Pernambuco regulamenta logística reversa de embalagens em geral
Foi publicado em 24/12/2022 o Decreto Estadual nº 54.222/2022, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Pernambuco.
O decreto aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos cujas embalagens componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos e dos equiparáveis, estejam as empresas sediadas ou não no estado.
O decreto exige a apresentação ao órgão ambiental pernambucano de um plano de logística reversa até 23/12/2024 e de relatórios anuais de desempenho até 30 de junho de cada ano.
Em linha com o Decreto Federal nº 11.044/2022, o Decreto Estadual nº 54.222/2022 cria o “Certificado de Crédito de Reciclagem – Sisrev-Recicla+PE”. Para fins de emissão do crédito, não serão contabilizados resíduos encaminhados para tratamento energético.
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Notícia
13/01/2023
Órgãos legislativos da União Europeia selam acordo sobre a lei antidesmatamento
Tasso Cipriano falou ao canal Terra Viva sobre os órgãos legislativos da União Europeia (UE) terem chegado a um acordo sobre a lei antidesmatamento, que ainda carece de aprovação.
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13/01/2023
Mudanças do novo Governo Federal em matéria Ambiental
O novo Governo Federal iniciou seus primeiros dias com a edição de diversas normas referentes às temáticas ambientais.
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30/12/2022
Prorrogado Prazo de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental para Imóveis Rurais
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
