Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 59

Assuntos de Destaque – Notícias de Janeiro

01/01/2023
Empossados ministros dos Transportes e de Portos e Aeroportos

Renan Filho, senador eleito pelo Estado de Alagoas, e Márcio França, ex-governador do Estado de São Paulo, foram empossados em 1º de janeiro no Ministério dos Transportes e no Ministério de Portos e Aeroportos, respectivamente. As pastas foram criadas a partir do desmembramento do então Ministério da Infraestrutura.

O Ministério de Portos e Aeroportos tem entre suas competências a política nacional de transportes aquaviário e aeroviário, a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de portos, a participação no planejamento estratégico para definição de prioridades dos programas de investimentos em transportes aquaviário e aeroviário.

Compete ao Ministério dos Transportes a política nacional de transportes ferroviário e rodoviário, a política nacional de trânsito, a participação no planejamento estratégico para definição de prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário.
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18/01/2023
Governo Federal recolhe mais de 6 mil contribuições após consulta popular

O Ministério dos Transportes realizou consulta popular entre os dias 10 e 16 de janeiro sobre as ações prioritárias a serem executadas pela pasta e demais órgãos vinculados nos 100 primeiros dias de gestão. Foram colhidas aproximadamente 6 mil contribuições da sociedade civil, usuários dos serviços de transportes, atores do mercado, empresas, prestadores de serviço e órgãos públicos e de controle em temas relacionados a cobertura e qualidade dos serviços de transporte e trânsito, duplicação e inovação da área de transporte e segurança viária. As propostas foram encaminhadas para análise e, por conseguinte, incorporação no plano de trabalho da pasta, caso ainda não estejam contempladas.
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Normas – Notícias de Janeiro

02/01/2023
ANAC estabelece prazos e modelos de documentos para Concessões Aeroportuárias

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu, por meio da Portaria nº 10.164/2022, os prazos e os modelos de documentos, aplicáveis às Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária, para apresentação dos cadastros e dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS), do Plano de Qualidade de Serviço (PQS), do Relatório de Qualidade de Serviço (RQS), do Parecer de Auditoria Independente e do Relatório de controle e gestão do Sistema de Registro e Tratamento das Demandas Relacionado à Prestação do Serviço, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão e na Resolução nº 372/2015. As novas regras se aplicam a todas as Concessionárias de Infraestrutura Aeroportuária a partir do próximo Período de Aferição dos IQS de cada aeroporto.
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19/01/2023
ANTT aprova o reajuste semestral da tabela dos Pisos Mínimos de Frete

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) aprova, através da Resolução nº 6.006/2023, a alteração dos coeficientes de pisos mínimos de transporte rodoviário de carga, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
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20/01/2023
ANTT aplica a autorizações ferroviárias procedimentos de Declaração de Utilidade Pública

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) determinou, através da Resolução nº 6.0076/2023, a aplicação às outorgas por autorização para exploração de ferrovias das regras atinentes ao requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP.
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24/01/2023
ANTT institui o Programa de Cooperações Institucionais

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) institui, através da Resolução nº 6.008/2023, o Programa de Cooperações Institucionais – ANTT Coopera, que disciplina ações de cooperação que não envolvam a transferência de recursos entre a Agência e seus partícipes. São objetivos do Programa ANTT Coopera, a título de exemplo, o estabelecimento de cooperações técnicas visando o alcance dos resultados estabelecidos no mapa estratégico da agência para o período de 2020 a 2030 e o fortalecimento das relações institucionais entre a ANTT e as entidades públicas e privadas em assuntos relacionados aos transportes terrestres.
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Participação Social – Notícias de Janeiro

ANAC – Tomada de subsídios sobre simuladores de voo no Brasil

Tema: atos relacionados ao uso de Simuladores de Voo no Brasil, de forma a encontrar alternativas e soluções para a expansão do parque de simuladores de voo no país, visando facilitar o treinamento de pilotos da aviação executiva e fomentar o desenvolvimento do Brasil como hub de treinamento.

Período de contribuições: não definido.

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ANAC – CP n° 1/2023

Tema: proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil – RBACs nºs 119, atualmente intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”, e 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”.

Período de contribuições: até 16 de março de 2023.
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ANAC – CP n° 16/2022

Tema: proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.

Período de contribuições: até 11 de fevereiro de 2023.
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ANTT – Audiência Pública nº 2/2023

Tema: proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Período de contribuições: até 12 de março de 2023.
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ANTT – Audiência Pública nº 1/2023

Tema: proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização.

Período de contribuições: até 16 de março de 2023.
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ANTT – AP n° 14/2022

Tema: minutas de Edital e Contrato, Programa de Exploração da Rodovia e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, relacionados à concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR- 050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km .

Período de contribuições: até 16 de fevereiro de 2023.
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ANTT – CP n° 02/2022

Tema: revisão da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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ANTT – CP n° 01/2022

Tema: proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 que aborda os Processos de Participação e Controle Social da ANTT.

Período de contribuições: até 24 de fevereiro de 2023.
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ANTT – Reunião Participativa n° 06/2022

Tema: quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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