12.02.2015 – Administrativo e Regulatório

AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2015, INSTAURADA PELA ANEEL, DISCUTE CRITÉRIO DE RATEIO DO ESS.
O novo critério de rateio do ESS (Encargos de Serviço de Sistema), proposto inicialmente pela ANEEL no âmbito da Audiência Pública nº 054/2014, por ela instaurada visando a discutir limites mínimos e máximos do PLD, acabou por gerar desconforto em boa parte do setor elétrico, que questionou o pagamento do encargo pelos agentes expostos à compra de energia no mercado de curto prazo. Foi então instaurada nova Audiência, a AP 01/2015, com o intuito de discutir e apresentar nova proposta: sempre que térmicas com custo acima do PLD forem acionadas por ordem de mérito, a conta será dividida pelos consumidores do Sistema Interligado Nacional. A questão é de suma importância para o setor elétrico e poderá contar com contribuição dos agentes até dois de março de 2015, por intercâmbio documental.

COM AUSÊNCIA DE APORTE DO TESOURO, DÉFICIT DA CDE SERÁ ARCADO POR CONSUMIDORES.
Segundo consolidação de cálculos da ANEEL, o déficit da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é da ordem de R$ 21,8 milhões. O valor, que foi submetido à Audiência Pública nº 003/2015, com o intuito de colher subsídios à definição das quotas anuais da CDE para o ano de 2015, tem gerado controvérsia entre agentes do setor, que questionam os itens que compõem a despesa da Conta. Com o término da audiência, as quotas definidas serão repassadas ao consumidor por meio de revisões extraordinárias de tarifas. Diferentemente do que ocorreu em 2014, o Tesouro Nacional não injetará recursos no setor por meio de aportes, recaindo o rombo sobre os consumidores.

MINISTÉRIO DO TRANSPORTE INICIA ESTUDOS PARA VIABILIZAR DE CONCESSÃO DE HIDROVIAS.
O Ministério do Transporte, após determinação do Palácio do Planalto, incluiu no Plano de Investimentos em Logística (PIL) as hidrovias dos corredores Oeste-Norte (Rio Tocantins) e Centro-Norte (Rio Madeira), pretendendo realizar as primeiras licitações ainda em 2015. Além da realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, tem-se discutido o modelo econômico de concessão a ser adotado. Cogita-se a “concessão administrativa”, com remuneração mensal da concessionária, assim como concessão remunerada por cobrança de pedágio.