[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 48

Assuntos de Destaque – Notícias de Fevereiro

03/02/2022
ANTAQ aprova o plano geral de outorgas voltados para vias navegáveis

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a proposta do plano geral de outorgas de exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis no território nacional, bem como a prestação de serviços de transportes aquaviários. O plano prevê metas para a expansão de infraestrutura aquaviária, redução de custos, aumento da oferta de serviços de transporte e garantia da operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens. Além disso, dispõe que a exploração das vias navegáveis ou potencialmente navegáveis será realizada por meio de concessão e a prestação de serviços de transportes aquaviários por meio de autorização, após aprovação da Agência.
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09/02/2022
TCU aprova as obras de monotrilho para acesso ao Aeroporto de Guarulhos

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a continuidade da obra de implantação do Automated People Mover (APM), com investimentos privados da ordem de R$ 242, que tem como objetivo ligar os terminais de passageiros do aeroporto à rede de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
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09/02/2022
MInfra inclui o sistema free flow nos contratos de concessão para modernização das rodovias

O Programa de Modernização de Rodovias Federais, instituído pelo Ministério da Infraestrutura, estabelece investimentos para monitoramentos das vias, na conectividade e no estabelecimento da cobrança do pedágio proporcional ao trecho percorrido, o free flow. O sistema, em síntese, trará a possibilidade de redução progressiva na tarifa, segundo a frequência de uso das vias pelos motoristas.
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09/02/2022
Governo Federal disponibiliza a Agenda Legislativa Prioritária para o ano de 2022

O Ministro da Casa Civil, por meio da Portaria nº 667, tornou pública a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022. Entre as proposições, destacam-se a MP nº 1.089/2021, com o objetivo de dispor sobre o transporte aéreo, a PL nº 414/2011, com a finalidade de aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre e o PL 2.646/2020, que dispõe acerca dos debentures de infraestrutura.
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10/02/2022MInfra anunciou licitação conjunta dos aeroportos do Galeão e Santos Dumont no Rio de Janeiro para 2023

O Ministério da Infraestrutura anunciou a previsão do lançamento do edital para o leilão do bloco que será formado pelos aeroportos do Galeão e Santos Dumont no Rio de Janeiro para ano que vem, 2023. O anúncio ocorreu após a atual concessionária formalizar, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o pedido de devolução voluntária do Aeroporto do Galeão ao Governo Federal. Por essa razão, haverá a reorganização das divisões dos aeroportos que serão ofertados na disputa e a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) acerca das concessões aeroportuárias. A previsão do MInfra é de que o leilão assegure aproximadamente R$ 7 bilhões em investimentos privados.
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10/02/2022
ANATEL aprova alterações na Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou a inclusão de iniciativas na Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022. Entre elas, ganham destaque a inclusão de dois projetos de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), a primeira das ARRs avaliará a sanção de obrigação de fazer e não fazer e o fator de redução de multa aplicada em caso de não litigância previstos no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (Rasa) e a outra, se refere a aspectos do Regulamento Geral de Numeração (RGN), bem como a reavaliação do Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
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19/02/2022
ANTT aprova revisão da Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, por meio da Deliberação nº 74/2022, a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória do biênio 2021/2022. A Deliberação é composta por cinco eixos temáticos: temas gerais, exploração da infraestrutura rodoviária, transporte rodoviário de passageiros, transporte ferroviário de cargas e passageiros, bem como o transporte rodoviário multimodal de cargas. Entre os tópicos, destaca-se o Sandbox Regulatório, o Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR), a Revisão do Marco Regulatório do Serviço de Transporte Regular Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros e a revisão da regulação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
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Normas – Notícias de Fevereiro

03/02/2022
ANAC regulamenta a exploração de serviços aéreos por empresas brasileiras

A Resolução nº 659/2022 define as condições para a exploração dos serviços aéreos por pessoa jurídica brasileira. Dentre outras disposições, a norma estabelece que o interessado em obter autorização para exploração de serviços aéreos deverá concluir o processo de certificação de acordo com os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil – RBAC aplicáveis, ser operador de aeronave em situação aeronavegável e compatível com o serviço pretendido e comprovar situação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista antes do início das operações.
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04/02/2022
ANAC estabelece os procedimentos e definições para o acompanhamento e controle dos bens integrantes de concessões aeroportuárias

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio da Resolução nº 661/2022, regulamenta os procedimentos a serem adotados no processo de acompanhamento e controle dos bens que integram a concessão, no tocante aos aeroportos sujeitos ao regime de concessão pública federal. A norma aplica-se a todos os contratos de aeroportos sujeito regime de concessão pública federal e o descumprimento o sujeitará as concessionárias à aplicação das penalidades previstas nos respectivos contratos.
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11/02/2022
ANTAQ disciplina a homologação de embarcações no Sistema Mercante

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), por meio da Resolução nº 68/2022, regulamentou o processo de homologação no Sistema Mercante de embarcações operadas por empresas do transporte longitudinal de cargas de percurso exclusivamente intermunicipal ou municipal na navegação interior, bem como estrangeiras que operem ou atraquem em instalações portuárias no Brasil.
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18/02/2022
ANM consolida normas sobre segurança de barragens de mineração

A Agência Nacional de Mineração (ANM), por meio da Resolução nº 95, consolidou o conjunto de medidas regulatórias aplicáveis para as barragens de mineração, inclusive disposições sobre o descumprimento pelo empreendedor das obrigações estabelecidas na Resolução e providências relativas à segurança de barragens de mineração.
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21/02/2022
MInfra institui o Comitê de Territórios e de Sustentabilidade (CTS)

O Ministério da Infraestrutura, por meio da Portaria nº 182/2022, institui o Comitê de Territórios e de Sustentabilidade (CTS) com o objetivo de monitorar e garantir a implementação das Diretrizes de Sustentabilidade do MInfra, bem como tratar de matérias relacionadas ao desenvolvimento de infraestrutura de transportes sustentável e resiliente, aos procedimentos de licenciamento e regularização ambiental, à execução e gestão de programas, incluindo medidas compensatórias e mitigatórias ambientais e de mudança do clima, à gestão das faixas e áreas de domínio público, aos procedimentos de deslocamento compulsório de populações como a desapropriação, a relocação e o reassentamento.
Saiba mais [+]Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Fevereiro

ANA – CP nº 03/2022

Tema: Revisão e atualização da tarifa da prestação do serviço de adução da água bruta do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 16 de fevereiro de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 01 de abril de 2022.
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ANTT – Tomara de Subsídios nº 02/2022

Tema: Obter contribuições sobre a proposta de portaria que visa disciplinar a apresentação de requerimentos e do processamento do reajuste e das revisões ordinária, extraordinária e quinquenal no âmbito dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 15 de fevereiro de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 15 de março de 2022.
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ANTT – Tomara de Subsídios nº 03/2022

Tema: Obter contribuições e informações para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório relativo ao projeto “Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias”.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 10 horas (horário de Brasília) do dia 03 de março de 2022, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 04 de abril de 2022.
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ANTAQ – AP nº 02/2022

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos para resolução de conflitos entre os agentes do setor regulado pela ANTAQ.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 21 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 06 de abril de 2022.
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ANTAQ – AP nº 03/2022

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento das propostas de atos normativos relativos ao Tema 3.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio 2020/2021, que versa sobre “Sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras”.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 21 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 06 de abril de 2022.
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ANTAQ – AP nº 04/2022

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.301, de 6 de janeiro de 2022.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 21 de janeiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 14 de março de 2022.
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ANTAQ – AP nº 05/2022

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório referente à concessão do Porto de Itajaí/SC.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 24 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 10 de abril de 2022.
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ANTAQ – AP nº 06/2022

Tema: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 08 de março de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 21 de abril de 2022.
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ANAC – CP nº 03/2022

Tema: Proposta de Resolução que estabelece o Programa de Reporte Mandatório de Segurança Operacional para a Aviação Civil Brasileira, no âmbito de competência da ANAC.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 09 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 23 de março de 2022.
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ANAC – CP nº 04/2022

Tema: Proposta de resolução que estabelece a Política de Proteção de Dados e Informações de Segurança Operacional no âmbito da ANAC, e de resolução que aprova o Programa de Notificação de Desvios, no âmbito de competência da ANAC.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 08 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 11 de abril de 2022.
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ANATEL – CP nº 16/2022

Tema: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa relativa à execução sem outorga de serviço de telecomunicações ou uso não autorizado do espectro de radiofrequências.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 15 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 31 de março de 2022.
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ANATEL – CP nº 17/2022

Tema: Proposta de Resolução Conjunta ANATEL-ANEEL aprovando o Regulamento de Compartilhamento de Postes entre Distribuidoras de Energia Elétrica e Prestadoras de Serviços de Telecomunicações.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 15 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 18 de abril de 2022.
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ANATEL – CP nº 18/2022

Tema: Proposta de alteração nos Planos Básicos de Radiodifusão.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 14 horas (horário de Brasília) do dia 25 de fevereiro de 2022, até as 23:59 horas (horário de Brasília) do dia 06 de março de 2022.
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Leilões e Aviso de Leilões – Notícias de Fevereiro

04/02/2022
Governo Federal realizará leilão para arrendamento do terminal PAR32 no Porto de Paranaguá no Paraná

O Ministério da Infraesutrura procederá no dia 01º de abril de 2022 o leilão para arrendamento do terminal PAR32, no Porto de Paranaguá, no Estado do Paraná. O Edital foi publicação em 07 de fevereiro de 2022 e prevê o investimento total de R$ 125,1 milhões ao longo de 10 anos. O terminal PAR 32 é destinado à armazenagem e movimentação de carga geral, especialmente o açúcar, além de ser um importante elo logístico para atender a cadeia produtiva da região. O Porto de Paranaguá tem destaque na exportação de açúcar para diversos países que não possuem refinarias, bem como os que não tem instalações modernas nos portos para o recebimento de navios porta-contêineres. O prazo para esclarecimentos acerca do Edital iniciou-se em 14 de fevereiro e encerrou-se em 28.
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17/02/2022
MInfra definiu para maio de 2022 o leilão da Rio-Valadares com previsão de investimentos de R$ 8 bilhões

O Ministério da Infraestrutura definiu para 20 de maio de 2022 a realização do leilão do sistema rodoviário das BR-116/493/465/RJ/MG, entre as cidades do Rio de Janeiro e Governador Valadares em Minas Gerais. O leilão será realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). No certame estão previstas a duplicação das pistas, a construção de faixas adicionais, bem como a utilização do sistema free flow de pagamento eletrônico de tarifa e obras estruturais ao longo das vias. A licitação ocorrerá na modalidade de concorrência com participação de agentes internacionais no modelo híbrido de concorrência.
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