Governo Federal adia produção de efeitos da nova Tabela de Incidência do IPI
Foi publicado na edição extra do D.O.U. de ontem (31/03/2022) o Decreto nº 11.021/2022, que altera a produção de efeitos da nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
A nova TIPI foi aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021 e entraria em vigor hoje, dia 01º de abril.
Porém, o referido Decreto nº 11.021/2022 publicado ontem alterou a produção de efeitos da nova TIPI para o dia 01º de maio de 2022.
Com o adiamento, permanecem as reduções do IPI aplicáveis à TIPI atual aprovadas pelo Decreto nº 10.979/2022, [vide Client Alert que publicamos em 09/03/2022 clicando aqui].
A íntegra do Decreto nº 11.021/2022 pode ser acessada clicando neste link.
É importante observar que não houve adiamento em relação aos novos códigos NCM, que, conforme prevê a Resolução GECEX nº 272/2021, passam a produzir efeitos a partir de hoje, 01º de abril. Assim, a NCM e a TIPI atualmente aplicáveis passam a ficar desalinhadas.
A Receita Federal do Brasil inclusive sinalizou que, tendo em vista o Decreto nº 11.021/2022, publicará Ato Declaratório Executivo (ADE) com as alíquotas de IPI para os NCM incluídos na Resolução Gecex nº 272/2021.
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Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
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02/03/2023
Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
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01/03/2023
Publicada Lei nº 14.537/2023 e Medida Provisória nº 1.163/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
