Consulta Pública Sobre Programas de Integridade na Nova Lei de Licitações e Contratos: Participe até 17 de Abril

No último dia 3 de abril de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) abriu consulta pública para a proposta de Portaria que delimitará os procedimentos e a metodologia para a avaliação de programas de integridade previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), nos termos do Decreto nº 12.304, de 9 de dezembro de 2024. Esse decreto estabelece critérios para avaliação de programas de integridade em contratações de grande vulto, desempates e reabilitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Considerando a relevância do tema, a consulta pública busca viabilizar a ampla participação da sociedade civil no processo de elaboração da norma, por meio de propostas de inclusão, exclusão ou alteração da minuta de Portaria disponibilizada pela CGU. Trata-se de um instrumento fundamental para assegurar a contribuição de todos os interessados, em especial daqueles diretamente impactados pelas futuras disposições, como as empresas que contratam com a Administração Pública Federal.

A elaboração da minuta inicial contou com a participação de especialistas da Secretaria de Integridade Privada e incorporou as melhores práticas na área, com o intuito de garantir um processo de avaliação eficaz e transparente. A data final para contribuições é 17 de abril de 2025, e estas devem ser realizadas por meio da plataforma Participa + Brasil. A minuta pode ser acessada aqui.

A equipe de Compliance do Souto Correa Advogados está à disposição para auxiliar nas contribuições para esta consulta pública.