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01/03/2023
ANPD aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasileira (“ANPD”) publicou em 27 de fevereiro a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprovou o tão aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”). O Regulamento foi aprovado após cerca de seis meses após a realização de consulta pública que recebeu 2504 contribuições da sociedade civil.
