08.03.2016 – Administrativo e Regulatório

NOVAS LICITAÇÕES DE ÁREAS PORTUÁRIAS
Foram disponibilizados os Editais para os Leilões nº 1, 2, 3 e 4 de 2016-ANTAQ, que tratam, respectivamente, (i.) do arrendamento de áreas e infraestrutura públicas para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizadas dentro do Terminal de Outeiro, no estado do Pará; (ii.) do arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizada dentro do Porto Organizado de Santarém, no estado do Pará; (iii.) do arrendamento de área e infraestrutura pública para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizada dentro do Porto Vila do Conde, no estado do Pará; e (iv.) do arrendamento de área e infraestruturas pública para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizada dentro do Porto Organizado de Santarém, no estado do Pará. A sessão de licitação ocorrerá no próximo dia 31 de março de 2016, nas dependências da BM&FBOVESPA em São Paulo/SP. O escritório Souto Correa conta com profissionais especialistas da área tanto para a revisão dos editais publicados quanto para assessoria na participação dos leilões por empresas interessadas.

MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE ISENÇÕES A DISTRIBUIDORAS PARA OLIMPÍADAS E PARAOLIMÍPADAS É APROVADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 1º de março, terça-feira, a MP nº 693/15, que altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. A MP, com votação ainda pendente no Senado, estende uma série de desonerações tributárias federais concedidas a equipamentos e materiais destinados aos eventos esportivos de 2016 às distribuidoras responsáveis pelo atendimento temporário de energia nas áreas em que ocorrerão os jogos.

ANEEL APROVA NOVO PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DE GARANTIA FÍSICA DO SISTEMA DE COTAS
Foi aprovado pela ANEEL, em 1º de março, terça-feira, regulamento oriundo da audiência pública 074/2015, prevendo a definição em percentual, e não em quantidade, dos montantes de garantia física das hidrelétricas com concessões renovadas em 2013, que passaram a integrar o regime de cotas. Segundo a Agência, o objetivo da proposta aprovada é melhorar o procedimento administrativo referente ao processo de homologação do volume de cada distribuidora na garantia física da usina, substituindo-se a homologação do volume de garantia física alocada, pela participação percentual de cada distribuidora na garantia física. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) será o agente responsável pela conversão da participação de cada empresa em montantes de energia, apartir da atualização do volume total de garantia física disponível para alocação.

POLÊMICA SOBRE O ORÇAMENTO DA CDE PERSISTE EM 2016
A inclusão de novos custos no fundo setorial voltou a ser questionada pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres, que discute administrativamente com a ANEEL montante da ordem de R$ 1,1 bilhão, a ser retirado da Reserva Global de Reversão. Apesar do orçamento da conta para o ano de 2016 ser menor que o de 2015 (cerca de R$ 12 bilhões contra cerca de R$ 18 bilhões do ano passado), a Associação aponta a falta de transparência e de fundamentação técnica na comprovação das despesas, bem como obscuridade no uso dos recursos coletados pela Conta. Ademais, há dúvida acerca de persistir ou não a liminar obtida pela Abrace no ano passado, por meio da qual o pagamento de parte dos custos da CDE foi suspenso.

SOLUÇÃO PARA SOBRAS DE DISTRIBUIDORAS É ALVO DE ANÁLISE PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Uma das alternativas que tem sido apreciada pelo Ministro de Minas e Energia Eduardo Braga como solução para a problemática da sobrecontratação de energia por parte das distribuidoras é a da extinção de contratos de compra de energia de empreendimentos de geração que não se tornarão viáveis. Permitir alterações nos contratos negociados pelas distribuidoras em leilões regulados pode ser uma alternativa para reduzir eventuais prejuízos das empresas, que demandam a resolução do problema no curto prazo. Ressalta-se que, apesar do cenário de sobrecontratação e da baixa demanda de energia, os leilões A-5 e A-3 foram confirmados pela EPE, além de um leilão de Reserva.

CCEE MEDIADORA DAS TRATATIVAS ENVOLVENDO PAGAMENTOS DO GSF
A ANEEL propôs, ante o pleito dos agentes que aderiram aos termos da repactuação pelo parcelamento da exposição ao risco hidrológico, que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atue como mediadora das tratativas entre credores e devedores do mercado de curto prazo de energia. A proposta visa a resolver o atual impasse por meio de uma solução equilibrada que não prolongue ainda mais a situação de inadimplência no setor, vivenciada por agentes desde o ano passado, quando foram concedidas uma série de medidas liminares que limitaram a exposição de várias hidrelétricas ao GSF.