[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 45

Assuntos de Destaque – Notícias de Janeiro

07/01/2022
Publicado o marco legal da microgeração e minigeração distribuída

Foi publicada a Lei nº 14.300/2022 que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS).
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25/01/2022
ANEEL deliberou sobre a homologação e adjudicação do objeto do Leilão A-5 de 2021

A ANEEL deliberou e decidiu por homologar o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 8/2021-ANEEL (Leilão A-5 de 2021) destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hídrica, eólica, solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão mineral nacional, e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 01/01/2026.
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Normas – Notícias de Janeiro

05/01/2022
ANEEL informa sobre a entrada em vigor de novo regramento relacionado aos direitos e deveres dos consumidores de energia

A ANEEL revogou o Despacho nº 387/2021, que, em atenção à decisão judicial proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5051036-46.2020.4.04.0000/TRF4, implementava alterações na Resolução Normativa nº 414/2010, sobre as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Na mesma oportunidade, a Agência informou sobre a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que estabelece as novas regras da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica e os direitos e deveres dos consumidores de energia.
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ANEEL fixou bandeira tarifária verde para o mês de janeiro aplicável aos consumidores inscritos na TSEE

A ANEEL fixou a bandeira tarifária verde para os consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), com vigência no mês de janeiro de 2022, nos termos da versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET).
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06/01/2022
Publicada Lei que institui subvenção econômica às distribuidoras de energia elétrica de pequeno porte

Foi publicada a Lei nº 14.299/2022 que altera a legislação brasileira para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte e criar o Programa de Transição Energética Justa (TEJ).
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13/01/2022
ANEEL fixou Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica para o ano de 2022

ANEEL publicou Despacho nº 60/2022 que fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) para os Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica, referente ao exercício de 2022.
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ANEEL fixou os valores da Conta de Desenvolvimento Energético, referente ao mês de novembro de 2021

ANEEL publicou Despacho nº 70/2022 que fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para o mês de novembro de 2021. Prazo para recolhimento: até o dia 10/02/2022.
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ANEEL fixou os valores do Proinfa para o mês de março de 2022

ANEEL publicou Despacho nº 71/2022 que fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), para o mês de março de 2022. Prazo para recolhimento: até o dia 10/02/2022.
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14/01/2022
Presidência da República regulamentou medidas de enfrentamento dos impactos financeiros causados pela escassez hídrica

A Presidência da República editou o Decreto nº 10.939/2022 que regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
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21/01/2022
MME divulgou a Proposta de Diretrizes para a Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico

O Ministério de Minas e Energia publicou Portaria nº 604/2022 para divulgar, para Consulta Pública, o Relatório “Proposta de Diretrizes para a Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico – Lei nº 14.120/2021”.
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25/01/2022
Presidência da República editou Decreto sobre geração de energia elétrica por empreendimento offshore

A Presidência da República editou Decreto nº 10.946/2022 que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Janeiro

26/01/2022
ANEEL – Prorrogação da Consulta Pública nº 73/2021

Tema: Busca obter subsídios para a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e da proposta de aprimoramentos da regulamentação relativa ao compartilhamento de infraestrutura entre os setores de distribuição de energia elétrica e de telecomunicações.

Período de Contribuição: prorrogado até 04/03/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 01/2022

Tema: Busca obter subsídios para a minuta de consolidação que trata da pertinência temática “Procedimento e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos”.

Período de Contribuição: de 27/01/2022 a 13/03/2022.
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Leilões – Notícias de Janeiro

24/01/2022
EPE, ONS e ANEEL estabelecem metodologias, premissas e critérios para realização do Leilão de Energia Nova A-4 de 2022

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) divulgaram Nota Técnica que estabelece a metodologia, as premissas e os critérios para a definição da capacidade remanescente do SIN para escoamento de geração pela rede básica, DIT e ICG, relativos ao Leilão de Energia Nova A-4 de 2022, que está previsto para ocorrer em 27/05/2022.
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