Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 60
Assuntos de Destaque – Notícias de Fevereiro
08/02/2023
ANAC publica edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte com prazo de 30 anos e obrigação de investir pelo R$ 308,9 milhões. O período para apresentar solicitação de esclarecimentos à ANAC é de 9 de fevereiro até 10 de março e o prazo para encaminhar propostas finaliza em 16 de maio. O leilão será realizado na sede da B3 no dia 19 de maio pelo critério de maior outorga pelo terminal aéreo.
A relicitação no setor aeroportuário é pioneira e pode facilitar outros 10 processos semelhantes no setor de transportes: sete rodovias, uma ferrovia e dois terminais aéreos, que esperam por novos processos de concessão.
08/02/2023
Governo Federal apresenta plano para escoamento da safra
Em reunião da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística (Ctlog), o Ministério dos Transportes apresentou as ações prioritárias para facilitar o escoamento da safra agrícola de 2022/2023. O fórum reúne representantes de setores como agricultura, pecuária e transporte.
Nos principais corredores logísticos de exportação do país foram selecionados 39 empreendimentos que terão entregas e retomada de obras, licitações, assinatura de ordens de serviço e dos trabalhos de manutenção nas principais rotas rodoviárias. As ações integram o eixo 3 do Plano de 100 dias do Governo Federal e têm por objetivo melhorar a qualidade das estradas que ligam o produtor brasileiro aos principais terminais de exportação.
11/02/2023
ANTT discute acesso aos portos do Arco Norte pela BR-163
O acesso aos portos do Arco Norte a partir da BR-163, especialmente o Porto de Miritituba/PA, cuja construção está prevista no contrato de concessão da BR-163 à ViaBrasil foi objeto de debate em reunião da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Participaram da discussão a Diretoria Colegiada da ANTT e representantes do Ministério de Portos e Aeroportos (MPA), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), da concessionária ViaBrasil BR-163, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA), da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (AMPORT) e da Associação Brasileira das Indústrias de óleos Vegetais (ABIOVE) que discutiram formas de melhorar a trafegabilidade na rodovia e tornar mais eficiente a distribuição de cargas aos portos da região, melhor atendendo às necessidades dos produtores agrícolas.
15/02/2023
Publicado aviso de licitação de melhorias no ramal ferroviário EF-222
Foi publicado aviso de licitação das melhorias no ramal ferroviário da Estrada de Ferro 222 (EF-222), em Barra Mansa/RJ no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para entregar as propostas se encerra em 10 de março. A terceira etapa de adequação do ramal da ferrovia consiste na execução das obras complementares urbanas e recuperação de pavimento, drenagem, paisagismo, sinalização e iluminação. O empreendimento possibilitará a reorganização das vias que margeiam a ferrovia e a redução dos conflitos entre o tráfego ferroviário e o trânsito local, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.
18/02/2023
Atualizados valores da tabela dos pisos mínimos de frete
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a Portaria Suroc nº 05, de 17 de fevereiro de 2023, que atualizou a tabela dos pisos mínimos do frete do transporte rodoviário de carga. O reajuste considera o preço final do Diesel S10 nas bombas ante à oscilação superior a 5%, em linha com a Lei nº 14.445/2022.
Normas – Notícias de Fevereiro
07/02/2023
ANTT altera regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem
A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) alterou, por meio da Resolução nº 6.009/2023, a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da agência. A alteração estabelece que antes da constituição do tribunal arbitral, as medidas cautelares ou de urgência poderão ser requeridas ao Poder Judiciário ou ao Árbitro de Emergência, nos termos do regulamento da respectiva câmara arbitral. Além disso, cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência deferida se a arbitragem não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetivação da decisão.
13/02/2023
ANAC aprova Emenda ao RBAC nº 61
A ANAC, por meio da Resolução nº 705/2023, aprovou a Emenda nº 14 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificações para pilotos”.
17/02/2023
ANTT altera norma que dispõe sobre estrutura organizacional
A ANTT, por meio da Resolução nº 6.010/2023, alterou a Resolução nº 5.977/2023 que dispõe sobre sua estrutura organizacional para tratar de competências relacionadas aos Processos Administrativos Simplificados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária. Com a edição da nova resolução, a Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária passa a ser competente para analisar defesas prévias e decidir em primeira instância e a Coordenação de Instrução Processual passa a instruir as defesas e recursos dos Processos Administrativos Simplificados de competência da Superintendência.
17/02/2023
ANTT aprova delegação de competências da Diretoria Colegiada à SUFER
A ANTT aprovou, por meio da Resolução nº 6.011/2023, delegação de competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Transporte Ferroviário para aprovar os Pedidos de Revisão das Taxas de Depreciação e Amortização de que trata a Resolução ANTT nº 4.540, de 19 de dezembro de 2014, e aprovar as Revisões Ordinárias dos Contratos de Concessão e Subconcessão.
Participação Social – Notícias de Fevereiro
ANAC – CP n° 1/2023
Tema: proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil – RBACs nºs 119, atualmente intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”, e 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”.
Período de contribuições: até 16 de março de 2023.
ANTT – Audiência Pública nº 3/2023
Tema: minutas de Edital e Contrato de Concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, os quais visam a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-163/MS, a partir do entroncamento com a BR-262/MS (Campo Grande) até a divisa do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso (fim da Ponte Rio Correntes).
Período de contribuições: até 13 de abril de 2023.
ANTT – Audiência Pública nº 2/2023
Tema: proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.
Período de contribuições: até 12 de março de 2023.
ANTT – Audiência Pública nº 1/2023
Tema: proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização.
Período de contribuições: até 16 de março de 2023.
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News
07/03/2023
Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 11
A Agência deu início ao segundo ciclo de enquetes para a realização das avaliações dos serviços diretamente oferecidos, as contribuições estão abertas até 15/03/2022 na plataforma do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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Client Alert
24/02/2023
ANTAQ edita nova norma para Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24/02) a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões - AEC.
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News
13/02/2023
Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 59
Renan Filho, senador eleito pelo Estado de Alagoas, e Márcio França, ex-governador do Estado de São Paulo, foram empossados em 1º de janeiro no Ministério dos Transportes e no Ministério de Portos e Aeroportos, respectivamente. As pastas foram criadas a partir do desmembramento do então Ministério da Infraestrutura.
