Instaurada a Consulta Pública da sistemática para o Procedimento Competitivo por Margem (PCM) de 2023
O Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou na última quinta-feira (22/12/2022), a Consulta Pública 148/2022, para aprimoramento da minuta de Portaria Normativa voltada a instituir a sistemática do Procedimento Competitivo por Margem (PCM). A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto n° 10.893/2021.
O objetivo é estabelecer mecanismo seletivo que assegure eficiência na alocação dos recursos de transmissão e a maximização da utilização da rede.
A proposta de sistemática já reflete as diretrizes discutidas na Consulta Pública MME n° 141/2022, cujo resultado deve ser divulgado nas próximas semanas, mediante a publicação de Portaria específica. Há previsão de que a ANEEL apresentará o cronograma de atividades para realização do PCM ainda no primeiro semestre de 2023.
O prazo para envio de contribuições iniciou-se em 22/12/2022 e encerra-se em 23/01/2023. Para acessar o inteiro teor dos documentos da Consulta Pública e enviar contribuições, clique aqui.
-
Client Alert
20/03/2023
Prazo para adaptação do CUSD da micro e minigeração distribuída existente encerra em 11 de abril
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou em 10.02.2023 a Resolução Normativa (REN) 1.059/2023, que alterou dispositivos na REN 1.000/2021 com o objetivo de regulamentar a Lei 14.300/2022.
-
News
07/03/2023
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – Edição 40
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Edição 40
-
Client Alert
02/03/2023
ANEEL Homologa nova convenção de arbitragem da CCEE
Na 4ª Reunião Pública Ordinária, realizada no último dia 14 de fevereiro, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou a nova Convenção de Arbitragem da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
