O Senado Federal aprova a adesão do Brasil ao Registro Internacional de Desenhos Industriais
O registro de Desenho Industrial possui a função de proteger o caráter ornamental ou padrões gráficos a serem aplicados em objetos, sendo adequado a uma grande variedade de produtos industrializados.
Com a aprovação do Senado, o Brasil passa a ser país membro do Acordo de Haia, o que possibilita a simplificação dos procedimentos de registro e redução dos custos.
O Acordo de Haia oferece a alternativa de proteger Desenhos Industriais mediante um único pedido internacional depositado perante a Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) com a notificação dos países de interesse, os quais poderão manifestar-se sobre seus respectivos interesses em deferir ou indeferir a proteção.
Atualmente, o Acordo de Haia é composto por 94 membros, dentre eles Estados Unidos, União Europeia e Japão.
Informações adicionais podem ser acessadas clicando aqui.
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Notícia
23/03/2023
Uma vitória na Justiça das herdeiras de Raul Seixas
O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, destacou a vitória obtida por nosso time de Propriedade Intelectual em uma disputa envolvendo a família de Raul Seixas e uma gravadora. O processo foi movido pelas três filhas do cantor, que pedem indenização por irregularidades contratuais supostamente cometidas pela empresa ao longo da última década. As clientes são representadas por nossa sócia Leticia Provedel.
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Client Alert
13/01/2023
Mudanças no cenário jurídico envolvendo Contratos de Tecnologia no Brasil
Em virtude de recentes mudanças na legislação, a partir de 2023 o Brasil terá um cenário bastante favorável no tocante a Contratos de Tecnologia, incluindo de licenças de uso de direitos de propriedade industrial (i.e., marcas, patentes e desenhos industriais), fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e científica e contratos de franquia.
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Artigo
10/11/2022
Saiba como o comércio eletrônico e os smart contracts vêm criando uma especie de jurisdição digital sem precedentes
A nova economia digital vem caminhando à margem de soluções eficazes para a resolução de conflitos. Na ausência de resposta eficaz sob o modelo legal atual, o comércio eletrônico e as redes sociais — irreversivelmente acelerados pela pandemia — vêm criando uma espécie de jurisdição digital sem precedentes que, mesmo limitada, vem oferecendo soluções rápidas e sustentáveis no ambiente econômico digital.
