29/12/2025
No dia 26 de dezembro, foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 224/2025 (Lei), promovendo importantes alterações tributárias, entre as quais: 1) Redução dos benefícios tributários federais A Lei prevê a redução — de forma geral, em 10% — dos incentivos e benefícios tributários federais, cujos impactos serão …
29/12/2025
Em 24 de dezembro de 2025, a CMED publicou no Diário Oficial da União a Resolução 3/2025, para dispor sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7º da Lei 10.742/2003, e sobre o procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço …
23/12/2025
Foi publicado, em 23 de dezembro de 2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, estabelecendo diretrizes iniciais sobre as obrigações acessórias do IBS e da CBS para 2026. O destaque é a janela de adaptação, que irá até o 1º dia do 4º mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e …
22/12/2025
A Anvisa publicou, em 15/12/2025, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.000, que promove alterações nas regras aplicáveis à prescrição e à dispensação eletrônica de medicamentos sujeitos a controle especial. A norma aplica-se exclusivamente aos receituários emitidos originariamente em meio eletrônico, não sendo considerados eletrônicos os documentos físicos posteriormente digitalizados, ainda que assinados eletronicamente. Estão …
19/12/2025
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou ontem, 18 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa nº 2.299, de 17 de dezembro de 2025 (“IN nº 2.299/25”). A nova norma altera a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que versa sobre a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas …
16/12/2025
Em 11 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 42/2025 (“Consulta Pública”), que tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais para a minuta de Resolução Normativa que aprimora as regras e procedimentos de distribuição relacionados ao acesso e à conexão de …
15/12/2025
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, em 9 de dezembro, a Consulta Pública nº 165, com o objetivo de receber contribuições acerca da proposta de atualização do normativo que disciplina a transferência de carteira entre operadoras de planos de saúde. A iniciativa decorre da necessidade de revisão da Resolução Normativa nº 112/2005, atualmente …
12/12/2025
Em 11 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria n° 736/2025, que institui o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (PND-Navegação). Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a criação do PND-Portos e do PND-Navegação integra iniciativas estratégicas para construir em colaboração com os diferentes …
12/12/2025
Nesta semana, entrou em vigor a Lei nº 15.040/2024, conhecida como “Marco Legal dos Seguros”, que estabelece um regime jurídico específico para os contratos de seguro no Brasil. A norma busca modernizar regras, consolidar entendimentos e aumentar a segurança jurídica nas relações entre seguradoras e segurados. Embora o debate público tenha se concentrado nos impactos …
09/12/2025
Em 4 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.283, que designa membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), órgão colegiado regulamentado pelo Decreto nº 12.651/2025, no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A INAEP ficará sob a coordenação da …