POSTES: ANEEL prorroga prazo para vista do processo sobre compartilhamento de infraestrutura

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu hoje, dia 23/01/2024, durante a 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2024, pela prorrogação do pedido de vista do processo que analisa a edição da Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL, que aprovará o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, que teve sua minuta disponibilizada, juntamente à Nota Técnica nº 88/2023-STD/SMA/ANEEL (veja aqui) ainda em setembro de 2023.

Com a prorrogação, o Diretor-Relator do voto-vista, Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva, deverá submeter a matéria de volta à Diretoria dentro do prazo de até 8 (oito) reuniões. Portanto, até a reunião agendada para o dia 26 de março de 2024, conforme Calendário de Reuniões aprovado pela Portaria nº 6.871/2023.

Vale lembrar que a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) chegou a aprovar uma minuta (veja aqui) do novo Regulamento em sua 25º Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 24/10/2023, restando apenas a aprovação também da ANEEL para que a nova Resolução Conjunta entre em vigor.

À época do pedido de vista, o principal ponto de análise era o art. 3º da minuta de Resolução que dispunha sobre a obrigatoriedade de cessão do espaço de infraestrutura: “a distribuidora de energia elétrica deverá ceder o direito de exploração comercial de Espaços em Infraestrutura, sempre que houver interessados”. Defenderam alguns diretores da ANEEL que a cessão deveria ser uma alternativa e não uma obrigação.

A equipe de Telecom & Audiovisual do Souto Correa continuará acompanhando os desdobramentos do tema. Para mais informações, estamos à disposição.

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