24/01/2017
Andre Luiz da Silva Gomes Portal JOTA 24/01/2017 A Receita Federal do Brasil (RFB) submeteu à consulta pública, no dia 23 de dezembro de 2016, proposta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, …
18/01/2017
André Luiz da Silva Gomes Jornal do Comércio 18/01/2017 Foi aprovado pelo Senado Federal o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 405/2016 (PL) contendo proposta de uma nova fase do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), encerrado no dia 31 de outubro. Apesar de não ser definitivo, pois deverá ainda ser apreciado pela …
18/01/2017
Fernando Ayres Migalhas 18/01/2017 Ao escrever sobre direito à privacidade na prestação de serviços de “computação em nuvem”, para o Georgetown Law Journal, William J. Robinson diz o que parece obvio: “a lei não consegue acompanhar o ritmo da mudança na rede de computadores. No momento em que a legislação e os tribunais …
18/01/2017
Giacomo Paro Consultor Jurídico (CONJUR) 18/01/2017 A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte. O “investidor-anjo”, que pode ser uma …
16/01/2017
Henry Gonçalves Lummertz Consultor Jurídico (CONJUR) 16/01/2017 A Lei Complementar 157, publicada em 30 de dezembro de 2016, introduziu diversas alterações na Lei Complementar 116/2003, que disciplina o ISS. Entre as modificações, está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, com a inclusão, no subitem 1.03, das atividades de “armazenamento ou …
16/01/2017
Vinícius Krüger Fadanelli Portal Jota 16/01/2017 A CVM tem entre as suas finalidades – definidas pela Lei 6.385/76, que criou a autarquia – (i) assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, (ii) proteger os titulares de valores mobiliários e investidores do mercado contra …
11/01/2017
Henry Gonçalves Lummertz Portal Jota 11/01/2017 A edição do dia 31 de dezembro de 2016 do Diário Oficial trouxe estampada em sua capa a Lei Complementar nº 157/2016, que introduziu diversas alterações na disciplina do ISSQN. Entre essas modificações está a alteração da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, com a …
05/01/2017
Henry Lummertz Jornal do Comércio Nem bem a Reforma do ISS havia sido aprovada no Senado, Porto Alegre correu para aprovar a legislação necessária para implementar a cobrança do imposto sobre as novas atividades sujeitas à incidência do imposto, como o armazenamento de dados, a disponibilização de conteúdo de áudio e vídeo pela internet …
03/01/2017
Denise Pires Fincato Consultor Jurídico (CONJUR) A Espanha, há pouco, viveu momentos muito difíceis. Momentos de decisão. Discutiu-se muito e em diversos segmentos sociais se reformas eram necessárias, em que áreas e em que profundidade. Movimentos sociais, povo nas ruas, protestos diversos, greves sem fim. A Espanha tem um povo que discute às minúcias seus …
28/11/2016
Giácomo Paro Portal Jota Os efeitos da decisão do tribunal na apuração do ganho de capital Em recente julgamento[1], a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, que o IRPJ e a CSLL não incidem sobre a taxa SELIC recebida pelos contribuintes nos casos de repetição de indébito ou de …