17/11/2025
Em 13 de novembro, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) publicou a Instrução Normativa nº 101/2025 (“IN nº 101/2025”) que altera a Instrução Normativa nº 91/2022 (“IN nº 91/2022”), norma que regula os procedimentos para solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos no âmbito da Administração Pública Federal por meio da Secretaria de …
12/11/2025
Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) editou três resoluções (519, 520 e 521), que regulamentam a Lei nº 14.478/2022 e estabelecem o arcabouço regulatório definitivo para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). Os textos aprovados passaram por consultas públicas e receberam contribuições do mercado. A seguir, apresentamos …
11/11/2025
O período de Black Friday é esperado pelos consumidores e fornecedores durante todo o ano. Para muitos consumidores, é o momento de comprar itens que foram planejados há mais tempo com a vantagem de preços mais atrativos. Já para os fornecedores, a Black Friday representa um aumento significativo nas vendas, com movimentação na economia e …
07/11/2025
Sancionada em 4 de novembro, a Lei nº 15.252/2025 inaugura um novo marco nas relações entre clientes e instituições financeiras. A norma amplia os direitos das pessoas físicas usuárias de serviços financeiros e impõe novos deveres a bancos e fintechs, com potencial para transformar a forma como o crédito e os pagamentos são ofertados no …
06/11/2025
A Anvisa aprovou norma que altera o enquadramento dos produtos à base de cloreto de sódio (Soluções Salinas) destinados à lavagem da cavidade nasal, que deixam de ser classificados como medicamentos e passam a ser reconhecidos como dispositivos médicos. A medida abrange tanto os produtos em pó para preparo quanto as soluções a 0,9%, e …
06/11/2025
O Projeto de Lei nº 1.087 (PL n° 1.087), que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi aprovado pelo Senado em 05 de novembro de 2025 e seguirá para sanção presidencial. As mudanças em relação à proposta anteriormente enviada pela Câmara dos Deputados não alteraram o mérito do projeto. Os principais pontos da nova …
05/11/2025
O Banco Central do Brasil (BCB) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) editaram, em 3 de novembro de 2025, novos normativos que introduzem mudanças estruturais em dois eixos centrais da regulação prudencial e operacional das instituições financeiras e de pagamento: (i) a metodologia de apuração do capital mínimo exigido; e (ii) as regras de encerramento …
04/11/2025
Em 27 de outubro de 2025, foi publicada no DOE do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado, com condições bastante vantajosas para regularização de débitos estaduais. O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida …
23/10/2025
O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que altera o Decreto nº 4.449/2002 para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. A norma prorroga, para 21 de outubro de 2029, o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de …
22/10/2025
Na noite de 16 de outubro, o Souto Correa Advogados foi premiado como o melhor time jurídico na área de Mídia e Entretenimento durante a 5ª edição do Brazil’s Leading Lawyers Awards (BRALLAW), promovido pela Leaders League Brasil. O reconhecimento celebra a excelência técnica e o comprometimento da equipe de Mídia & Entretenimento, composta por …