Os 10 anos do Marco Civil da Internet

Os desafios do conjunto de regras que define princípios, direitos e deveres no uso da internet no País

O Marco Civil da Internet (MCI), surgiu da necessidade de definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014 começou a manifestar-se no final dos anos 2000, em oposição a iniciativas de regulação na esfera criminal.   

Tendo em vista os primeiros dez anos do MCI, foram publicados no Jota quatro artigos escritos por profissionais do Souto Correa, com o objetivo de apresentar os principais desafios enfrentados pela sociedade e pelos tribunais na aplicação de seus dispositivos desde a sua criação.

Para conferir os conteúdos, acesse os links abaixo:

Os 10 anos do Marco Civil da Internet, por Camila Maruyama, Danyella Marques e Isabela Boscolo Camara

O Marco Civil da Internet e os direitos autorais, por Camila Maruyama, Daniele Verza Marcon e Gabriela Freire

Armazenamento e compartilhamento de dados no MCI, por André da Rocha Ferreira e Camila Maruyama

O que esperar para a próxima década do Marco Civil da Internet?, por Camila Maruyama e Daniele Verza Marcon