#39 Licenciamento ambiental e manutenção do veto presidencial a dispositivo do novo marco regulatório do saneamento básico

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Confira o podcast sobre a manutenção do veto presidencial a dispositivo do novo marco regulatório do saneamento básico que atribuía aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de tais atividades, com comentários dos especialistas no tema Pedro Figueiredo e Fabiana Figueiró, sócios de Souto Correa Advogados, gravado em 18/03/2021.[:en]

Confira o podcast sobre a manutenção do veto presencial a dispositivo do novo marco regulatório do saneamento básico que atribuía aos municípios a competência para o licenciamento ambiental de tais atividades, com comentários dos especialistas no tema Pedro Figueiredo e Fabiana Figueiró, sócios de Souto Correa Advogados, gravado em 18/03/2021.

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