ANATEL publica Agenda Regulatória 2023-2024

05/01/2023

NOVA AGENDA PRIOZA EDITAL DE STFC, SIMPLIFICAÇÃO REGULATÓRIA, PGMC, REGULAMENTAÇÃO DE POSTES E RGC

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou em 03/01/2023 no Diário Oficial da União o Acórdão do Conselho Diretor nº 394/2022 que aprovou por unanimidade a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, na forma da Resolução Interna ANATEL nº 182/2022.

A Agenda Regulatória ANATEL 2023-2024 dispõe de 25 iniciativas regulamentares, dentre as quais 15 gozam de caráter prioritário, classificadas em 7 macrotemas: prestação dos serviços de telecomunicações; fiscalização regulatória; gestão econômica da prestação; recursos à prestação; finanças e arrecadação; gestão interna; simplificação e transparência regulatória e dados setoriais.

Para além dessas, a Agenda também dispõe de 3 itens para Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que consiste na “verificação dos efeitos decorrentes da edição de ato normativo, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos, observados sobre o mercado e a sociedade, em decorrência de sua implementação”[1]: i) Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA); ii) Regulamento Geral de Numeração (RGN) e iii) Regulamento de Conselho de Usuários.

Dentre as iniciativas regulamentares para o biênio que se inicia, destaca-se a elaboração do edital de licitação para outorga de concessão de STFC, que recebe caráter prioritário, sendo programadas a Consulta Pública e a aprovação final da matéria ainda no ano de 2023. Com a vigência dos atuais contratos de STFC se encerrando em 2025, a ANATEL planeja a realização da licitação com a possibilidade do fim da previsão de reversibilidade de bens e uma compensação das obrigações de investimento da migração pelas arbitragens em curso, conforme adiantado pelo Conselheiro Artur Coimbra[2].

Sob a justificativa de “melhorar a qualidade e a consistência da regulamentação, estimulando o surgimento de novos modelos de negócio, aumentando investimentos no setor e induzindo a redução de preços cobrados aos consumidores finais”[3], a ANATEL promove a prioridade no tratamento da simplificação da regulamentação e dos serviços de telecomunicações, tendo em vista, por exemplo, a convergência das redes e a oferta de serviços em única plataforma ou em plataformas distintas, sob forma de ofertas conjuntas. Para além da simplificação, a ANATEL destaca a possibilidade de unificação e consolidação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou restrito.

Quanto à revisão do PGMC (Plano Geral de Metas de Competição), a ANATEL planeja a submissão da matéria à Consulta Pública ainda no segundo semestre de 2023, para então, buscar sua aprovação final ao término de 2024. A revisão dos mercados relevantes e medidas regulatórias assimétricas prevê a análise do mercado relevante de distribuição de pacotes ou conteúdos audiovisuais, especialmente no que diz respeito à identificação de grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS). Ainda, serão analisadas as participações das empresas Over-The-Top (OTT) para verificação de maior ou menor grau de competição no setor. A depender da avaliação, haverá redução da carga regulatória do PGMC sobre as teles, conforme indicado pelo Superintendente de Competição da ANATEL José Borges[4].

Já a regulamentação sobre o uso de postes tem programada sua aprovação final logo no primeiro de semestre de 2023. Desde 2018, são discutidas as formas de reavaliação da regulamentação sobre o compartilhamento do uso de postes por distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, disposta na Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL nº 4/2014. Ao longo de 2022, a matéria foi bastante discutida, tendo sido permitida a participação de entidades do setor pela submissão à Consulta Pública ANATEL nº 17/2022, além de ter sido objeto de audiência pública. Um dos pontos mais debatidos é a inclusão de um Operador Neutro para realizar o gerenciamento do uso dos postes[5].

Outro ponto que mereceu prioridade pela ANATEL é a reavaliação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 632/2014. A matéria tem previsão de aprovação final já para o primeiro semestre de 2023, e é justificada após extensa análise realizada pelo então Conselheiro Relator Emmanoel Campelo. Após pedido de vista do Conselheiro Vicente Aquino formalizado em 08/12/2022, pelo período de até 120 dias, a avaliação da iniciativa regulamentar será encerrada com os resultados das análises do Grupo de Implantação do Regulamento (GIRGC) que verificou pontos indicados como passíveis de aprimoramento, tais como tempo máximo para contato com o atendente e para transferência ao setor competente durante atendimento telefônico, conforme preconiza o novo Decreto SAC (Decreto nº 11.034/2022).

A íntegra do texto da Agenda Regulatória ANATEL 2023-2024 pode ser consultada aqui.

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Contato
Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

[1] Ministério da Economia – ME (2022). Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/analise-de-impacto-regulatorio-air-e-avaliacao-de-resultado-regulatorio-arr/o-que-e-arr/guiaarrverso5.pdf

[2] Novo edital do STFC pode ter compensação com arbitragens e fim de bens reversíveis. TELETIME. 2022. https://teletime.com.br/07/11/2022/novo-edital-do-stfc-pode-ter-compensacao-com-arbitragens-e-fim-de-bens-reversiveis/

[3] Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL (2022). Análise nº 143/2022/VA (Proc. nº 53500.023403/2022-76). Disponível em: https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QNDbqb1L8E-Vx1ixjOyM8-arTtiqZ6m5K1ZmehWSWwgSSfstYwZanGCoDvcSkLtzF-HB0j-3qC05MXob0vkTUK5ytww

[4] Impacto de OTTs na competição será avaliado pela Anatel no próximo PGMC. TELETIME. 2022. Disponível em: https://teletime.com.br/19/08/2022/impacto-de-otts-na-competicao-sera-avaliado-pela-anatel-no-proximo-pgmc/

[5] Distribuidoras de energia cobram da Anatel e das teles responsabilidade no uso ordenado de postes. TELETIME. 2022. Disponível em: https://teletime.com.br/20/04/2022/distribuidoras-de-energia-cobram-da-anatel-e-das-teles-responsabilidade-no-uso-ordenado-de-postes/