24/02/2023
Entrará em vigor no dia 20 de março de 2023 a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Nº 4.219/2022, a qual, em observância aos comandos contidos na Lei n° 14.457/2022, traz inovações relativas à CIPA.
22/12/2022
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil.
20/10/2022
Emília Malacarne falou ao Valor Econômico sobre o amadurecimento dos programas de compliance adotados por empresas brasileiras. De acordo com ela, porém, o aprimoramento da governança precisa ser contínuo. "É preciso ter a consciência de que é importante o investimento na integridade, para garantir que os negócios sejam desenvolvidos de forma correta e com menos risco”, afirmou.
28/04/2020
No ambiente empresarial, a pandemia do COVID-19 enseja preocupações não apenas quanto aos evidentes prejuízos financeiros nos mais diversos setores, mas infelizmente também quanto ao aumento de riscos de corrupção e de fraudes. Diante disso, em um cenário em que as atenções dos executivos estão concentradas em temas de finanças e de recursos humanos, o …
13/01/2020
Os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deverão ampliar a declaração negativa de operações suspeitas até 31 de janeiro de 2020. A Comunicação de não ocorrência (CNO) trata de operações ou propostas de operações suspeitas, isto é, negócios que possam estar relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. De acordo …