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31/03/2020
Alteração de prazos para Assembleia Geral Ordinária e arquivamento de atos nas Juntas Comerciais
Foi publicada hoje, 30 de março de 2020, a Medida Provisória 931, que altera a Lei das S.A. e o Código Civil quanto aos prazos e obrigações para as sociedades. De acordo com a MP, a sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 …