[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 50

03/05/2022

Assuntos de Destaque – Notícias de Abril
11/04/2022
ANAC aprova Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, localizado nos Municípios de Confins e Lagoa Santa, Minas Gerais. A revisão visa recompor seu equilíbrio econômico-financeiro em razão dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19 no ano de 2021. O valor a ser reequilibrado, considerando a dedução do valor equivalente à primeira parcela referente à Contribuição Extraordinária, nos termos da Decisão nº 476, de 3 de dezembro de 2021, corresponde a R$ 11.836.741,45, na data-base de 31 de dezembro de 2021.
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14/04/2022
ANAC publica Edital de Chamamento Público de Estudos sobre a concessão dos aeroportos Santos Dumont e Galeão, no Rio de Janeiro

O Governo Federal publicou Edital de Chamamento Público de Estudos com o objetivo de obter apresentações de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiem a modelagem da concessão para expansão, exploração e manutenção dos aeroportos Santos Dumont e o Internacional Antônio Carlos Jobim, no Rio de Janeiro/RJ. As pessoas físicas ou jurídicas que pretendam apresentar os projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão protocolizar junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura (SAC/MInfra) requerimento de autorização acompanhado de carta de apresentação em até 14 de maio. O Edital ainda estabelece as metodologias de avaliação para a seleção dos trabalhos apresentados, bem como todas as regras para a instrução dos trabalhos e estudos técnicos.
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Normas – Notícias de Abril
01/04/2022
Governo Federal institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.112 de 2022, que institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no país (Renovar) com a finalidade de agregar iniciativas e ações direcionadas à retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil, a renovação de frota ou à economia circular no sistema de mobilidade e logística do país. O Programa visa reduzir os custos da logística, de modo a contribuir para o aumento da produtividade, da competitividade e da eficiência da logística no país e gerar impactos positivos na competitividade dos produtos brasileiros, bem como fomentar ações, atividades, projetos e programas para inovação e criação de novos modelos de negócios, produtos e serviços, para toda a cadeia produtiva do setor de mobilidade e logística. A adesão ao Programa é voluntária e contará com iniciativas no âmbito nacional e regional.
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01/04/2022
CONTRAN institui novas exigências para transporte de material siderúrgico por veículos rodoviários e de carga

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou a Resolução nº 942 de 2022, que estabelece exigências sobre a análise, comparação e transporte de material siderúrgico para veículos rodoviários de carga. A Norma também fixa penalidades para os casos de descumprimento das exigências, com possibilidade de responsabilização pelos danos causados à via, à sua sinalização ou a terceiros.
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01/04/2022
MInfra aprova o enquadramento no REIDI do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes da BR-163 e BR-230, respectivamente em Mato Grosso e no Pará

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) aprovou, por meio da Portaria nº 335 de 2022, o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes denominado Concessão do Sistema Rodoviário BR-163 e BR-230 (Mato Grosso e Pará). O objetivo é a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário BR-163/230/MT/PA. O investimento será aproximadamente de R$ 1,8 bilhões para, a título de exemplo, a construção de 7 passarelas de pedestres e a implantação de 172,35 km de acostamentos e melhoramento em outros 340,05 km.
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08/04/2022
ANTT aprova novo Regimento Interno

A Diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) editou a Resolução nº 5.976 de 2022, que aprova o novo Regimento Interno da agência reguladora. Dentre os tópicos de estruturação e organização da ANTT, destaca-se as regras para composição da Diretoria, as competências de atuação, bem como demais órgãos setoriais como a Procuradoria Federal junto à ANTT. Além disso, estabelece o funcionamento das Superintendências e os procedimentos dos processos administrativos.
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14/04/2022
Governo Federal aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos

O Governo Federal aprovou, por meio do Decreto nº 11.043/2022, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com diretrizes, estratégias, ações e metas para modernizar a gestão de resíduos sólidos no país, de forma a colocar em prática os objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei n° 12.305/2010. O Plano prevê o aumento crescente da recuperação de resíduos, estabelecendo uma meta de 50% de aproveitamento em 20 anos. Além disso, há previsão de que metade do lixo gerado passará a ser valorizado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Os planos de resíduos sólidos estaduais, microrregionais, de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, intermunicipais e municipais deverão estar em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
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14/04/2022
Governo Federal institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+

O Governo Federal editou o Decreto nº 11.044 de 2022, que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – Recicla+ no âmbito dos sistemas de logística reversa. O Recicla+ destina-se às pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam ações relacionadas à logística reversa, à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. A solicitação de emissão e a aquisição do Recicla+ têm caráter voluntário. Os objetivos do Certificado são aprimorar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística, bem como promover o aproveitamento de resíduos sólidos e o seu direcionamento para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas ou formas de recuperação energética.
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14/04/2022
CFDIRS aprova novo Regimento Interno

O Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (CFDIRS) editou a Resolução nº 1 de 2022, que aprovou o seu Regimento Interno. O Conselho tem o objetivo de propor diretrizes e condições gerais e avaliar os resultados da política de investimento do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). A Resolução estabelece o funcionamento do Conselho, determina as atribuições da Secretaria-Executiva, bem como dos Conselheiros que deliberarão matérias no âmbito do CFDIRS.
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25/04/2022
ANAC aprovou as regras para a realização dos exames práticos de pilotos

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) editou a Portaria nº 7.842 de 2022, que aprova as diretrizes gerais para a realização de exames práticos de pilotos e atuação e credenciamento de examinadores. Dentre outras disposições, a Portaria estabelece o procedimento detalhado com as etapas a serem cumpridas pelos candidatos em busca da aprovação, bem como os impedimentos dados ao examinador nas avaliações.
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26/04/2022
MInfra define parâmetros de análise do pagamento antecipado de contribuições previstas em contratos de concessão aeroportuária

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) editou a Portaria nº 455 de 2022, fixando os parâmetros mínimos para análise dos processos de pagamento antecipado de contribuições fixas previstas em contrato de concessão de infraestrutura aeroportuária federal. A análise dos pleitos de antecipação de contribuição fixa estará condicionada a alguns requisitos, por exemplo, a concessionária pleiteante deverá renunciar expressamente, de forma irrevogável e irretratável, a futuras alterações no cronograma de recolhimento da contribuição fixa. Além disso, o indeferimento aos pleitos de antecipação submetidos ao MInfra não implica alteração das condições do contrato de parceria, sendo mantido o equilíbrio econômico-financeiro, assim como, no caso de deferimento, não caberá reequilíbrio econômico-financeiro dos referidos contratos.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Abril

ANA – AP nº 04/2022
Tema: Proposta de condições de operação do Sistema Hídrico do Rio Paranapanema.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 18 de abril de 2022, até as 09 horas (horário de Brasília) do dia 01 de junho de 2022.
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ANAC – AP nº 08/2022

Tema: Proposta de alteração à Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, para alterar as taxas de desconto a serem utilizadas nos fluxos de caixa marginais para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro para os contratos de concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília (DF), Campinas (SP) e Guarulhos (SP) e dos Aeroportos Internacionais de Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Salvador (BA) e Porto Alegre (RS).

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 13 de junho de 2022.
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ANTT – AP nº 03/2022

Tema: Proposta de revisão da Resolução nº 5.947, de 1º de junho de 2021, que “Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e aprova as suas Instruções Complementares, e dá outras providências”.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 10 de maio de 2022 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 27 de junho de 2022.

A sessão pública de Audiência Pública será realizada por meio de videoconferência no dia 2 de junho de 2022, das 15 às 18 horas. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado às 14 horas do dia 01 de junho de 2022, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 3/2022.
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Tomada de Subsídios – Notícias de Abril
ANTT – Tomada de Subsídios nº 03/2022

Tema: Obter contribuições e informações para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório relativo ao projeto “Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias”.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições foi prorrogado até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 19 de abril de 2022.
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Decisões Relevantes – Notícias de Abril
Supremo Tribunal Federal – STF
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.371 – Plenário

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.371 e declarou a inconstitucionalidade do art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, com fixação da seguinte tese de julgamento: “Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”.