Publicada Instrução Normativa da Receita Federal prorrogando o prazo para a apresentação das DCTFs e EFDs-Contribuições de abril, maio e junho de 2020
Foi publicada, na Edição Extra do Diário Oficial de 03 de abril de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.932/2020, que prorroga o prazo para a apresentação de DCTFs e EFDs-Contribuições.
O prazo para a apresentação das DCTFs que deveriam ser transmitidas até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 fica prorrogado para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.
O prazo para a apresentação das EFDs-Contribuições que deveriam ser transmitidas até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, fica prorrogado para o 10º dia útil do mês de julho de 2020.
A íntegra da Instrução Normativa RFB 1.932/2020 por ser encontrada clicando aqui.
-
Notícia
16/03/2023
Sócios de Souto Correa falam sobre PLR ao Inteligência Financeira, portal de notícias do Itaú
Giácomo Paro e Joel Gallo deram entrevista ao Inteligência Financeira (IF), portal de notícias do Itaú, sobre a participação nos lucros e resultados (PLR). Os advogados esclareceram dúvidas sobre a regulamentação da PLR por lei, quem tem direito a receber e se as empresas são obrigadas a pagar o prêmio a profissionais que se desligaram ou foram desligados do serviço, entre outras.
-
Client Alert
02/03/2023
Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
-
Client Alert
01/03/2023
Publicada Lei nº 14.537/2023 e Medida Provisória nº 1.163/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
