Agenda Regulatória – Item 08: PORTARIA SPA/MF Nº 1.225
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas.
A Portaria SPA/MF n.º 1.225, de 31 de julho de 2024, visa regulamentar o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos Agentes Operadores de Apostas. Dentre as principais disposições – aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2025 –, destacam-se:
• Abrangência nacional do monitoramento e da fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de aposta de quota fixa e dos Agentes Operadores de Apostas;
• Monitoramento realizado de forma contínua e sistemática, analisando a (i.) Adequação às normas legais e regulamentares; e (ii.) Eficácia na mitigação de ameaças;
• Fiscalização realizada de forma programada, de ofício ou por determinação judicial;
• Inspeção das atividades de apostas de quota fixa e dos Agentes Operadores de Apostas, detectando falhas e assegurando a conformidade com as normas legais e regulamentares;
• Obrigatoriedade da identificação dos integrantes da equipe de fiscalização perante o Agente Operador de Apostas;
• Requisição de informações a qualquer tempo no decorrer do monitoramento e da fiscalização;
• Fiscalização concluída com o seu respectivo relatório, podendo resultar, em proposta, isolada ou conjunta, de: (i.) Arquivamento; (ii.) Imposição de medidas preventivas ou acautelatórias; (iii.) Imposição de medidas corretivas; e (iv.) Instauração de processo administrativo sancionador; e
• Imposição, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, de medidas cautelares para prevenir ou mitigar as consequências de práticas violadoras da integridade esportiva, em caso de suspeita de manipulação de resultados ou fraudes.
As equipes de Compliance, Administrativo & Regulatório, Societário e M&A, Consumidor & Product Liability e Bancário & Fintechs do Souto Correa estão à disposição para prestar mais informações e esclarecimentos sobre o tema.