Os impactos da Lei Federal 14.353/22 nas relações de comércio internacional do Brasil
Em artigo publicado pela Revista Affari, da Italcam (Câmara Italiana de Comércio de São Paulo), Gabriella de Salvio analisa a Lei Federal 14.353/22, que regula os procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC). Para a autora, a Lei pode trazer reequilíbrio na equação de contenciosos da OMC, sendo medida de segurança e pressão política, mas não sinaliza necessariamente que o Brasil fará retaliações em caso de “apelação no vazio” — medida que consiste em recorrer ao Órgão de Apelação do órgão. Leia o texto completo clicando aqui.
Referências
Artigo publicado pela Revista Affari.-
News
09/03/2023
Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 60
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte com prazo de 30 anos e obrigação de investir pelo R$ 308,9 milhões.
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News
07/03/2023
Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 11
A Agência deu início ao segundo ciclo de enquetes para a realização das avaliações dos serviços diretamente oferecidos, as contribuições estão abertas até 15/03/2022 na plataforma do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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Client Alert
24/02/2023
ANTAQ edita nova norma para Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24/02) a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões - AEC.
