[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 49

04/04/2022

Assuntos de Destaque – Notícias de Março

08/03/2022
ANAC aprova minuta do edital de relicitação do Aeroporto de Viracopos

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou as minutas do edital e do contrato de concessão para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas. A principal modificação na minuta do edital foi a mudança na forma de pagamento da contribuição inicial e na indenização. O Aeroporto de Viracopos foi qualificado em 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), quando foi assinado um Termo Aditivo ao Contrato de Concessão vigente para regulamentar as relações entre Poder Concedente e a antiga Concessionária até a transferência do ativo. Com o aval da agência reguladora, as minutas do edital e do contrato de concessão seguem para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU).
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31/03/2022
Governo Federal lança edital para seleção de administrador do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS)

O Governo Federal publicou edital para seleção de instituição financeira para administrar o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS). O FDIRS contará com aproximadamente R$ 790 milhões de recursos disponíveis para auxiliar na estruturação e desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPP) da União, Estados e Municípios. As instituições interessadas têm até o dia 13 de maio para encaminhar suas propostas. Após escolha da vencedora, que ocorrerá em 29 de julho, será elaborado o regulamento do fundo.
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Normas – Notícias de Março

02/03/2022
ANAC aprova a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Bloco Sudeste

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou a revisão, através da Decisão da Diretoria Colegiada nº 514 de 2022, extraordinária do Contrato de Concessão dos Aeroportos do Bloco Sudeste por conta dos impactos gerados pela pandemia de COVID-19, no período de março a dezembro de 2020, tendo a finalidade de recompor o equilíbrio econômico-financeiro. O desequilíbrio identificado em 2020 equivale a aproximadamente R$ 36 milhões (trinta e seis milhões de reais). Sendo assim, a recomposição do equilibro-financeiro se dará através da criação de parcelas excepcionais de caráter temporário a serem acrescidas nas tarifas de embarque e conexão do Aeroporto de Vitória (ES), bem como pela revisão das colaborações variáveis devidas pela Concessionária a partir de 2014, após aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME).
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07/03/2022
ANTT publica regras para padronização dos procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) padronizou, por meio da Portaria nº 27 de 2022, os procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros. De antemão, a ANTT alinhou a terminologia da expressão clandestino para as atividades de fiscalização. Além disso, a norma enquadra como clandestina a empresa prestadora de serviço regular, sob regime de fretamento, não possuir no ato da fiscalização o Termo de Autorização de Fretamento (TAF) e Licença de Viagem (LV) válidas. A Portaria ainda prevê as penalidades aplicáveis às hipóteses dispostas na Resolução nº 233, de 25 de junho de 2003.
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11/03/2022
ANTT edita norma sobre transporte ferroviário de produtos perigosos

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) determinou, por meio da Resolução nº 5.964/2022, a aplicação das Instruções Complementares do Anexo da Resolução nº 5.947/2022, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos, para o transporte ferroviário de produtos classificados como perigosos.
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11/03/2022
ANTT disciplina o funcionamento das comissões tripartites de rodovias concedidas no regime de exploração de infraestrutura rodoviária

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) editou a Portaria nº 90/2022, que disciplina o funcionamento das comissões tripartites de rodovias concedidas no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária. A Portaria prevê a constituição de uma comissão tripartite para cada concessão rodoviária, com a finalidade de desempenhar atividade consultiva e fiscalizatória no acompanhamento da execução do contrato de concessão.
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17/03/2022
MInfra divulga a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito para o biênio 2021-2022

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) divulgou a Agenda Regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022. O MInfra comunicou os temas da Agenda Regulatória que foram estudados em 2021 e, dentre os temas expostos, destacam-se a revisão dos normativos sobre transporte de cargas pesadas e excepcionais e incorporação de novas combinações veiculares de carga (CVC) e a circulação de veículos de carga destinados ao transporte e/ou armazenamento de oxigênio. Além disso, a regulamentação do Free Flow, a atualização de normativo sobre flamabilidade de materiais e a regulamentação de vias e áreas para pedestres são alguns dos destaques dos temas que serão pautados pelo SENATRAM em 2022.
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17/03/2022
CONTRAN consolida normas acerca da padronização dos procedimentos nos processos administrativos

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu, por meio da Resolução nº 900/2022, a consolidação das normas sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa prévia e de recurso, em primeira e segunda instâncias, em face da imposição de penalidades de advertência por escrito e de multa de trânsito. A Resolução elenca as partes legítimas para apresentação de defesa prévia ou recurso, instrui acerca do modo pelo qual o requerimento deverá ser apresentado para julgamento e, ainda, que poderá ser solicitado pela entidade de trânsito a apresentação de documentos para acompanhar a defesa, se for o caso.
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18/03/2022
AGU institui a Equipe Nacional Especializada em Arbitragem da Procuradoria Geral Federal

A Advocacia Geral da União (AGU) instituiu a Equipe Nacional Especializada em Arbitragem da Procuradoria Geral Federal (ENARB). A Equipe trabalhará em conjunto com as procuradorias federais junto às autarquias e fundações públicas federais na representação extrajudicial no âmbito dos procedimentos de arbitragem através da participação de atos, reuniões internas ou externas e de audiências virtuais ou presenciais. A ENARB encaminhará as decisões arbitrais à procuradoria federal junto à entidade representada, acompanhadas de pareceres de força executória, quando necessário.
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22/03/2022
Governo Federal qualifica trecho da rodovia federal BR-101-RJ localizado no Rio de Janeiro para o Programa de Parcerias de Investimentos

Governo Federal editou o Decreto nº 11.005/2022, qualificando o trecho da Rodovia BR-101/RJ no trecho com 320,1 km de extensão entre a divisa dos Estados do Rio de Janeiro Espírito Santo e a Ponte Presidente Costa e Silva, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de relicitação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI.
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22/03/2022
ANTT altera regulamentação das metas de produção e segurança em concessões ferroviárias

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) editou Resolução nº 5.966/2022, alterando a sistemática de definição, revisão e aferição do cumprimento das metas de produção e segurança no âmbito das concessões ferroviárias. A modificação dispõe acerca das exceções nos casos da aplicação aos contratos de concessão e subconcessão ferroviários. Dentre as exceções, destaca-se os processos administrativos que tenham como objeto o ajuste de metas de produção por trecho ferroviário ou de metas de segurança continuarão a ser regidos pela Resolução nº3.696/2011.
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22/03/2022
ANTT publica novas normas sobre transporte ferroviário de passageiros

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) editou a Resolução nº 5.968/2022, que define diversos termos para compreensão da norma, institui direitos dos usuários, disciplina benefícios concedidos para idosos e jovens, bem como estabelece regras sobre o transporte não regular e eventual da prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística. A norma também dispõe sobre a inobservância das disposições e suas implicações nos Contratos de Concessão.
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25/03/2022
Governo Federal alterou lei que estabelece critérios de outorga para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

Governo Federal editou a Lei nº 14.298/2022 que alterou a Lei nº 10.233/2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A alteração é referente à constituição de receitas da ANTT e ANTAQ para revogação do caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, onde a taxa de fiscalização é firmada em R$ 1.800,00 por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.
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25/03/2022
Ministério do Desenvolvimento Regional aprova o Manual Técnico para apresentação de propostas em saneamento básico

O Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 952/2021, aprovou o Manual Técnico para apresentação de propostas no âmbito das ações de apoio à implantação, ampliação ou melhorias em sistemas de abastecimento de água em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de desenvolvimento”, bem como o apoio à implantação, ampliação ou melhorias em sistemas de esgotamento sanitário em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou municípios integrantes de regiões metropolitanas ou de regiões integradas de Desenvolvimento do Programa de Saneamento Básico e da ação de apoio à implantação, ampliação ou melhorias em Sistemas de Abastecimento de água em municípios integrantes da Região do Semiárido do Programa de Gestão de Riscos e Desastres, sob gestão da Secretaria Nacional de Saneamento.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Março

ANTT – AP nº 02/2022

Tema: Aprimoramento da proposta de regulamentação para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 04 de maio de 2022.
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ANTT – AP nº 01/2022

Tema: Proposta da 1ª e 2ª Revisões Quinquenais do Contrato de Concessão Edital nº 006/2007, sob gestão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 22 de março de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 06 de maio de 2022.
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ANAC – CP nº 05/2022

Tema: Propostas de resolução que estabelece os critérios específicos para operações de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes com aeronaves remotamente pilotadas (Remotely Piloted Aircraft – RPA) Classe 2, e de portaria que estabelece os meios aceitáveis para o seu cumprimento.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 27 de abril de 2022.
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ANAC – CP nº 06/2022

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135, intitulado “Operações de transporte aéreo público com aviões com configuração máxima certificada de assentos para passageiros de até 19 assentos e capacidade máxima de carga paga de até 3.400 kg (7.500 lb), ou helicópteros”.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 28 de abril de 2022.
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ANAC – CP nº 07/2022

Tema: Proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, intitulado “Aeródromos – operação, manutenção e resposta à emergência”, de edição e revisão de Instruções Suplementares – IS relacionadas e de edição de portaria que disciplina a definição de tipo de uso para aeródromos de uso privativo e de uso público.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 26 de maio de 2022.
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ANAC – CP nº 03/2022

Tema: Proposta de Resolução que estabelece o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira, no âmbito de competência da ANAC.

Período de contribuições: Prorrogado o período para envio das contribuições até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 11 de maio de 2022.
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Decisões Relevantes – Notícias de Março

Tribunal de Contas da União – TCU
Acórdão nº 364/2022 – Plenário

Licitação. Ato administrativo. Revogação. Fato superveniente. Justificativa. Publicação. Empresa Estatal. A publicação de revogação de licitação promovida por empresa estatal sem explicitação do fato superveniente que teria tornado o procedimento inconveniente ou inoportuno representa ofensa ao art. 31 da Lei nº 13.303/2016 e aos princípios da transparência e da ampla defesa.

Leilões e Aviso de Leilões – Notícias de Março

31/03/2022
ANTT aprova alterações no edital da BR-116/465/493/RJ/MG

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alterou documentos referentes ao edital de concessão do sistema rodoviário BR-116/465/493/RJ/MG, que liga Rio de Janeiro (RJ) a Governador Valadares (MG). A finalidade dessa alteração foi proporcionar maior atratividade ao projeto e maior chance de sucesso ao certame. Além disso, a a Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura (SFPP/Minfra) propôs algumas inovações regulatórias a serem aplicadas nos processos de outorgas de rodovias. Nesse contexto, dentre as inovações, destaca-se a compensação quanto ao compartilhamento de risco ao término do primeiro ano e as demais efetivadas nas revisões quinquenais e a criação de cláusulas sobre instabilidade geológica que devem seguir o padrão do Edital nº 03/2021 – trecho rodoviário da BR-116/101/RJ/SP. Por fim, a data do leilão está mantida para 20/05/2022.
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