[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 47

Assuntos de Destaque – Notícias de Janeiro

06/01/2022
Sancionada a Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022, que estabelece critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros

A Lei nº 14.298/2022 atualiza as regras para a prestação de serviço regular de transportes rodoviários interestadual e internacional de passageiros, passando a exigir  capital social mínimo de R$ 2 milhões e comprovação de capacidade técnica, econômica e operacional como requisitos para a obtenção de autorização para a exploração da atividade por empresas privadas.
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10/01/2022
Sancionada a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Programa BR do Mar

O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, contempla diversas medidas de fomento e estímulo ao transporte marítimo de cabotagem na costa brasileira, a exemplo da flexibilização de requisitos para o afretamento de embarcações estrangeiras, ampliação do acesso a recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) pelas empresas do setor e suspensão da exigibilidade de tributos federais.
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14/01/2022
ANTAQ aprova primeiro pedido de desestatização portuária do país

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou o Edital de Licitação da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) para a primeira desestatização portuária do país. A concessão engloba a exploração indireta das instalações dos portos organizados de Vitória e Barra do Riacho e a administração dos portos. A expectativa é que a desestatização da CODESA propicie o aumento de movimentação de cargas por ano, saltando de 7 milhões para 14 milhões de toneladas, bem como a exploração de novas áreas no terminal portuário de Barra do Riacho. O leilão será realizado em 25 de março, na B3.
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Normas – Notícias de Janeiro

06/01/2022
Ministério do Desenvolvimento Regional regulamenta habilitação de projetos de infraestrutura no setor de transporte ao REIDI

A Portaria nº 33/2022 define os procedimentos de habilitação de projetos de infraestrutura no setor de mobilidade urbana ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). Os projetos habilitados ao REIDI são beneficiados pela suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS/PASEP, COFINS,  PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação.
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26/01/2022
Governo Federal regulamenta plano de contratações anual da Administração Pública federal

O Decreto nº 10.947/2022 regulamenta o plano de contratações anual previsto no art. 12 da Lei nº 14.133/2021 relativamente à Administração direta, autárquica e fundacional da União. O plano tem por finalidade racionalizar as contratações dos órgãos e entidades federais, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentária e será disponibilizado por meio do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações, instituído pelo mesmo Decreto.
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Parcerias, Concessões e Privatizações – Notícias de Janeiro

17/01/2022
Ministério da Economia aprova as condições mínimas para à relicitação do Aeroporto Governador Aluízio Alves  no Rio Grande do Norte

A Resolução CPPI nº 212/2021, em linha com o Programa Nacional de Desestatização (PND), aprova a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à relicitação do empreendimento público federal Aeroporto Governador Aluízio Alves, localizado no município de São Gonçalo do Amarante no Estado do Rio Grande do Norte.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Janeiro

ANATEL – CP nº 01/2022

Tema: Revisão referente à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de equipamentos de Terminação de Rede Óptica (ONT), Terminação de Linha Óptica (OLT) e Unidade de Rede Óptica (ONU) para redes de fibras ópticas com padrões de rede passiva GPON, XGPON e XGSPON.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 11 de janeiro de 2022, até as 23:00 horas (horário de Brasília) do dia 11 de março de 2022.
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ANATEL – CP nº 07/2022

Tema: Revisão referente à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de cabo de manobra com condutor flexível ou sólido – categorias 7, 7A e 8 com capacidade de quatro pares blindado e impedância de 100 ohms e categorias 5e, 6 e 6A com capacidade de dois ou quatro pares com ou sem blindagem e par trançado de impedância de 100 ohms de bitola 22 a 28 AWG.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 21 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2022.
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ANATEL – CP nº 08/2022

Tema: Revisão referente à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de cabo de transmissão de dados com condutor flexível ou sólido – categorias 7, 7A e 8 com capacidade de quatro pares e categorias 3, 5e, 6 e 6A com capacidade de dois ou quatro pares.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 21 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2022.
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ANATEL – CP nº 03/2022

Tema: Revisão referente à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de cabos coaxiais flexíveis de 50 ou 75  ohms.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 21 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2022.
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ANATEL – CP nº 04/2022

Tema: Revisão referente à atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de cabos coaxiais flexíveis de 75 ohms com trança de fios de alumínio.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 21 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21 de março de 2022.
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ANAC – CP nº 01/2022

Tema: Revisão dos Parâmetros das Concessões (RPC) quanto ao nível de serviço, à metodologia de cálculo do Fator Q e dos Indicadores de Qualidade de Serviço, dos Aeroportos Internacionais de Florianópolis (SBFL), Fortaleza (SBFZ), Porto Alegre (SBPA) e Salvador (SBSV).

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 21 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 09 de março de 2022.
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ANTAQ – AP nº 01/2022

Tema: Tomada de subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Santos/SP.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 31 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 16 de março de 2022.
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