ANCINE adota Programa de Proteção ao Direito Autoral

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE) publicou no dia 26/01/2023, no Diário Oficial da União, a Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 127/2023 que altera o Regimento Interno da Agência, em atendimento à reformulação do Programa de Combate à Pirataria, a partir de um Programa de Proteção ao Direito Autoral, que apresenta “eixo central no respeito e proteção a direitos sobre obras brasileiras, especialmente diante dos processos de transformação digital e da atuação de plataformas digitais”, conforme a Deliberação de Diretoria Colegiada ANCINE nº 2508-E/2022.

A partir da alteração trazida pela Resolução nº 127/2023, a antiga “Superintendência de Fiscalização e Combate à Pirataria” volta a ser chamada de “Superintendência de Fiscalização” e a “Coordenação de Combate à Pirataria” é renomeada para “Coordenação de Proteção ao Direito Autoral”, vinculando-se à  Secretaria de Regulação (SRG). Além das adequações necessárias à redação do Regimento Interno da ANCINE, foram incluídas as atribuições específicas da nova Coordenação de Proteção ao Direito Autoral:

• Propor e executar o Programa de Proteção ao Direito Autoral;

• Propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos autorais em obras audiovisuais;

• Coordenar a articulação, a integração e a parceria entre órgãos públicos e entidades privadas na busca de maior efetividade, eficácia e eficiência nas ações de proteção aos direitos autorais em obras audiovisuais;

• Produzir estudos, propor entendimentos e regulamentação de matérias para mitigar violações de direitos autorais em obras audiovisuais;

• Auxiliar e atuar na representação institucional da ANCINE em fóruns e instituições relacionadas ao tema da proteção ao direito autoral em obra audiovisual; e

• Subsidiar e acompanhar a tramitação, sob a coordenação da Assessoria Parlamentar – APA, de proposições legislativas e de atos normativos relacionados ao tema da proteção ao direito autoral em obra audiovisual.

Assim, caberá à Coordenação de Proteção ao Direito Autoral a reformulação do Programa de Combate à Pirataria – PCP aprovado em setembro de 2018.Ao mesmo tempo, foram encerrados os trabalhos da antiga Câmara Técnica sobre Combate à Pirataria, a qual será substituída por uma nova Câmara Técnica sobre Proteção de Direito Autoral, “com ênfase na tutela de direitos das produtoras brasileiras, com a efetiva participação de entidades representativas de empresas brasileiras”.

O novo papel da ANCINE para a temática, a partir do qual se afasta do combate à venda de equipamento pirata de TV por assinatura, se justifica pela identificação de risco de sobreposição de competências com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Em que pese a nova abordagem de atuação, a agência continuará em cooperação junto à ANATEL para o bloqueio administrativo de streamings ilegais[1]. Nesse contexto, foi rescindido o acordo de cooperação técnica celebrado entre a ANCINE e Motion Picture Association América Latina – MPA-AL, responsável por representar estúdios internacionais de cinema, a qual disponibilizava sistema que identificava ofertas de conteúdos piratas para cooperar com as fiscalizações. O acordo entre ANCINE e Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), representante dos operadores e programadores de TV por assinatura, também foi rescindido. Ainda, sob a mesma justificativa, foram rescindidos os acordos com os grandes varejistas Mercado Livre e B2W.

A íntegra do texto da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE nº 127/2023 pode ser consultada aqui.
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Contato
Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

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[1] https://teletime.com.br/23/11/2022/acordo-entre-anatel-e-ancine-para-bloqueio-de-streaming-pirata-esta-sendo-finalizado-diz-baigorri/