RenovaBio: MME publica abertura de Consulta Pública sobre as propostas de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa referentes ao decênio 2022-2031

Na quarta-feira, dia 07.07.2021, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria n.º 532/2021, a fim de divulgar a Consulta Pública n.º 112/2021 sobre as metas anuais compulsórias propostas para o novo ciclo de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa referentes ao decênio 2022-2031.

Atendendo à exigência prevista pelo art. 12 da Lei n.º 13.576/2017, a Consulta Pública lançada pelo Comitê RenovaBio (comitê do MME) tem o objetivo de submeter ao escrutínio dos interessados tanto (i) o valor da meta global para o ano de 2022, definida em conformidade com as diretrizes da Resolução n.º 8/2020 do Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”); quanto (ii) a complementação das metas para o decênio, com a inclusão da meta fixada para o ano de 2031.

Nos termos da Nota Técnica n.º 41/2021/DBIO/SPG, as metas são estabelecidas em unidades de Créditos de Descarbonização (“CBIOs”) e meta global estabelecida para 2022 considera tanto a modelagem econômica empregada pelo MME quanto o saldo positivo dos CBIOs emitidos para além da meta estabelecida para o ano de 2020, já que estes podem ser utilizados em até 2 anos após a sua emissão.

Já a inclusão da meta para o ano de 2031 considera um cenário de ainda menor intensidade de carbono na matriz de combustíveis brasileira, estabelecendo a necessidade de aumento da participação dos biocombustíveis no setor.

Após a análise e a compilação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública, o Comitê RenovaBio encaminhará as recomendações para a deliberação do CNPE.

As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas serão recebidas pelo MME pelo prazo de 30 dias (07.07.2021 a 06.08.2021).

Para mais informações sobre a Consulta Pública, clique aqui.