[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 40

[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 40

Audiências e Consultas públicas – Notícias de Agosto

18/08/2021
Aviso de Consulta Pública ANEEL nº 50/2021: busca obter subsídios para a minuta da resolução normativa acerca das alterações da Resolução Normativa nº 804/2018, a qual dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Período para contribuição: 18/08/2021 a 01/10/2021.
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Aviso de Audiência Pública ANEEL nº 51/2021: busca obter subsídios referentes à alteração das Resoluções Normativas nº 414/2010, nº 545/2013 e nº 678/2015, com vistas ao aprimoramento dos critérios de entrada, manutenção e saída de agentes no mercado de energia, conforme disposto na minuta da Resolução Normativa e respectivas Notas Técnicas anexas ao voto do Diretor-Relator. Período para contribuição: 18/08/2021 a 17/09/2021.
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Aviso de Audiência Pública ANEEL nº 52/2021: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Distribuição – PRODIST”. Período para contribuição: 19/08/2021 a 03/10/2021.
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Aviso da 2º fase da Audiência Pública ANEEL nº 61/2021: busca obter subsídios para a minuta de resolução normativa acerca do tratamento regulatório para o estabelecimento de usinas híbridas e associadas. Período para contribuição: 18/08/2021 a 16/09/2021.
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Aviso da 2º fase da Audiência Pública ANEEL nº 18/2021: busca obter subsídios para o aprimoramento das propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”, bem como para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Período para contribuição: 19/08/2021 a 03/10/2021.
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25/08/2021
Aviso de Consulta Pública ANEEL nº 55/2021: busca obter subsídios para o aprimoramento da proposta de complementação das regras de comercialização de energia elétrica, versão 2022, a serem operacionalizadas a partir de dezembro de 2021. Período para contribuição: 25/08/2021 a 01/10/2021.
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Aviso de Consulta Pública ANEEL nº 56/2021: busca obter subsídios para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório que trata do aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização dispostos na Resolução Normativa nº 876/2020. Período para contribuição: 25/08/2021 a 24/09/2021.
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Normas – Notícias de Agosto

02/08/2021
Despacho SGT nº 2.298/2021: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados.
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Despacho SGT nº 2.299/2021: homologa os valores dos custos diretos do ramal de conexão, kit de instalação interna e do padrão de entrada instalados pelas distribuidoras e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e divulga a relação de unidades consumidoras nas quais o reembolso não foi aprovado devido ao não atendimento ao disposto no §5º do art. 10 da Resolução Normativa nº 488/2012. Período: 2º trimestre de 2021.
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Despacho SGT nº 2.300/2021: homologa a Diferença Mensal de Receita – DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e não homologa as competências do anexo II. Período: junho de 2021.
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03/08/2021
Despacho SGT nº 2.310/2021: fixa a bandeira tarifária vermelha patamar 2 com vigência no mês de agosto de 2021.
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Despacho SGT nº 2.049/2021: estabelece a previsão anual de custos do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras com processo tarifário no segundo quadrimestre de 2021.
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13/08/2021
Despacho SGT nº 2.434/2021: fixa os valores da quotas referentes ao encargo da Cota de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de junho de 2021. Prazo para recolhimento: até 10/09/2021.
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19/08/2021
Portaria Normativa GM/MME nº 21/2021: altera o anexo da Portaria Normativa GM/MME nº 74/2020, cujo assunto trata das premissas gerais a serem utilizadas na aplicação da metodologia definida na Portaria MME nº 101/2016, no que diz respeito ao cálculo da garantia física de energia de novas Usinas Hidrelétricas – UHE  e de novas Usinas Termelétricas – UTE despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
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20/08/2021
Resolução Normativa ANEEL nº 944/2021: altera disposições da Resolução Normativa nº 614/2014, a qual consolida os atos regulatórios relativos à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimentos de importação de energia elétrica conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN, estabelecendo novos critérios de apuração e de verificação de lastro.
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23/08/2021
Portaria Normativa GM/MME nº 22/2021: estabelece as diretrizes para a Oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica – RVD para atendimento ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
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31/08/2021
Despacho ANEEL nº 2.634/2021: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE aos interessados.
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Resolução Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética nº 2/2021: institui o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para unidades consumidoras dos grupos A e B no mercado regulado do Sistema Interligado Nacional – SIN, vinculado ao MME, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País.
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Resolução Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética nº 3/2021: determina à ANEEL que implemente patamar específico de Bandeira Tarifária, denominada Bandeira Escassez Hídrica, nos termos do Decreto nº 8.401/2015, no valor de R$ 142,00/MWh (cento e quarenta e dois reais por megawatt-hora).
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Leilões – Notícias de Agosto


18/08/2021
Portaria Normativa GM/MME nº 20/2021: estabelece as Diretrizes para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica e de Energia Associada, a partir de empreendimentos de geração, novos e existentes, que acrescentem potência elétrica ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021”.
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24/08/2021
Despacho ANNEL nº 2.391/2021: aprova a minuta do Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL, incluindo o objeto, as Receitas Anuais Permitidas – RAP e os Anexos Técnicos, correspondentes a 5 lotes de empreendimentos de transmissão de termos do Aviso de Licitação, a ser publicado até 30 dias antes da data de realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica nos seguintes estados: Amapá, Bahia, Minas Gerais, Paraná e São Paulo; encaminha a minuta do Edital do Leilão 2/2021 e seus anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa – IN 81/2018; autoriza os representantes das interessadas em participar do leilão a requerer o acesso/vista, até 06/12/2021, às subestações nas quais as instalações de transmissão licitadas serão conectadas, mediante prévio agendamento; e determina que as respectivas concessionárias titulares dos empreendimentos inclusos neste Leilão efetivamente agende e autorizem, a partir desta data, o acesso/visita solicitado, no menor prazo possível.
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25/08/2021
Resolução Homologatória ANEEL nº 2.926/2021: aprova o Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL e seus anexos (A-5 de 2021), destinado a contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, a partir de fonte hídrica, eólica, soltar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a gás natural a carvão mineral nacional, e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, no ambiento de contratação regulada – ACR  e estabelece as TUST e TUSDg de referência para as centrais geradoras participarem do aludido certame.
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Assuntos de Destaque – Notícias de Agosto

17/08/2021
Aviso de Chamamento Público SUPARC nº 001/2021: torna pública a abertura do procedimento de chamamento público para seleção de verificadores independentes, a serem contratados pelas concessionárias GM Energia Ltda., BrengerPar Concessionária Usinas Solar Piauí I e II SPE Ltda. e Energia Sustentável do Piauí Ltda. para atuar na fiscalização, aferição do desempenho, avaliação dos impactos sócio econômicos e da qualidade dos serviços prestados no âmbito dos Contratos de Parceria Público-Privada nº 01-08/2020, cujo objeto é a concessão administrativa, para construção, operação, manutenção e gestão de miniusinas de geração de energia solar fotovoltaica, com gestão e operação de serviços de compensação de créditos de energia elétrica. Disponibilidade do Edital e seus anexos: 17/08/2021 a 21/09/2021.
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