Instaurada a Consulta Pública da sistemática para o Procedimento Competitivo por Margem (PCM) de 2023
O Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou na última quinta-feira (22/12/2022), a Consulta Pública 148/2022, para aprimoramento da minuta de Portaria Normativa voltada a instituir a sistemática do Procedimento Competitivo por Margem (PCM). A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto n° 10.893/2021.
O objetivo é estabelecer mecanismo seletivo que assegure eficiência na alocação dos recursos de transmissão e a maximização da utilização da rede.
A proposta de sistemática já reflete as diretrizes discutidas na Consulta Pública MME n° 141/2022, cujo resultado deve ser divulgado nas próximas semanas, mediante a publicação de Portaria específica. Há previsão de que a ANEEL apresentará o cronograma de atividades para realização do PCM ainda no primeiro semestre de 2023.
O prazo para envio de contribuições iniciou-se em 22/12/2022 e encerra-se em 23/01/2023. Para acessar o inteiro teor dos documentos da Consulta Pública e enviar contribuições, clique aqui.