[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 52

06/07/2022

Assuntos de Destaque – Notícias de Junho

02/06/2022
STJ determina que 1ª e 2ª turmas se reúnam para definir legalidade da incidência de PIS/Cofins em interconexão e roaming

Em decisão publicada em 01/06, a ministra do STJ Assusete Magalhães determinou que a Primeira e a Segunda Turma da Corte se reúnam para definir a legalidade da incidência de PIS/Cofins sobre operações de interconexão e roaming. A data da sessão ainda não foi confirmada.
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03/06/2022
ANAC promove a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo no Rio Grande do Norte

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) promoveu, nos termos da Decisão nº 529/2022, a revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de COVID-19 no ano de 2021, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro. O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2021 corresponde a aproximadamente dezoito milhões de reais.
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06/06/2022
CPPI aprova a desestatização para a exploração de infraestrutura aeroportuária de quinze aeroportos

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprova, por meio da Resolução nº 230/2022, a modalidade operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de empreendimentos do setor aeroportuário. O objetivo é a concessão à iniciativa privada para a exploração de quinze aeroportos, divididos em três blocos. Os aeroportos de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, e de Congonhas, em São Paulo, estão nessa lista. O prazo total do contrato será de trinta anos, para todos os blocos de aeroportos.
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08/06/2022
Prefixo 0303 passa a valer para todas as ligações de telemarketing

Conforme determinado pelo Ato Anatel nº 10.413/2021, a partir de 08/06, todas as ligações de telemarketing ativo devem usar o prefixo 0303. A norma está em vigor desde março com exigência para chamadas a partir de telefones móveis e, após o dia 08, passou a valer também para ligações originadas em números fixos.
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21/06/2022
MDR aprova emissão de debêntures incentivadas para projeto de infraestrutura no setor de mobilidade urbana apresentado pela concessionária das linhas 8 e 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) aprova, por meio da Portaria nº 1.835/2022, o enquadramento do projeto de investimento em infraestrutura no setor de mobilidade urbana apresentado pela concessionária das linhas 8 E 9 do sistema de trens metropolitanos de São Paulo S.A. para fins de debêntures. O prazo para implantação do projeto é até o segundo semestre de 2026.
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23/06/2022
Presidência da República sanciona projeto de lei que limita o ICMS sobre serviços de telecomunicações

A Presidência da República sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, que classifica combustíveis, enérgica elétrica, comunicações e transporte coletivo como itens essenciais, limitando a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre esses itens. Assim, com a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, a cobrança de ICMS sobre serviços de telecomunicações fica limitada à alíquota mínima de cada estado, variando entre 17% e 18%.
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24/06/2022
ANATEL encerra gratuidade de ligações de até 3 segundos para combater robocall

O Conselho Diretor da ANATEL deliberou pela aprovação da Resolução ANATEL nº 752/2022, no âmbito do processo de Guilhotina Regulatória, que revogou diversos normativos, destacando-se dispositivos do Regulamento de Tarifação de STFC e do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras de SMP. A partir dessas significativas alterações, é encerrada a gratuidade das ligações telefônicas com duração de até 3 (três) segundos. Essa, então, é mais uma medida adotada pela ANATEL objetivando combater as chamadas indesejadas praticadas para prestação de telemarketing ativo.
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29/06/2022
Estados e DF questionam constitucionalidade de Lei que alterou tributação de ICMS

Governadores de 11 estados, além do Distrito Federal ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade 7195 junto ao STF, questionando as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 194/2022 que limitou a cobrança de ICMS de itens essenciais, como combustíveis, enérgica elétrica, comunicações e transporte coletivo à alíquota mínima de cada estado, variando entre 17% e 18%. Segundo os Governadores, a nova lei impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. A relatoria da ADI 7195 será da Ministra Rosa Weber.
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Normas – Notícias de Junho

02/06/2022
MDR estabelece procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito do Programa Pró-Transporte Setor Privado

O MDR estabeleceu, nos termos da Instrução Normativa nº 21/2022, o procedimento unificado de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito apresentadas no Programa Pró-Transporte destinado aos entes do setor privado, incluindo os atuais Programas Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (REFROTA) e Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros Sobre Trilhos (RETREM). O objetivo do MDR é melhorar a qualidade da prestação dos serviços de transporte público coletivo nos ambientes urbanos.
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09/06/2022
ANAC regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária

A ANAC regulamenta, por meio da Resolução nº 682/2022, a coordenação de aeroportos e dispor sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária. A Superintendência competente da ANAC publicará portaria específica descrevendo o processo de coordenação de aeroportos e os procedimentos relativos à alocação e ao monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária.
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21/06/2022
ANATEL aprova Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações

O Conselho Diretor da ANATEL aprovou a Resolução nº 753/2022 que traz o novo Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações. Tendo passado por Consulta Pública ao longo de 2021, o novo regulamento que define o objetivo das CBCs como “atuação de forma coordenada e integrada em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, conforme os interesses nacionais” inova com a participação de representantes de empresas privadas em delegações, definição de atuação das chefias e alinhamento com regras de proteção de dados.
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24/06/2022
ANATEL revoga 44 Resoluções em processo de Guilhotina Regulatória

O Conselho Diretor da ANATEL aprovou a Resolução ANATEL nº 752/2022, que revogou 44 normativos, eliminando regras destinadas principalmente ao SeAC e ao STFC. Por meio do processo de Guilhotina Regulatória, a ANATEL buscou reduzir a carga regulatória, revogando obrigações de problemas que não existem mais ou soluções ineficazes para problemas, hoje, existentes.
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Participação Social (Consultas Públicas / Audiências Públicas / Tomada de Subsídios / Reuniões Participativas) – Audiências (AP) e Consultas Públicas (CP) – Notícias de Junho

ANAC – Consulta Pública nº 09/2022

Tema: Proposta de alteração da Resolução nº 302, de 5 de fevereiro de 2014, para excluir de seu escopo aeroportos delegados a Estados e Municípios e para regular condições de acesso aos Parques de Abastecimento de Aeronaves, e da Resolução nº 116, de 20 de outubro de 2009.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 04 de junho de 2022 até o dia 20 de julho de 2022.
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ANAC – Consulta Pública nº 10/2022

Tema: Revisão dos Parâmetros das Concessões dos Aeroportos Internacionais de Guarulhos (SP) e Brasília (DF), nos termos dos itens 6.14 a 6.19 dos respectivos Contratos de Concessão.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será do dia 04 de junho de 2022 até o dia 20 de julho de 2022.
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ANTT – Audiência Pública nº 06/2022

Tema: Proposta de regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Período de contribuições: O período para envio das contribuições será das 09 horas (horário de Brasília) do dia 08 de julho de 2022 até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 22 de agosto de 2022.

A sessão pública de Audiência Pública será realizada, por meio de videoconferência, no dia 04 de agosto de 2022, das 14 às 18 horas. O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 03 de agosto de 2022, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública nº 6/2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 41/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral proposta referente à iniciativa normativa de simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações, objeto do item 25 da Agenda Regulatória 2021-2022, colocando para consulta três minutas regulamentares: Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST); Regulamento sobre Uso Temporário de Radiofrequências. e Glossário aplicável ao Setor de Telecomunicações.

Período de contribuições: de 06/06/2022 a 08/08/2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 42/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.006030/2020-15, proposta de requisitos técnicos para avaliação da conformidade de telefone móvel por satélite e de estação terminal de acesso (ETA) do serviço móvel global por satélite (SMGS), com os objetivos de atualizar os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de estação terminal de acesso (ETA) do serviço móvel global por satélite (SMGS) e publicar os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de de telefones móveis por satélite.

Período de contribuições: de 14/06/2022 a 12/08/2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 43/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.026313/2020-75, proposta de Ato que insere item adicional ao Ato nº 4.800, de 1º de setembro de 2020, com requisitos técnicos e operacionais de faixas de radiofrequências acima de 2 GHz para o serviço fixo.

Período de contribuições: de 29/06/2022 a 13/08/2022.
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ANATEL – Consulta Pública nº 45/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, constante nos autos do processo nº 53500.052648/2022-19, proposta de definição de requisitos técnicos mandatórios para avaliação da conformidade de interface de carregamento por fio com padrão USB tipo C em telefones móveis celulares, com o objetivo de contribuir para a homogeneização da oferta de produtos que se utilizam de carregamento via cabo.

Período de contribuições: de 28/06/2022 a 26/08/2022.
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Tomada de Subsídios (TS) – Notícias de Junho

ANATEL – Tomada de Subsídios nº 05/2022

Tema: Iniciativa de realizar Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) dos temas a) Sanção de obrigação de fazer e de não fazer e
b) Fator de redução da multa aplicada em caso de não litigância do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012.

Período de contribuições: de 30/06/2022 a 15/08/2022.
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Leilões e Aviso de Leilões- Notícias de Junho

07/06/2022

ANAC torna pública a licitação de concessão para ampliação, manutenção e exploração de aeroportos

A ANAC, por meio do Edital de Leilão nº 01/2022, indicou quais aeroportos irão participar da rodada de concessões para ampliação, manutenção e exploração. A Sessão Pública do Leilão será realizada no dia 18 de agosto de 2022, na sede da entidade organizadora do leilão.
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