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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/11/2022, o aviso de Consulta Pública nº 8/2022, com o objetivo de aprimorar propostas de norma de referência para metodologia de indenizações de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

O art. 10-A da Lei 11.445/2007 estabelece que os contratos de prestação dos serviços de saneamento básico deverão conter cláusulas sobre a metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato. Além disso, o art. 25-A da mesma lei atribuiu à ANA a competência para instituir normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras.

O período para contribuição será do dia 11 de novembro de 2022 até às 18h do dia 26 de dezembro de 2022.

Para acessar a Consulta Pública e seus anexos, clique aqui.

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Com foco na formulação de soluções para o alcance da meta de universalização dos serviços de Saneamento Básico, o PESB/SP foi dividido em seis relatórios: Relatório de Salubridade Ambiental; Diagnóstico da Situação Atual; Diretrizes, Prioridades e Estratégia; Programas, Projetos e Ações; Estruturação dos Programas e Monitoramento e Avaliação das Ações Programadas.

O Governo do Estado de São Paulo receberá contribuições para o 4º Relatório da PESB/SP, relativo à formulação de Programas, Projetos e Ações, até o dia 11/11/2022.

Para consultar o Chamamento e os Anexos da Consulta Pública,  clique aqui. 

O post Plano Estadual de Saneamento Básico de São Paulo: Aberta Consulta Pública sobre Formulação de programas, projetos e ações para atingir as metas impostas pelo Novo Marco Legal do Saneamento apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

A proposta apresentada busca a melhoria da qualidade regulatória; consolidação e simplificação do arcabouço normativo; planejamento e transparência da atuação da Agência e fortalecimento da participação social.

As metas de estabelecimento de norma de referência sobre padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assim como, as condições gerais de prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, tiveram as suas deliberações regulatórias, postergadas para o ano de 2023, conforme a proposta da agenda regulatória ANA 2022 – 2024.

A alteração da agenda regulatória decorre da necessidade de ajuste dos prazos e dos conteúdos normativos. Para acessar a Consulta Pública e seus anexos, clique aqui.

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