09.03.2022 – Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 46
Assuntos de Destaque – Notícias de Fevereiro
17/02/2022
ANEEL aprovou o edital e divulgou data do Leilão de Transmissão n.º 01/2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou o Despacho n.º 483/2022 para aprovar a minuta do Edital do Leilão n.º 1/2022-ANEEL, incluindo o objeto, as RAPs e os anexos técnicos, correspondentes a 13 (treze) lotes de empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública marcada para ocorrer em 30/06/2022, na sede da B3 S.A.. O Aviso de Licitação deverá ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de realização do Leilão, visando conceder a prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos seguintes estados: Acre – AC, Amapá – AP, Amazonas – AM, Bahia – BA, Espírito Santo – ES, Mato Grosso – MT, Mato Grosso do Sul – MS, Minas Gerais – MG, Pará – PA, Rondônia – RO, Santa Catarina – SC, São Paulo – SP e Sergipe – SE.
22/02/2022
ANEEL alterou as regras de transmissão de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa n.º 1.005/2022, alterando dispositivos da Resolução Normativa n.º 905/2020, que estabelece as regras dos serviços de transmissão de energia elétrica no Sistema Elétrico Nacional. Além disso, revoga a Resolução Normativa nº 861/2019 – que versa sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica; a Resolução Normativa nº 873/2020 – responsável pela revisão 2020.03 dos Submódulos 4.1, 4.2, 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 7.2, 7.4, 9.9, 11.8, 13.2 e 15.4 dos Procedimentos de Rede; e, por fim, a Resolução Normativa nº 884/2020 – que aprovou a revisão 2020.06 dos Submódulos 2.3 e 10.14 dos Procedimentos de Rede.
Normas – Notícias de Janeiro
03/02/2022
ANEEL aprovou a revisão do Submódulo 11.1 do PRORET
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa n.º 1.002/2022, alterando a redação do art. 2º da Resolução Normativa n.º 783/2017, para aprovar a revisão do Submódulo 11.1 do PRORET, que trata sobre distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano.
07/02/2022
ANEEL republicou as tarifas aplicáveis aos consumidores do grupo B para concessionárias de distribuição
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Homologatória n.º 3.009/2022, republicando as tarifas aplicáveis aos consumidores do Grupo B e definindo a subvenção econômica para concessionárias de distribuição, a CCEE, consumidores, usuários e agentes do Setor, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 14.299/2022.
ANEEL aprovou a estrutura do PRORET e consolidou a regulamentação tarifária para os agentes do setor
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou Resolução Normativa n.º 1.003/2022 aprovando a estrutura e os Submódulos do PRORET e consolidando a regulamentação acerca dos processos tarifários aplicáveis a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica. Além disso, revoga a Resolução Normativa n.º 435/2011 – que define a estrutura do PRORET e consolida a regulamentação acerca dos processos tarifários; a Resolução Normativa n.º 457/2011 – que aprovou o Módulo 2 do PRORET e definiu a metodologia e os procedimentos gerais para realização do Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; e, também, a Resolução Normativa n.º 478/2012 – que aprovou o Submódulo 6.3 do PRORET, que trata do encargo de conexão dos consumidores do subgrupo tarifário A1.
10/02/2022
ANEEL publicou Resolução sobre o cadastro institucional na Agência
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou a Resolução Normativa n.º 1.004/2022 estabelecendo as disposições relativas ao Cadastro Institucional e a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL.
16/02/2022
ANEEL aprovou os submódulos dos procedimentos de comercialização
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou o Despacho n.º 485/2022 para aprovar os Submódulos 1.2 “Cadastro de agentes”, 1.3 “Votos e contribuições”, 1.4 “Atendimento”, 1.5 “Desligamento da CCEE”, 1.6 “Comercialização varejista”, 1.7 “Monitoramento do mercado”, 3.2 “Contratos do Ambiente Regulado”, 3.3 “Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física”, 3.5 “Receita de Venda de CCEAR, 3.8 “Mecanismo de Venda de Excedentes”, 5.1 “Contabilização e Recontabilização”, 6.2 “Notificação e Gestão do Pagamento de Penalidades e Multas”, 8.1 “MCSD de Energia Existente”, 8.3 “Liquidação Financeira das Cessões do MCSD”, 8.4 “MCSD Ex-post” e 8.5 “MCSD de Energia Nova” dos Procedimentos de Comercialização.
23/02/2022
ANEEL aprovou a revisão dos submódulos dos procedimentos de rede
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou o Despacho n.º 427/2022 aprovando a revisão 2022.02 do Submódulo 2.15, que trata sobre os requisitos mínimos para telecomunicações e do Submódulo 2.16, que trata sobre os requisitos operacionais para centros de operação e instalações da Rede de Operação dos Procedimentos de Rede, conforme documentação constante dos autos e do sítio do ONS.
24/02/2022
Presidência da República qualificou como estratégicos os Leilões de Transmissão de 2022 inserindo-os no âmbito do PPI
A Presidência da República publicou o Decreto n.º 10.978/2022 que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). Foram qualificados tanto o 1º quanto o 2º Leilões de Transmissão de Energia Elétrica de 2022.
25/02/2022
ANEEL homologou a Diferença Mensal de Receita das distribuidoras
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou o Despacho n.º 572/2022 para homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita (DMR) apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela CCEE, e não homologar as competências do anexo III.
Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Fevereiro
08/02/2022
ANEEL – Prorrogação da Consulta Pública n.º 75/2020 (2ª Fase)
Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento do processo de Liquidação Financeira dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão, considerando os seguintes aspectos propostos no voto do Diretor-Relator:
- avaliar a Alternativa 3 modificada, disposta no item 8.3 do Relatório de AIR n.º 6/2021, que se refere à padronização de cobrança e pagamento dos Encargos de Uso dos Sistema de Transmissão (EUST) mediante a utilização de boleto bancário registrado e uso de Débito Direto Autorizado (DDA) vinculado a automatização de outras possibilidades de pagamento; e
- avaliar a proposição de implantação de uma solução combinada em duas fases, com a implantação da Alternativa 3 modificada (Fase 1) e da Alternativa 4 (Fase 2), que visa estabelecer uma instituição financeira centralizadora no processo de liquidação financeira dos EUST
Período de Contribuição: prorrogado até 29/03/2022.
09/02/2022
ANEEL – Consulta Pública n.º 03/2022
Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração n.º 3/2022-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova “A-4”, de 2022, o qual se destina à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
Período de Contribuição: de 10/02/2022 a 28/03/2022.
ANEEL – Prorrogação da Consulta Pública n.º 83/2021
Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e a minuta de resolução com a proposta de revisão da Resolução Normativa n.º 697/2015, que normatiza a prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN.
Período de Contribuição: prorrogado até 16/03/2022.
16/02/2022
ANEEL – Consulta Pública n.º 04/2022
Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe), a vigorar a partir de 22/05/2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2023 a 2027.
Período de Contribuição: de 16/02/2022 a 01/04/2022.
ANEEL – Consulta Pública n.º 05/2022
Tema: Busca obter subsídios acerca do 4º Plano Anual de Aplicação de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (4º PAR Procel).
Período de Contribuição: de 17/02/2022 a 08/03/2022.
Saiba mais [+]Audiência Públicas (AP) – Notícias de Fevereiro
16/02/2022
ANEEL – Audiência Pública n.º 01/2022
Tema: Busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe), a vigorar a partir de 22/05/2022, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC), para o período de 2023 a 2027.
Período de Contribuição: Reunião Virtual em 10/03/2022.
Tomada de Subsídios (TS)
22/02/2022
ANEEL – Tomada de Subsídios n.º 03/2022
Tema: Busca obter subsídios acerca de proposta de alteração da Regra de Comercialização aprovada pelo Despacho nº 3.080/2021, a ser utilizada para apuração da restrição de operação por Constrained-off de usinas eolioelétricas com energia comercializada por meio de CCEARs por disponibilidade e CERs, em atendimento ao art. 8º da Resolução Normativa n.º 927/2021
Período de Contribuição: de 22/02/2022 a 08/03/2022.
Leilões
01/02/2022
MME divulgou Consulta Pública para Leilão dos Sistemas Isolados
O Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria n.º 606/2022 que divulga para Consulta Pública, as Portarias Normativas n.º 67/2018 e n.º 341/2020, com o apoio da Nota Técnica n.º 149/2021/DPE/SPE, a fim de obter subsídios para o aprimoramento das Diretrizes para a realização dos Leilões dos Sistemas Isolados.
21/02/2022
ANEEL homologou e adjudicou os Leilões n.º 09/2021 (Leilão A-1) e n.º 10/2021 (Leilão A-2)
A Agência Nacional de Energia Elétrica publicou aviso de homologação do resultado e adjudicação do objeto dos Leilões n.º 09/2021-ANEEL (LEE A-1) e n.º 10/2021-ANEEL (LEE A-2) às proponentes vencedoras. O objeto dos Leilões foi a compra de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existente, destinada ao SIN, no ACR, com início de suprimento em 01/01/2022 e 01/01/2023, respectivamente. Confira, abaixo, as licitantes que sagraram-se vencedoras nos certames:
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News
09/03/2023
Administrativo e Regulatório – Infraestrutura e Transporte – Edição 60
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte com prazo de 30 anos e obrigação de investir pelo R$ 308,9 milhões.
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News
07/03/2023
Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 11
A Agência deu início ao segundo ciclo de enquetes para a realização das avaliações dos serviços diretamente oferecidos, as contribuições estão abertas até 15/03/2022 na plataforma do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
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Client Alert
24/02/2023
ANTAQ edita nova norma para Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24/02) a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões - AEC.
