22/08/2024
Em 20 de agosto de 2024, encerrou-se o prazo de 90 dias para a apresentação das candidaturas à licença federal para operação de apostas de quota fixa que garantiria a aprovação pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos do artigo 23 da Portaria SPA/MF nº 827/2024. Ao todo, foram …
09/08/2024
A Decisão de Diretoria nº 056/2024/E (DD) da Cetesb, publicada em 30 de julho de 2024, regulamentou o agrupamento em blocos das etapas do gerenciamento de áreas contaminadas. Além disso, foi estabelecido um procedimento detalhado para a solicitação de Pareceres Técnicos e apresentação dos relatórios correspondentes, visando maior eficiência e clareza no processo de reabilitação …
09/08/2024
No dia 30 de julho de 2024, foi publicada a nova Decisão de Diretoria nº 051/2024/P (DD) da Cetesb, que revogou a DD nº 127/2021/P e estabeleceu novo procedimento para a demonstração do cumprimento da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no estado de São Paulo. O procedimento abrange todos os empreendimentos fabricantes, importadores, …
09/08/2024
A Resolução N° 50, publicada em 3 de julho de 2024, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), estabelece as etapas a serem realizadas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP) pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, a fim de obter a …
02/08/2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA, do Ministério da Fazenda, publicou, entre os dias 31 de julho de 2024 e 1º de agosto de 2024, cinco portarias detalhando a regulação das atividades de apostas de quota fixa de que tratam as Leis 13.756/2018 e 14.790/2024: (i) Portaria SPA/MF nº 1.207, que dispõe sobre …
02/08/2024
Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, trata dos procedimentos para repasse das destinações do produto …
02/08/2024
Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Ao longo de sessenta artigos, a Portaria SPA/MF …
02/08/2024
Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A Portaria SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024, regulamentou o regime sancionador para a exploração comercial das apostas de quota fixa. A diversidade de temas englobados nesta Portaria, cujas regras serão aplicadas a partir de …
02/08/2024
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas. A Portaria SPA/MF n.º 1.225, de 31 de julho de 2024, visa regulamentar o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e …
02/08/2024
Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. A divulgação da Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, que estabelece quais são os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos …