[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 49

Assuntos de Destaque – Notícias de Junho

10/06/2022
ANEEL publica Nota Técnica baseada em Tomada de Subsídios n^o 11/2021, que propõe modelos regulatórios para os REDs

A ANEEL publicou a Nota Técnica nº 033/2022-SRD/ANEEL, que analisa as contribuições recebidas na Tomada de Subsídios n^o 11/2021, a qual discutiu propostas de modelos regulatórios para a inserção de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) no Sistema Interligado Nacional (SIN), a exemplo dos mecanismos de resposta da demanda, usinas virtuais e microrredes. A NT recomenda que seja feito um plano estratégico visando a adaptação da regulamentação vigente, a fim de proporcionar a evolução do sistema de distribuição de forma sustentável, com a inclusão das novas tecnologias.
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21/06/2022
ANEEL instaura Consulta Pública sobre a Lei da Capitalização da Eletrobras (Lei 14.182/21)

A ANEEL instaurou a Consulta Pública nº 34/2022 para obter contribuições acerca do repasse de recursos decorrentes da capitalização da Eletrobras, à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), na forma estabelecida na Lei 14.182/2021. Serão definidos, além do tratamento tarifário para os consumidores atendidos no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) afetados pelos índices de reajustes tarifários das distribuidoras de energia, os aspectos operacionais complementares relativos ao fluxo de recursos entre Eletrobras, CDE e distribuidoras.

As contribuições serão aceitas até 05/08/2022.
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21/06/2022
ANEEL estabelece metodologia transitória para o cálculo do constrained-off de usinas solares

A ANEEL aprovou, por meio do Despacho 1.407/2022, a metodologia que será aplicada provisoriamente no cálculo de constrained-off de Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV). O referido cálculo considerará a potência instalada da UFV, proporcional ao montante da garantia física negociada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), multiplicada pelo período de constrained-off, e subtraída de eventual geração da usina no período. Esta metodologia deverá ser utilizada até que seja estabelecida a metodologia definitiva para o ressarcimento das restrições operativas no suprimento aos contratos regulados, conforme previsto na atividade 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2022-2023.
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28/06/2022
ANEEL aprova modificação de submódulos dos PRORET relacionados a TUST e TUSD

A ANEEL, após concluir a 2ª fase da Consulta Pública 39/2021, decidiu modificar os Submódulos 7.4, 9.4 e 10.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), os quais disciplinam o Sinal Locacional das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para centrais de geração conectadas em 88 kV e 138 kV. O método de estabilização de tarifas de transmissão será alterado, de acordo com as novas regras, adotando-se o método da envoltória tarifária flutuante, o qual entrará em vigor no ciclo tarifário 2022/2023 .

Ademais, a ANEEL instaurou a terceira fase da referida CP, para obtenção de subsídios sobre a intensificação do sinal locacional. O período de encaminhamento das contribuições já foi iniciado, encerrando-se em 29/07.
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Junho

ANEEL – Consulta Pública nº 029/2022

Tema: Aprovação das Regras e dos Procedimentos de Comercialização atinentes à Portaria MME nº 418/2019, que estabeleceu diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina e à República Oriental do Uruguai, proveniente de usinas termelétricas.

Período de Contribuição: De 26/05/2022 a 11/07/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 031/2022

Tema: Proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do regime de microgeração e minigeração distribuídas.

Período de Contribuição: De 02/06/2022 a 18/07/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 032/2022

Tema: Aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos dos Leilões de Geração nº 6/2022-ANEEL e nº 7/2022-ANEEL, denominados Leilões de Energia Existente “A-1” e “A-2”, de 2022, os quais se destinam à compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes.

Período de Contribuição: De 17/06/2022 a 02/08/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 033/2022

Tema: Instrução de ato normativo sobre a regulamentação do compartilhamento de Instalações de Transmissão.

Período de Contribuição: De 22/06/2022 a 05/08/2022.
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ANEEL – Consulta Pública nº 34/2022

Tema: Aprimoramento da proposta de regulamentação complementar do inciso I do artigo 4º da Lei 14.182/2021, que trata da modicidade tarifária.

Período de Contribuição: De 22/06/2022 a 05/08/2022.
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MME – Consulta Pública nº 129/2022

Tema: Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída (MMGD), conforme disposto no §2º do art. 17 da Lei nº 14.300/2022, que prevê o estabelecimento de diretrizes para valoração dos custos e benefícios da microgeração e minigeração distribuída.

Período de Contribuição: De 23/06/2022 a 15/07/2022.
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Leilões – Notícias de Junho