
Notícia
14/06/2013
Novo marco regulatório é insuficiente para melhorar o setor portuário brasileiro
Fábio Machado Baldissera Sócio de Souto Correa Advogados A Lei nº 12.815/13, novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, sancionada pela presidente com diversos vetos, além de tímida, não está isenta de críticas. Ao coibir os novos contratos de concessão e arrendamento pelo prazo máximo de 25 anos, com possibilidade de renovação até atingir o …