho faça seu entendimento prevalecer nas cortes de origem.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, quando se trata de penhora trabalhista indevida, mesmo que exista previsão legal que lhe garanta o direito de propriedade como adquirente de boa-fé, assim como jurisprudência favorável dos tribunais superiores, é preciso agir com extrema cautela, preparando o caminho processual para o TST desde a primeira manifestação no processo, para não acabar com todos os direitos do mundo, mas sem patrimônio. Todo cuidado é pouco.</p>
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		<title>Souto Correa assessorou a LOG Commercial Properties e Participações S.A. na venda do imóvel Log Betim II</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/noticias/souto-correa-assessorou-a-log-commercial-properties-e-participacoes-s-a-na-venda-do-imovel-log-betim-ii/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 26 Oct 2022 13:54:53 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[Societário e M&A]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Foi concluída a operação em que Souto Correa assessorou a LOG Commercial Properties e Participações S.A. na venda do imóvel Log Betim II para o fundo de investimento imobiliário CSHG Logística.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Foi concluída a operação em que Souto Correa assessorou a LOG Commercial Properties e Participações S.A. na venda do imóvel Log Betim II para o fundo de investimento imobiliário CSHG Logística.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os advogados<a href="https://www.soutocorrea.com.br/profissionais/mauricio-negri-paschoal-souto-correa-advogados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener"> Mauricio Paschoal</a>, <a href="https://www.soutocorrea.com.br/profissionais/clarissa-yokomizo-souto-correa-advogados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clarissa Yokomizo</a>, <a href="https://www.soutocorrea.com.br/profissionais/fabio-machado-baldissera/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fábio Baldissera</a>, <a href="https://www.soutocorrea.com.br/profissionais/ingrid-hessling/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ingrid Hessling</a> e <a href="https://www.soutocorrea.com.br/profissionais/alexandre-facury-aigner-souto-correa-advogados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Alexandre Aigner</a> atuaram na transação.</p>
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		<title>The Legal 500 &#8211; Latin America 2023</title>
		<link>https://www.soutocorrea.com.br/noticias/the-legal-500-latin-america-2023/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[marketing]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 24 Oct 2022 13:33:25 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Administrativo e Regulatório]]></category>
		<category><![CDATA[Ambiental e Sustentabilidade]]></category>
		<category><![CDATA[Arbitragem]]></category>
		<category><![CDATA[Energia]]></category>
		<category><![CDATA[Entretenimento e Mídia]]></category>
		<category><![CDATA[Imobiliário]]></category>
		<category><![CDATA[labor]]></category>
		<category><![CDATA[Life Sciences & Healthcare]]></category>
		<category><![CDATA[Propriedade Intelectual]]></category>
		<category><![CDATA[Reestruturação e Insolvência]]></category>
		<category><![CDATA[Societário e M&A]]></category>
		<category><![CDATA[Trabalhista]]></category>
		<category><![CDATA[Tributário]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Um dia depois do anúncio do Leaders League, Souto Correa volta a ser destaque em mais uma grande ranking internacional: The Legal 500. Ao todo tivemos 55 advogados recomendados e 15 áreas de práticas reconhecidas pela nossa prestação de serviços. Destaque para as áreas de Contencioso e Societário, que subiram de posição, e as áreas de Hydrocarbons, Life Sciences, Media e Entretenimento e Aviação que entraram pela primeira vez no ranking.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Um dia depois do anúncio do Leaders League, Souto Correa volta a ser destaque em mais um grande ranking internacional: The Legal 500. Ao todo tivemos 55 advogados recomendados e 15 áreas de práticas reconhecidas pela nossa prestação de serviços. Destaque para as áreas de Contencioso e Societário, que subiram de posição, e as áreas de Hydrocarbons, Life Sciences, Media e Entretenimento e Aviação que entraram pela primeira vez no ranking. Para mais informações, clique <a href="https://www.legal500.com/firms/53103-souto-correa-advogados/57432-sao-paulo-brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.</p>
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