Telecom e Entretenimento – Edição 04

Levantamento do mês – Notícias de Dezembro

A ANATEL divulgou sua Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, um documento que orientará a organização dos trabalhos normativos da Agência neste período, tendo como fundamento priorizar as ações de maior urgência e/ou alinhamento estratégico aos seus objetivos.

Confira aqui o levantamento dos principais pontos trazidos ao longo do documento.

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Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro

07/12/2022
Alexandre Freire toma posse como conselheiro da Anatel

Alexandre Freire tomou posse nesta quarta-feira, 7/12, no cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em solenidade realizada no Espaço Cultural Renato Guerreiro. Freire foi nomeado por meio de decreto da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra de 29 de novembro, para mandato até 4 de novembro de 2027. [publicado em GOV.BR]
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16/12/2022
Anatel concede mais 30 dias para implantação de site ‘Qual Empresa Me Ligou’

A Anatel decidiu prorrogar por 30 dias a implantação de um site de consulta de informações de empresas (pessoas jurídicas) para que que consumidores identifiquem quem está realizando as ligações de telemarketing abusivo, o portal “Qual Empresa Me Ligou”. A determinação das superintendências de outorga e recursos à prestação, de relações com consumidores, de fiscalização e de controle de obrigações foi publicada nesta sexta-feira, 16, no Diário Oficial da União. Assim, o novo prazo passa a ser até o dia 17 de janeiro de 2023. [publicado em TELETIME]
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19/12/2022
Decisão do TCU sobre valores da migração das concessões fica para fevereiro

A decisão do Tribunal de Contas da União sobre cálculo de valores para uma eventual migração do regime de concessões para autorizações do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) deve acontecer apenas a partir de fevereiro. Na última reunião do TCU, realizada dia 7, o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo por 60 dias. Até então, a matéria estava sob a relatoria do ministro Bruno Dantas, que passou também a ocupar a presidência do TCU. Mesmo que resolva devolver o processo antes do prazo de vistas, o TCU estará em recesso até dia 16 de janeiro. [publicado em TELETIME]
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01/01/2023
SECOM não terá “poder normativo” sobre Plataformas Digitais

Paulo Pimenta, futuro chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) do novo governo confirmou neste domingo, 1º, que ficará responsável pela pasta que vai discutir regras para plataformas digitais. O que chegou a ser chamada de secretaria de serviços digitais, ele define como “produção de políticas digitais na área da comunicação”. [publicado em TELESÍNTESE]
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02/01/2023
Veja a nova estrutura e as competências do Ministério das Comunicações

Foi publicada nesta segunda, dia 2, a nova estrutura dos ministérios na Esplanada, que começa a valer a partir do dia 24 deste mês. O Ministério das Comunicações teve algumas alterações importantes. A maior delas foi a perda da Secretaria de Comunicação Social, que volta a ter status de ministério e ser vinculada ao Palácio do Planalto. A incorporação da Secom ao Ministério das Comunicações foi uma das marcas da recriação do MCom no governo Bolsonaro. [publicado em TELETIME]
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03/01/2023
Governo Lula terá Secretaria de Políticas Digitais focada no combate à desinformação e discurso de ódio

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou a criação de uma Secretária de Políticas Digitais por meio do decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União no último domingo (1). O órgão será responsável por políticas de enfrentamento à desinformação e discurso de ódio na internet. A secretaria está sendo criada pela Secom (Secretária de Comunicação Social) e será articulada pelo Ministério da Justiça. João Brant, ex-secretário executivo do Ministério da Cultura no governo de Dilma Rousseff (PT) irá chefiar a secretaria. [publicado em OLHAR DIGITAL]
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03/01/2023
Telefonia fixa é um dos focos da próxima agenda da Anatel

A Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, aprovou nesta terça-feira, 03, a agenda regulatória para o biênio 2023-2024. E como uma das prioridades está o edital de licitação para concessão de telefonia fixa, fora a conclusão das regras de compartilhamento de postes. [publicado em MINHA OPERADORA]
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03/01/2023
Ancine ratifica isenção para vídeo sob-demanda e quer entrar em debate sobre plataformas digitais

Na semana passada, a Ancine, que regula o setor audiovisual, deliberou sobre a revisão da regulamentação em função da Lei 14.173/2021, que deixou claro que serviços de vídeo sob-demanda (VoD), e portanto também as plataformas de streaming não-lineares, não se enquadram na categoria “outros mercados” para fins de cobrança da Condecine. Como esperado, a diretoria colegiada da agência determinou a revisão das Instruções Normativas da forma como foi definido: “a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da (Condecine), não se inclui na definição de ‘outros mercados’”. A Ancine, contudo vai ainda analisar juridicamente a retroatividade da decisão, já que já havia notificações de cobrança em curso. [publicado em TELAVIVA]
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03/01/2023
Ancine prevê regulamentação do vídeo por demanda (streaming) em 2023

A Ancine decidiu iniciar a publicação de novas análises de mercado e abrir conversas com atores do setor para uma futura regulamentação do segmento de vídeo por demanda (entenda-se, streaming) no Brasil. A deliberação, tomada pela diretoria colegiada nesta quinta, 22, vem como decorrência de outra, já reportada por este noticiário, sobre a expressa exclusão do segmento da categoria “outros mercados” para fim de recolhimento da Condecine. [publicado em TELAVIVA]
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05/01/2023
Relatório final do GT de Comunicações traz preocupação com agenda digital, postes e concessão

O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho (GT) de Comunicações criado durante o governo de transição, instalado no CCBB, apontou a necessidade de criação de uma Agenda Digital Brasileira com o objetivo de sintetizar uma visão estratégica que reposicione o Brasil em relação à digitalização da sociedade e aponte para proteção de direitos digitais. O documento contendo a íntegra das propostas da equipe de transição, a que este noticiário teve acesso, não tem nenhum poder vinculante para as futuras políticas públicas, mas funciona como subsídio à equipe do ministro Juscelino Filho, que não participou do processo de diagnóstico, já que seu nome foi colocado para a composição política entre o governo Lula e o União Brasil nos minutos finais antes do anúncio do gabinete ministerial. [publicado em TELETIME]
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05/01/2023
Projeto aumenta Imposto de Renda de teles e concessionárias do setor elétrico

O Projeto de Lei 2534/22 iguala a alíquota do Imposto de Renda (IRPJ) das prestadoras de serviço público de energia elétrica e telecomunicações à devida pelas pessoas jurídicas em geral. Com a medida, a taxação das concessionárias passa dos atuais 6% para 15% sobre o lucro. [publicado em AGÊNCIA CÂMARA DE NOTÍCIAS]
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Dezembro

ANATEL – Consulta Pública nº 79/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, questionamentos para subsidiar a implementação de sistema de Coordenação Automatizada de Frequência que permita a utilização da faixa de 5.925-7.125 MHz, ou partes dela, por pontos de acesso (enquanto equipamentos de radiação restrita) em ambiente outdoor, constante dos autos do processo nº 53500.296801/2022-18.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 24/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 73/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de fios telefônicos dos seguintes tipos: DG; Externo binado FEB; Externo FE; FE-AA; FE-AA-80-PEAD-X; e Interno FI.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 16/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 72/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a definição de Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Densidade de Potência em Produtos para Telecomunicações.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 17/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 82/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações de 31 de julho de 2015.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 15/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 86/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de alteração do Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2022.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 14/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 01/2023

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão, constante dos autos do processo nº 53500.000038/2023-11.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 15/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 81/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, atualização dos Requisitos Técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações e para transcrição dos requisitos que atualmente constam publicados na Lista de Requisitos Técnicos disponível na página da Anatel, na Internet.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições se encerra em 09/03/2023.
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