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22/12/2022
Lei das Criptomoedas é publicada
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos.
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02/12/2022
Lei das Criptomoedas é aprovada pelo Congresso Nacional e vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, dia 29/11, o projeto de lei que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos. O PL estava em discussão desde 2015, quando a primeira proposta foi apresentada na Câmara como PL 2.303/2015 e, após as alterações feitas no Senado, voltou para a Câmara como PL 4.401.
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17/03/2022
Banco Central amplia a exigência de capital dos conglomerados financeiros liderados por instituições de pagamento
O Banco Central do Brasil editou na última sexta-feira, 11 de março de 2022, novas regras prudenciais que serão aplicáveis às instituições de pagamento (IPs) que operam sob a forma de conglomerados financeiros. A nova regulamentação atinge todas as IPs que lideram conglomerados financeiros, sendo proporcionais ao grau de complexidade dessas instituições. Nessa linha, os …
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29/07/2020
Novo exame prioritário – STARTUPS
Através da Portaria INPI PR nº 247/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu a modalidade de exame prioritário para pedidos de patentes depositados por startups (conforme definição da Lei Complementar n. 167/2019). Desse modo, startups poderão solicitar que seus pedidos tenham trâmite prioritário a partir do dia 30 de julho. A medida reduzirá …
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17/04/2020
Sancionado o Projeto de Lei que autoriza a prática de telemedicina durante a pandemia de Covid-19 (Lei n. 13.989/20)
Foi sancionada e publicada ontem, 16 de abril, a Lei n. 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina durante a epidemia de Covid-19. Nos termos da Lei, médicos são obrigados a informar os pacientes das limitações inerentes ao uso da prática; a telemedicina deve ser praticada em observância das normas éticas que regulam consultas médicas …
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25/03/2020
Estabelecido Procedimento Especial Simplificado Para Criação Da Empresa Simples De Inovação (Inova Simples)
No dia 24 de março de 2020, foi publicada a Resolução nº 55, editada pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre o rito sumário para abertura, alteração e fechamento da denominada Empresa Simples de Inovação (Inova Simples). Estarão submetidas ao rito sumário para abertura, alteração ou fechamento aquelas empresas que se autodeclararem como Startups ou …
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19/03/2020
Prorrogação dos Prazos de Pagamento dos Tributos Federais no Simples Nacional
Os prazos de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) — no âmbito do Simples Nacional — foram …
