GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas

GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas

Nossa advogada Marcela Joelsons é coautora na obra coletiva “GDPR – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia: análise de casos sobre a aplicação de sanções administrativas”, que se dedica ao estudo de precedentes europeus nos quais autoridades de proteção de dados aplicaram sanções administrativas por violações ao GDPR. A obra é coordenada por Eduardo Tomasevicius Filho, José Faleiros Junior e Pedro Dalese, conta com publicação da Editora Foco e já está em pré-venda no site da editora, bem como na Amazon.

Intitulado “Caso Disqus: Cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse”, o texto de Marcela e Victória Paganella analisa decisão da Autoridade de Proteção de Dados norueguesa que multou a empresa Disqus em a 2,5 milhões de euros pelo rastreamento, análise, profiling e divulgação de dados pessoais coletados por cookies. Da decisão extraiu-se o entendimento de que a base legal do legítimo interesse não poderia ser utilizada no caso concreto, pois o amplo rastreamento do comportamento de usuários online frustra as expectativas legítimas dos titulares de dados. Ao final, as autoras analisam se o ordenamento jurídico brasileiro está mais próximo do cenário do caso Disqus do que do contexto normativo da União Europeia, em contribuição à prática de projetos de adequação, em matéria de proteção de dados pessoais, a partir da casuística estrangeira.

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