14/10/2024
Em 03 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante nº 61, que trata da concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do SUS. Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação …
03/10/2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 30 de setembro, novas regras que visam reduzir a litigiosidade trabalhista no Brasil. A Resolução nº 586 incentiva acordos extrajudiciais trabalhistas com quitação ampla, geral e irrevogável, desde que homologados pela Justiça do Trabalho. Vale lembrar que os acordos extrajudiciais estão previstos na CLT desde 2017, …
01/10/2024
O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (“CGen”) publicou hoje a resolução nº 45/2024 que define a metodologia para determinar se uma espécie exótica — que não é nativa do Brasil — desenvolveu características distintivas próprias ao se estabelecer em solo brasileiro, utilizado em atividades agrícolas. A avaliação final caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária …
26/09/2024
Duas novas diretrizes de procedimento de patentes foram emitidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e estão programadas para entrar em vigor em outubro de 2024. A primeira diretriz rege o formato e o conteúdo dos pedidos de patente, aprimorando o processo por meio da simplificação dos depósitos eletrônicos e proporcionando maior transparência, com …
24/09/2024
Brasil aprova novo marco legal para a pesquisa clínica com seres humanos. A Lei Federal estabelece direitos e deveres para pesquisadores, patrocinadores e participantes de pesquisas clínicas com seres humanos Em 29 de maio de 2024, foi publicada a Lei Federal 14.874/2024, que estabeleceu os princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas com …
17/09/2024
A Portaria SPA/MF nº 1475, publicada em 17 de setembro de 2024, estabelece que apenas as empresas que tenham apresentado o pedido de licença perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) até a data de sua publicação poderão continuar a operar apostas de quota fixa no território nacional a partir de 1º de outubro …
17/09/2024
Em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.906, o Supremo Tribunal Federal (STF) delimitou a amplitude do conceito de dado cadastral, trazendo maior segurança jurídica no compartilhamento de dados pessoais em investigações criminais, especialmente para empresas de telefonia e provedores de internet – frequentemente solicitados a fornecer dados de usuários. Com essa …
17/09/2024
Foi publicada ontem, 16 de setembro de 2024, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei nº 14.973/2024, que trata da possibilidade de atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado e institui o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral): Da atualização de bens imóveis: …
17/09/2024
Foi sancionada em 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973/2024, que prevê a eliminação gradual do regime da Desoneração da Folha de Salários (“CPRB”). O Presidente da República realizou quatro vetos que não se referem às alterações no regime da CPRB. A Lei nº 14.973/2024 altera a Lei nº 12.546/2011, prevendo a eliminação …
12/09/2024
No dia 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do STJ decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que os programas de remuneração em ações, usualmente denominados planos de Stock Option (SOP), possuem natureza mercantil para fins de incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IR). Essa é uma grande vitória dos …