Publicado o Decreto nº 10.320/20 que institui o Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (13/04), o Decreto nº 10.320/20, que institui o Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural – BidSIM, com a finalidade de aumentar a competitividade e a atratividade das áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações de exploração e produção de petróleo e gás natural.

O referido Decreto institui o Comitê Interministerial Executivo do Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, que terá a competência de implementar o BidSIM. O Comitê deverá se reunir quinzenalmente e terá 180 dias para concluir seus trabalhos, contados da data de publicação da portaria de nomeação dos representantes de cada órgão ou entidade, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período.

O Comitê será formado pelos seguintes membros:

I. 2 representantes do Ministério de Minas e Energia;

II. 2 representantes da Casa Civil da Presidência da República;

III. 2 representantes do Ministério da Economia, dentre os quais um da Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimentos; e

IV. 2 representantes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP

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