Proposta de decreto federal sobre logística reversa de embalagens de plástico é colocada em consulta pública

O Ministério do Meio Ambiente abriu hoje (6/10/2022) consulta pública sobre proposta de decreto para disciplinar a logística reversa de embalagens plásticas.

O decreto proposto revoga o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de embalagens em geral (2015) no que diz respeito às embalagens de plástico. Mas o decreto não se aplica às embalagens plásticas de medicamentos, agrotóxicos e de óleos lubrificantes.

Segundo a proposta, há obrigações para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de precursores (semimanufaturados de plástico), de embalagens de plástico e de produtos comercializados em embalagens de plástico.

Além disso, são propostas metas de reciclagem para as embalagens de plástico descartáveis tanto em nível nacional (de 27,25% em 2023 até 40% em 2032) quanto por região do país, com cálculo específico para a verificação do cumprimento delas e excluídas da contabilização as embalagens retornáveis.

Há também metas de conteúdo reciclado, que variam entre 21% em 2023 e 30% em 2032.

A consulta pública encerra em 4/11/2022. Para acessar a proposta e enviar contribuições, clique aqui.