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O artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023 prevê que, até 30 de abril de 2023, o contribuinte que, entre o início do procedimento fiscal e a constituição do crédito tributário, confessar e realizar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, estará dispensado do pagamento da multa de mora e da multa por lançamento de ofício [vide client alert que publicamos sobre a Medida Provisória nº 1.160/2023 aqui].

A Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023 incluiu a previsão de que, no caso de tributos incidentes na importação, o sujeito passivo pode, após a abertura do processo digital no Portal e-CAC para fazer a opção pela autorregularização, retificar a respectiva declaração de importação e recolher os tributos devidos.

Ainda conforme a Instrução Normativa, no caso de ter sido interrompido o curso do despacho aduaneiro em razão de exigência de crédito tributário, a confissão e o respectivo pagamento dos débitos objeto de autorregularização deverão ser realizados até o dia 30 de abril de 2023 e previamente ao desembaraço aduaneiro.

Por fim, de acordo com a Instrução Normativa, a possibilidade de autorregularização não se aplica às penalidades que não resultaram em falta de recolhimento de tributo incidente na importação, inclusive decorrente de infração sujeita a pena de perdimento. Observada essa previsão, a conclusão a que se chega é que a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria no caso de erro de classificação fiscal, por exemplo, não está coberta pelos benefícios da autorregularização.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023 pode ser acessada aqui.

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1.  6% (seis por cento), de 1º de janeiro de 2023 a 1º de dezembro de 2024; 
2. 7% (sete por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025; 
3.  % (oito por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026; e 
4. 9% (nove por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027. 

Também foi publicada na data de hoje a Medida Provisória nº 1.163/2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. 
 
A Medida Provisória também manteve a redução a zero as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre as operações realizadas com querosene de aviação, bem como para gás natural veicular, classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM. 
 
A Medida Provisória também retomou a incidência de PIS e COFINS incidentes sobre as operações realizadas com gasolina e suas correntes, porém com alíquotas reduzidas de R$ 83,8380 por metro cúbico para o PIS e R$ 386,160 por metro cúbico para COFINS.
 
Além disso, a Medida Provisória também suspende, até 31 de dezembro, o pagamento de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado interno e sobre as importações de petróleo efetuadas por refinarias para a produção de combustíveis.
 
Apesar de não fazer referência em sua ementa, a Medida Provisória ainda estabelece, até 30 de junho de 2023, em 9,2% a alíquota do Imposto de Exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM. 
 
Por fim, vale destacar que todas as reduções que trata a Medida Provisória nº 1.163 são válidas somente até 30 de junho de 2023. 
 
As íntegras da Lei e da Medida Provisória podem ser visualizadas aqui:  

• Lei nº 14.537/2023 
• Medida Provisória nº 1.163/2023 

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Clique nos links a seguir para conferir as publicações.

• Análise Editorial
• Chambers & Partners
• The Latin American Lawyer
• Lexlatin
• Leaders League

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Foi a junção dos conceitos de união, por meio do associativismo, e da inovação, aplicada ao desenvolvimento e à melhoria da vida das pessoas, que nos fez estabelecer este como o tema central da gestão da Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande Sul (Federasul) entre 2021 e 2022. Nossa percepção era de que, no Rio Grande do Sul, as diferentes iniciativas que buscavam o desenvolvimento do Estado lutavam sozinhas contra as adversidades, sem que houvesse diálogo e parceria entre os diferentes entes.

Essa falta de conexão foi se reduzindo no período. A chegada do South Summit em Porto Alegre – e, principalmente, a decisão dos organizadores de manter o evento pelos anos seguintes – é um exemplo de como, aos poucos, o Rio Grande do Sul está se consolidando como um Estado inovador. A Federasul também deu a sua contribuição direta na redução dessas distâncias, com as Jornadas de Inovação, nas quais, juntamente com universidades, Sebrae e Instituto Caldeira, percorremos diferentes regiões do Estado para aproximar novas iniciativas, conectar pessoas e organizações e identificar novas oportunidades.

Agora, é preciso avançar. Nas últimas décadas, vimos a inovação impulsionar verdadeiras revoluções em regiões conhecidas pelo cenário de pobreza e violência. Lugares que viram na tecnologia um instrumento a favor do crescimento e passaram a utilizá-la para melhorar sua eficiência político-econômica e para amparar o seu desenvolvimento. As chamadas cidades inteligentes mostram que a inovação pode potencializar todos os aspectos da vida em sociedade. Pensando nisso, criamos, na Federasul, em dezembro, um grupo temático para discutir as oportunidades que esse cenário apresenta para nosso Estado.

Cidades inteligentes inovam, inclusive, em seus processos de participação e escuta dos cidadãos. Cada vez mais, a tecnologia é uma aliada para entender as necessidades dos diferentes setores. Fizemos algo semelhante na Federasul quando, mesmo com o distanciamento social imposto pela pandemia, realizamos nossas Jornadas de Integração. A partir da escuta das diferentes regiões do Rio Grande, identificamos as demandas dos setores produtivos e consolidamos essas reivindicações em um documento entregue aos governos federal e estadual. Parte desses pedidos têm sido atendidos, mostrando como a escuta ativa pode ser um agente integrador e norteador das ações do poder público.

Para que o potencial inovador do Rio Grande, de fato, transforme-se em desenvolvimento sustentado no longo prazo, é preciso que o poder público cumpra uma agenda de reformas importantes, especialmente em duas frentes. A primeira diz respeito à modernização da própria máquina pública, algo que vem sendo feito pelos últimos governos com engajada participação da Federasul. Essas reformas darão fôlego ao caixa para que investimentos fundamentais, especialmente em infraestrutura, sejam realizados. Além disso, o programa de concessões e privatizações deve acelerar os necessários investimentos em áreas como energia e saneamento, nas quais o Estado vive profundo atraso.

Outra frente na qual é necessário que o Estado faça uma verdadeira transformação é a educação, tema em torno do qual também nos dedicamos. Se hoje temos iniciativas inovadoras, que são destaque, inclusive, internacionalmente, isso se dá apesar do nosso ensino público. Nossa educação vive uma crise tão urgente que somos destaque negativo mesmo no cenário brasileiro. É fundamental começarmos pelo básico, melhorando infraestrutura, aprimorando a gestão e capacitando melhor nossos professores, de modo a trazer as escolas gaúchas para a nova realidade deste século.

Com o Estado fazendo a sua parte, institutos de pesquisa e universidades contribuindo com conhecimento e com os setores produtivos abertos à inovação, podemos planejar um Rio Grande mais desenvolvido, melhor para todos. O potencial existe, iniciativas já se consolidam, mas ainda há muito a fazer. O caminho está dado e ele passa pela união desses esforços, pelo trabalho colaborativo e pela convicção de que o nosso futuro depende da nossa capacidade de olhar para além do horizonte que nossos olhos alcançam, juntos. Que 2023 nos possibilite avançarmos nessa jornada.

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Modalidades de Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal

Os créditos tributários com recurso pendente de julgamento poderão ser:

• Liquidados: 
   

• Negociados:
  
  Pagamento de entrada equivalente a 4% do valor consolidado dos créditos transacionados, que poderá ser dividida em até 4 parcelas, e o restante pago com redução de até 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de até:
  
  – 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 2 prestações mensais e sucessivas;
  – 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 8 prestações mensais e sucessivas.

Modalidades de Transação no Contencioso de Pequeno Valor (e créditos tributários inscritos em dívida ativa)

A negociação de créditos do contencioso de pequeno valor — créditos com valor de até 60 salários mínimos, inclusive os inscritos na dívida ativa da União há mais de 1 ano —, e que tenham como sujeito passivo pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, considerando o pagamento de entrada equivalente a 4% do valor consolidado dos créditos transacionados, que poderá ser dividido em até 4 prestações mensais, e o restante pago:

– em até 2 meses, com redução de 50%, inclusive o montante principal do crédito;
– em até 8 meses, com redução de 40%, inclusive o montante principal do crédito. 

 
A adesão ao PRLF poderá ser formalizada entre 1º de fevereiro de 2023 e 31 de março de 2023.
 
A íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 pode ser acessada aqui.

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• Medida Provisória nº 1.159/2023
• Medida Provisória nº 1.160/2023

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• aceitação de contratos de licença de tecnologia não patenteada (know-how) para registro: historicamente, o INPI não permite o licenciamento de know-how, mas apenas sua efetiva transferência à receptora brasileira, representando, muitas vezes, importante obstáculo na celebração de contratos envolvendo esse tipo de tecnologia no Brasil.
  
  O licenciamento de know-how é mundialmente aceito e está alinhado às melhores práticas internacionais, de forma que a sua aceitação pelo INPI certamente contribuirá para que o Brasil tenha um ambiente jurídico mais propício e seguro para este tipo de contratação.
  
• possibilidade de pagamento por royalties a título de licença de pedidos de marcas, patentes e desenhos industriais: atualmente somente é permitido o pagamento de royalties por licença de marcas, patentes ou desenhos industriais já concedidos. Nas deliberações, a Diretoria reconhece a liberdade contratual das partes quanto a este aspecto, de forma que não criará obstáculos que inviabilizem tais pagamentos. Considerando que a Procuradoria já entendeu que o depósito de um pedido de registro de marca no INPI incorpora ao patrimônio a titularidade do pedido ao patrimônio do seu titular, decidiu-se pelo envio de consulta sobre a possibilidade da extensão do mesmo entendimento a pedidos de patentes, desenhos industriais e demais ativos de propriedade industrial, no que couber.
  
• simplificação de aspectos formais exigidos no processo de averbação e registro de Contratos de Tecnologia, tais como,
   
  • aceite de assinaturas digitais sem certificado ICP-Brasil, com dispensa de e-notarização e e-apostila;
  • deixa de ser obrigatória a rubrica em todas as páginas;
  • deixa de ser obrigatória a assinatura de duas testemunhas quando o contrato indica cidade brasileira como local de assinatura;
  • deixa de ser obrigatória a apresentação de estatuto, contrato social ou ato constitutivo e última alteração contratual da empresa brasileira.

Nossos times de Propriedade Intelectual e Tributário ficam à disposição para prestar mais informações sobre o tema.

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