29.10.2014 – Administrativo e Regulatório

REELEIÇÃO E OS DESAFIOS DO SETOR ELÉTRICO
O quadro crítico em que se encontra o setor elétrico brasileiro é tema ser enfrentado com urgência pelo governo da recém-reeleita Presidente Dilma Rousseff, preferencialmente já no primeiro semestre de seu novo mandato. São inúmeras e substanciais as disfunções que atualmente permeiam o setor, motivadas especialmente pelas mudanças normativas recentes (entre as quais, a edição da Medida Provisória nº 579/2012, posteriormente convertida na Lei 12.783/2013), e agravadas pelo cenário hidrológico adverso. A exposição das distribuidoras de energia elétrica ao curto prazo (e os vultosos empréstimos e aportes feitos pelo governo), o intenso despacho termelétrico, realizado inclusive fora da ordem de mérito, o rombo das geradoras causado pela geração abaixo da garantia física, o atraso em obras essenciais, que dificultam a necessária expansão do setor, e o inevitável desgaste das relações entre agentes, investidores e governo, são alguns dos problemas a serem enfrentados nesse início de mandato. O Tribunal de Contas da União estima um repasse da ordem de R$ 61 bilhões à tarifa dos consumidores de energia elétrica, o que, por si só, aponta a necessidade da retomada do diálogo entre governo e associações do setor que conduzam à adoção de providências de caráter urgente.

EXPOSIÇÃO DOS GERADORES
No primeiro semestre de 2014, algumas geradoras de energia elétrica viram-se expostas ao mercado de curto prazo. Em agosto, o déficit na geração hídrica, indicado pelo fator conhecido como Generation Scalling Factor (GSF), atingiu um dos maiores percentuais da história do país, da ordem de 15,6%. Em setembro, computou-se o percentual de 12%. O rebaixamento na geração das hidrelétricas, motivado pelo acentuado despacho térmico, realizado fora da ordem de mérito pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com vistas a garantir a segurança energética do sistema, fez com que as usinas recorressem ao mercado de curto prazo para cumprir os contratos de energia. Os elevados custos operacionais devem persistir ainda em 2015, acumulando, segundo estudo encomendado pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), entre R$ 20 bilhões e R$ 40 bilhões em 2014 e 2015.

AUDIÊNCIA PÚBLICA 054/2014, INSTAURADA PELA ANEEL, DISCUTE LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DO PLD
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) instaurou na quarta-feira, 15 de outubro de 2014, a audiência pública nº 054/2014, com vistas a obter subsídios à definição dos limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças. Motivada pelo cenário crítico de 2014, caracterizado pela incidência de um Preço Líquido das Diferenças (PLD) máximo de R$ 822,83/MWh por diversas semanas operativas, foi proposto um valor máximo de R$ 388,04/MWh, bem como um valor mínimo de R$ 30,26/MWh, com base na mudança da termelétrica considerada como referência. Tem-se questionado, contudo, a instauração de um rateio do Encargo do Serviço do Sistema entre os agentes expostos (e de uma aparente criação de um novo encargo), assim como o efeito a médio/longo prazo da medida. O procedimento de definição de valores do PLD, pois, é tema relevante e atual, que afeta os variados segmentos do setor elétrico brasileiro. Será realizada reunião presencial em 3 de novembro de 2014 e, até 10 de novembro de 2014, serão aceitas contribuições à audiência.

INSTAURADA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTE A SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ANÁLISE DOS PROJETOS BÁSICOS DE PCHS.
Foi instaurada na quinta-feira, 16 de outubro de 2014, audiência pública visando a obter subsídios à proposta de simplificação do processo de análise dos projetos básicos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), com incentivo à convergência entre a garantia física e a capacidade de geração dessas usinas. A proposta de simplificação contempla três tópicos principais: (i) simplificação da análise do projeto básico; (ii) simplificação da gestão da garantia de registro e (iii) sinalização regulatória para convergência entre a garantia física e a capacidade de geração. A Nota Técnica nº 516/2014, disponibilizada no site da ANEEL, detalha as propostas apresentadas no âmbito de cada tópico. Será realizada reunião presencial em 13 de novembro de 2014 e, até 17 de novembro 2014, serão aceitas contribuições à audiência.