14/01/2022
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou a Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2002, que abre consulta pública sobre minuta da Portaria que regulamenta o processo de licenciamento das importações brasileiras. A minuta da Portaria traz dois capítulos principais: (i.) o primeiro capítulo relativo à regulamentação do emprego …
05/01/2022
Foi publicada hoje, 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dentre as alterações realizadas na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 190/2022 determinou que, …
03/01/2022
O Presidente da República sancionou, em edição extra do Diário Oficial de 31 de dezembro de 2021, a Lei n° 14.288/2021 a qual prorroga para 31 de dezembro de 2023 o prazo para encerramento do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, também conhecido como desoneração da folha de salários. O referido regime beneficia …
27/12/2021
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) foram atualizadas pela Resolução GECEX nº 272/2021, considerando as modificações efetuadas no Sistema Harmonizado (SH) 2022. A referida Resolução GECEX nº 272/2021 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022. …
27/12/2021
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última quinta-feira, dia 23 de dezembro de 2021, o Decreto nº 66.373/2021, que altera o Capítulo VII do Título II do Livro II do RICMS/SP e revoga o Anexo XVIII, que trata das operações com energia elétrica, prevendo novo modelo de tributação do Estado …
15/12/2021
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.079/2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. De acordo com a Medida Provisória, prazos previstos em atos concessórios de drawback poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais …
01/12/2021
Em 26 de novembro de 2021 foi publicada a Lei nº 17.719/2021, decorrente do Projeto de Lei nº 685/2021, que dispõe sobre alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. Confira as principais alterações. ISS e CPOM Em relação ao Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM), a Lei tornou facultativa a inscrição …
23/11/2021
Recentemente foi editado o Decreto n° 10.851/2021 que regulamento as disposições relativas à legislação trabalhista. Para além da regulamentação dos aspectos trabalhistas, o referido Decreto também traz disposições tributárias relevantes em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”). A pessoa jurídica beneficiária do PAT que cumpra os requisitos do programa, além de poder considerar …
23/07/2020
Na data de hoje, 23 de julho, foi publicada a Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA nº 1.968/2020, que determina a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A referida Instrução Normativa determina que o …
22/07/2020
Em 21 de julho de 2020, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Serão contribuintes da CBS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IRPJ. A nova contribuição …