Mudanças do novo Governo Federal em matéria Ambiental

O novo Governo Federal iniciou seus primeiros dias com a edição de diversas normas referentes às temáticas ambientais.
 
Confira abaixo o levantamento preparado por nossa equipe, com os principais aspectos tratados em cada texto legal:
 
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• A Agência Nacional de Águas (“ANA”) ficou vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (“MMA”).
• A gestão do Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) em âmbito federal passa a ser de competência do MMA. 
• Cria o Ministério da Igualdade Racial (“MPI”) com competência para a definição de políticas para povos e comunidades tradicionais e quilombolas.  
• Cria o Ministério dos Povos Indígenas (“MPI”).  
   

DECRETO Nº 11.328, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• Cria a Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente dentro da Advocacia-Geral da União (“AGU”). 
   

DECRETO FEDERAL Nº 11.349/2023 

• Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MMA.
   

DECRETO Nº 11.367, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento.  
• Restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (“PPCDAm”).  
• Dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal.  
   

DECRETO Nº 11.368, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, para dispor sobre a governança do Fundo Amazônia. 
• O Fundo Amazônia contará com um Comitê Orientador do Fundo Amazônia (“COFA”) com o objetivo de zelar pela fidelidade das iniciativas do Fundo Amazônia ao PPCDAm e à Estratégia Nacional de Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Ambiental (“ENREDD+”).  
• O BNDES emitirá diploma para reconhecer a contribuição dos doadores ao Fundo Amazônia, os quais conterão o valor equivalente em toneladas de carbono e ano da redução das emissões. 
• O COFA estabelecerá diretrizes e critérios de aplicação dos recursos e será presidido pelo representante do MMA.  
   

DECRETO Nº 11.369, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• Revoga o Decreto nº 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial em que a região prioritária era a Amazônia Legal. 
   

DECRETO Nº 11.372, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, incluindo os representantes de estados e da sociedade civil.  
   

DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023  

• Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.  
• Cria novos requisitos para a celebração do termo de compromisso decorrente de conversão de multa. 
• Prevê obrigação de publicidade imposta à administração pública para disponibilizar, na internet, os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo. 
• Define o momento de requerimento de conversão de multa, que poderá ocorrer até as alegações finais. 
• Revoga o procedimento de conciliação para o encerramento dos processos administrativos federais.
• Convalida as notificações feitas via edital para apresentação de alegações finais feitas até maio de 2022. 
   

DESPACHO S/N DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMITIDO EM 02/01/2023 

• Determina a revisão do Decreto nº 11.018/2022 para reestruturar a estrutura e no funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 623. (link)
• Determina a recriação do Programa Pró-Catador e a realização de estudos de revisão do Programa Recicla+. (link)