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Publicada Portaria Normativa MF nº 1.005, que trata da aplicação e do julgamento da pena de perdimento

30/08/2023

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Conheça os principais pontos do Relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados

07/06/2023

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Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023

Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.

02/03/2023